Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 5º

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Art. 5º. A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Parágrafo único. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

Victor Menezes Garcia

Comentário:

1. Considerações iniciais

O devido processo legal se consubstancia em princípio basilar do direito processual civil, sendo que o mesmo encontra previsão expressa na Carta Magna de 1988 (art. 5º, inciso LIV).

Através do desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial, chegou-se à conclusão de que o devido processo legal pode ser compreendido em duas dimensões, quais sejam, o devido processo legal formal e o devido processo legal substancial.

No que tange especificamente ao devido processo legal formal, resta assente que ele assegura as garantias processuais, entre as quais se destaca o princípio do juiz natural 76 .

Com base nesses princípios é que deve ser interpretado o art. da Lei 8.397/1992.

Utilizando-se dos recursos ofertados pela Hermenêutica Jurídica Clássica, mais especificamente do método filológico, resta assente que o legislador instituiu a regra no caput do art. da Lei 8.397/1992 de que a medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para o processamento da execução fiscal, ajuizada ou a ser ajuizada, para cobrança do crédito inscrito em Dívida Ativa.

Por sua vez, prescreve o legislador no parágrafo único que acaso a execução fiscal esteja tramitando no Tribunal, será competente para apreciar a medida cautelar fiscal o relator do recurso.

Essas regras se coadunam com o quanto preceituado pelo Novo CPC, em seu art. 299. Esse dispositivo, que versa sobre a tutela provisória, prescreve que a referida tutela jurisdicional, deverá ser requerida ao juízo competente para análise do processo principal. Nos termos do CPC, caso a tutela provisória seja requerida em caráter antecedente, a mesma deverá ser requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Desse modo, para se aferir qual o juízo competente para processar e julgar a medida cautelar fiscal, faz-se necessário investigar qual o juízo competente para processar a execução fiscal.

E para tanto, faz-se indispensável interpretar o quanto preceituado pelo legislador no art. 46 do novo CPC 77 , sendo que o referido dispositivo prescreve em seu caput que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Cumpre salientar que o art. 46 do Novo CPC versa sobre a competência territorial, através da qual se busca definir o foro competente para processamento e julgamento da demanda. Em regra, se trata de uma hipótese de competência relativa.

A regra geral da competência territorial estabelecida pelo legislador pátrio é a de que as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis sejam propostas no foro de domicílio do réu.

Prescreve, ainda, que quando o réu tiver mais de um domicílio, o autor pode demandá-lo em qualquer um deles. Trata-se de uma hipótese de competência concorrente.

Já no caso de o domicílio do réu ser incerto ou desconhecido, o autor poderá demandá-lo onde for encontrado, ou no domicílio do autor. Nesse caso, caberá ao autor escolher em qual dos dois foros irá propor a demanda. Daniel Amorim Assumpção Neves 78 defende que, na verdade, o § 2º do art. 46 do novo CPC contempla uma hipótese de competência subsidiária e não concorrente. Para o referido jurista, há uma preferência pelo foro da residência do réu, sendo que, apenas na hipótese em que não for possível descobrir essa residência, é que o demandante poderá optar por seu domicílio.

Acaso a demanda seja proposta em face de dois ou mais réus, os quais possuam domicílios diferentes, competirá à Fazenda Pública escolher qualquer um deles para propor a demanda.

No que se refere especificamente à execução fiscal, o legislador pátrio determinou que a Fazenda Pública terá a prerrogativa de demandar os executados em foros alternativos, quais sejam, no do domicílio do réu, no da residência do executado ou mesmo no lugar em que for encontrado.

Houve alteração significativa em relação ao CPC de 1973, na medida em que o § 5º do art. 46 do novo CPC não mais admite que a Fazenda Pública proponha a execução fiscal no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, mesmo que o réu não mais resida no referido foro. Ademais, o § 5º do art. 46 do novo CPC também não mais faculta à Fazenda Pública propor a execução fiscal no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. Entende-se que essa nova redação busca facilitar a defesa do executado, na medida em que atualmente apenas poderá ser demandado no seu domicílio, ou na sua residência, ou no local onde for encontrado.

O Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do art. 578 do CPC/1973, havia firmado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973; art. …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659700/art-5-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal