Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 6º

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Art. 6º. A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:
I – o juiz a quem é dirigida;
II – a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido;
III – as provas que serão produzidas;
IV – o requerimento para citação.

Leonardo Rufino de Oliveira Gomes

Comentário: O dispositivo elenca os requisitos formais, ou intrínsecos, da petição inicial do processo em que se busca a obtenção da tutela cautelar fiscal, por meio da qual externada a demanda cautelar fiscal; o ato inicial da nominada ação cautelar fiscal 108 .

A regra inserta no art. da Lei 8.397/1992 é mera reprodução incompleta do que já estabeleciam os arts. 282 e 801 do CPC de 1973, então vigente, os quais, no que iam além do dispositivo que se ora analisa, também eram de obrigatória observância pela petição inicial da cautelar fiscal, ante a subsidiariedade das normas do código processual civil.

No Código de Processo Civil de 2015, aos arts. 282 e 801 do CPC/1973, correspondem os arts. 319 e 305, respectivamente. Este trata da petição inicial da ação em que se reclama da tutelar cautelar em caráter antecedente e aquele, da inicial do processo de conhecimento de procedimento comum.

Passa-se à análise desses artigos do código adjetivo em cotejo com o texto do art. da Lei 8.397/1992.

O inciso I do art. , de redação quase idêntica à do art. 319, I, do CPC, estabelece que a petição inicial da ação cautelar deve indicar o Juiz a quem é dirigida. Da petição inicial deverá constar o juízo (a nomenclatura utilizada pelo novo CPC é tecnicamente a correta) competente (o art. 5º da Lei comentada cuida da competência).

Consta do art. 319, II, do CPC, que a petição inicial deve conter “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Ve-se, aqui, o detalhamento da qualificação do requerido a que faz menção o inciso II do art. da …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659702/art-6-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal