Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Art. 7º

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 7º. O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.

Victor Menezes Garcia

Comentários:

1. Dispensa Justificação Prévia e Caução

De acordo com o § 1º, do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória, sendo que esta caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não dispõe de condições de oferecê-la. Por sua vez, através do § 2º do art. 300, o legislador pátrio prescreve que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Entretanto, o art. da Lei 8.397/1992 contemplou regra especial, no sentido de que no procedimento da medida cautelar fiscal está a Fazenda Pública dispensada de justificação prévia e de prestação de caução.

Trata-se de regra clara e especial, de modo que derroga a regra geral contida no art. 300, do CPC, não havendo como se defender que para o deferimento da liminar na medida cautelar fiscal o juiz possa exigir caução ou mesmo justificação prévia.

Nesse sentido, precedente do TRF da 1ª Região de que é dispensada a caução e a justificação prévia no âmbito da medida cautelar fiscal:

“[…] 1. Para a concessão de liminar em medida cautelar fiscal exige-se (art. da Lei n. 8.397/1992), concomitantemente, prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de algum dos casos mencionados no art. da Lei n. 8.397/1992, dispensada a justificação prévia e a prestação de caução pela Fazenda Pública. […].” 110

2. Limites Cognição e Grupo Econômico

Questão de extrema importância relativa a medida cautelar fiscal é a possibilidade de a Fazenda Pública alegar questão relativa à responsabilidade tributária, mais especificamente à formação de grupo econômico (art. 124, I, CTN), com o fito de formular pedido de que sejam indisponibilizados bens das empresas que compõem o referido grupo, mesmo que estas não constem do auto de infração e/ou da CDA como sujeito passivo do crédito tributário.

Entretanto, não restam dúvidas acerca da possibilidade da outorga dessa tutela jurisdicional, com espeque mesmo no princípio da …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659705/art-7-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal