Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 8º

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Art. 8º. O requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
Parágrafo único. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:
a) de citação, devidamente cumprido;
b) da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.

Daniel Avila

Comentários:

1. Contestação e outras condutas de resposta do requerido

O dispositivo normativo, com evidente inspiração no artigo 802 125 do Código de Processo Civil de 1973, regula a citação do requerido para oferecer contestação na Medida Cautelar Fiscal. Entre os aspectos relevantes a sua análise destaca-se, de plano, que o sentido normativo a lhe ser atribuído não deve ficar adstrito a literalidade do termo “contestar o pedido”. Tem-se hipótese de verdadeiro direito de resposta do requerido; designação genérica que não se limita à mera contestação do pedido ou mesmo ao exercício da defesa do réu. 126

No procedimento comum a resposta do réu pode abranger as seguintes condutas:(i) apresentação de contestação; as condutas de (ii) reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor (art. 487, III, ‘a’, CPC); (iii) desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo (art. 113§ 2º, CPC); (iv) a reconvenção e a (v) a arguição de suspeição ou impedimento do juiz; e (vi) revelia. 127

Nem todo este espectro de atuação do réu é compatível com o procedimento cautelar fiscal. A reconvenção, por exemplo, caracterizada como ação aduzida pelo réu em face do autor no mesmo processo, não se revela admissível 128 . O mérito da cautelar não se confunde com mérito do direito material, não havendo compatibilidade do procedimento de cognição sumária em que se processa a medida cautelar fiscal com a ampliação do objeto do processo própria a cumulação de ações reconvencional. Tão pouco nos parece haver possibilidade de aplicação, às cautelares fiscais, do desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário (artigo 113, § 2º, CPC). Tanto a celeridade inerente a ação cautelar fiscal quanto o estreito rol de legitimados ativos para o seu ajuizamento (LMCF, art. 1º e Lei 6930/80, art. 1º) parecem esvaziar esta possibilidade.

Com efeito, para além da (i) contestação, a resposta Medida Cautelar Fiscal faculta ao requerido às condutas enquanto resposta: (ii) arguição de impedimento ou suspeição do juiz; reconhecimento do pedido e (iii) revelia.

O impedimento (art. 144 129 , CPC) e a suspeição (art. 145 130 , CPC) constituem vícios de parcialidade do juízo. Em conjunto com as preliminares compõe a defesa processual do réu. Sua arguição assume a forma de incidente processual, a ser provocada …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659706/art-8-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal