Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Art. 9º

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 9º. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o juiz decidirá em 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

Eduardo Cunha da Silveira

Comentário: O dispositivo trata da confissão ficta dos fatos alegados pela Fazenda Pública, que é um dos principais efeitos da revelia – um particular estado processual decorrente da falta de resposta à ação, capaz de influenciar a resolução do mérito da ação, assim como os critérios da relação jurídica processual.

Com efeito, apesar de o réu não possuir o dever legal de apresentar contestação, sendo-lhe facultado, dentre outras reações processuais, até mesmo reconhecer a procedência do pedido (art. 487, III, ‘a’, CPC), possui ele o ônus 155 de responder à ação no prazo assinalado para sua defesa, sob pena de ser considerado revel (art. 344, CPC) e se sujeitar às consequências jurídicas previstas pela Lei em razão de seu estado de inação.

A presunção de aceitação dos fatos constitui, nesse sentido, espécie de sanção processual imposta ao réu omisso, decorrente da insuficiência probatória gerada a partir de sua inércia, e autoriza o magistrado a tomar como verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial. Essa consequência, todavia, nem sempre será aplicada em face do revel, pois se condiciona a pressupostos legais e de coerência com o sistema processual, conforme se verá adiante.

É dominante o entendimento de que a revelia ocorre tanto quando o réu não comparece ao processo no prazo da citação, como quando, comparecendo, deixa de oferecer a contestação no prazo legalmente estabelecido para tanto. Esta compreensão parte do raciocínio de que a revelia é um ato-fato processual, cujos …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659708/art-9-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal