Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 10

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Art. 10. A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da pretensão da Fazenda Pública, na forma do art. da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único. A Fazenda Pública será ouvida necessariamente sobre o pedido de substituição, no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência.

Leonardo Bezerra de Andrade

Comentário: O estudo processual das medidas ou técnicas cautelares segue, invariavelmente, o fluxo natural do movimento volitivo do demandante em face do demandado.

Quer em razão de uma relação negocial, quer em relação a um evento danoso, quer em relação ao ímpeto contrário a um comportamento duvidoso, a análise da tutela processual de natureza cautelar começa e tantas vezes termina como se o instituto pertencesse ao demandante, sob sua batuta e absoluta disponibilidade.

Há uma nítida posição de privilégio. Uma opção do legislador de proteger e cercar de prerrogativas aquele que apresenta numa situação de perigo, de maneira que venha ser beneficiado com alguma espécie de prestação jurisdicional que lhe confira proteção.

A Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992 trouxe ainda mais elementos confirmatórios acerca dessa constatação. Não custa lembrar que ao tempo da sua publicação vigia o Código de Processo Civil anterior, datado de 1973, que contemplava o Livro III dedicado exclusivamente ao processo cautelar. Integrava aludido livro um Título Único denominado “Das Medidas Cautelares”; 2 (dois) Capítulos, sendo o primeiro dedicado às “Disposições Gerais” e o segundo aos “Procedimentos Cautelares Específicos”.

No capítulo destinado a disciplinar os “Procedimentos Cautelares Específicos”, constavam nada mais nada menos que 15 (quinze) seções que disciplinavam o Arresto, Sequestro, Caução, Busca e Apreensão, Exibição, Produção Antecipada de Provas, Alimentos Provisionais, Arrolamento de Bens, Justificação, Protestos, Notificações, Interpelações, Homologação do Penhor Legal, Posse em Nome do Nascituro, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659709/art-10-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal