Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Art. 11

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Pablo Galas Pedrosa

Comentários: O dispositivo define o prazo de sessenta dias para propositura da execução fiscal quando a cautelar fiscal for concedida em caráter preparatório. Esse prazo inicia da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Trata-se da referibilidade tempestiva das medidas cautelares. O artigo, portanto, reportar-se ao parágrafo único do artigo 1º da LMCF que prevê a hipótese de medida cautelar fiscal preparatória, isto é, antes da inscrição em Dívida Ativa da União e do ajuizamento da execução fiscal. Por outro lado, o artigo precipita a leitura do artigo 13, I da mesma Lei, que estabelece como causa de cessação da eficácia da medida cautelar a não propositura da execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias. Não se desdenha ainda o disposto no parágrafo único do artigo 12 da mesma Lei segundo o qual “salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário”. Em síntese, quando concedida cautelar fiscal em caráter preparatório, a Fazenda Pública tem o prazo de sessenta dias – contatos do trânsito em julgado administrativo – para ajuizar a execução fiscal do crédito objeto da cautelar, sob pena de perda da eficácia da medida. Mas e se mesmo após o encerramento dos recursos administrativos, o crédito objeto da tutela cautelar estiver sob qualquer outra causa de suspensão, obstando o ajuizamento da cobrança?

1. Referibilidade da cautelar fiscal e parcelamento

Pela interpretação literal do dispositivo legal, o termo a quo do prazo de sessenta dias é a data na qual a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. A irrecorribilidade administrativa no âmbito federal do processo administrativo fiscal é disciplinada pelos artigos 42 e 43, combinados com o artigo 21, todos, do Decreto 70.235/72. 169

A redação do dispositivo não é das melhores quando identifica como marco inicial da contagem a data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. É que a mens legis, que se extrai pela interpretação sistemática dos dispositivos da LMCF, parece querer ter definido como gatilho do prazo não a irrecorribilidade na esfera administrativa, mas ausência de qualquer impedimento para o ajuizamento da cobrança, isto é, a ausência de causa de suspensão do crédito, da qual a pendência de recurso administrativo é espécie, conforme art. 151, III, do Código Tributário Nacional, quando se trata de crédito de natureza tributária. 170

Assim, trata-se da abertura do próprio prazo prescricional para ajuizamento da cobrança fiscal. Portanto, melhor redação vincularia o início dos sessenta dias ao início do prazo prescricional da cobrança, trazendo para análise da contagem, todas as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional previsto na legislação.

É possível, por exemplo, que deferida uma medida cautelar em caráter preparatório, os requeridos solicitem o parcelamento do crédito. A hipótese, ao tempo que catalisa o processo administrativo fiscal pela expressa renúncia aos recursos administrativos, suspende a possibilidade de cobrança e do prazo prescricional. Nesse caso, o prazo do art. 11 da LMCF não pode ser exigido, tornando inaplicável o art. 13, I da mesma Lei, também em obediência ao seu parágrafo único do artigo 12.

Nesse contexto, vale lembrar que não rara as vezes a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659710/art-11-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal