Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 14

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Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Victor Menezes Garcia

Comentário:

1. Considerações iniciais

A partir da interpretação literal do art. 14 da Lei 8.397/1992, constata-se que o legislador determinou o apensamento da cautelar fiscal aos autos do processo de execução fiscal.

Entretanto, não se pode tomar essa regra como absoluta, na medida em que nem sempre será possível esse apensamento.

Por sua vez, cumpre registrar que o TRF da 3ª Região já se posicionou que a ausência de apensamento não acarreta de forma automática a ocorrência de nulidade, sendo que apenas nos casos em que uma das partes evidenciar que sofreu prejuízo é que se poderia decretar eventual nulidade: “[…]. 3. Não acarreta a nulidade do feito, a ausência de apensamento do mesmo ao executivo fiscal, já que o apelante não demonstrou qualquer prejuízo com sua falta. […]”. 208

Em verdade, o STJ já se posicionou que sequer existiria interesse recursal da parte em apresentar recurso em face de despacho que indeferiu o apensamento. Para o STJ, esse despacho teria mero conteúdo ordinatório, bem como não importaria em prejuízo para as partes:

“[…]. 1. Observa-se que o recurso não merece conhecimento, por carecer a agravante de interesse recursal. 2. O despacho que indeferiu o apensamento da cautelar aos autos principais, em razão do seu trânsito em julgado, teve mero conteúdo ordinatório e não importou nenhum prejuízo jurídico à parte.” 209

Assiste razão ao entendimento firmado nos referidos precedentes, uma vez que o Código de Processo Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas, tal como preconizado pelo seu art. 277. Desse modo, no que pese a Lei 8.397/1992 prever como regra o apensamento da cautelar a execução, resta assente que não poderá ser declarada nulidade em face da não realização do referido apensamento, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659713/art-14-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal