Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Art. 15

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.

Rita Dias Nolasco

Comentários:

1. Cautelar Fiscal e Execução Fiscal – Procedimentos autônomos

A ação ou medida cautelar fiscal, pela sua própria natureza assecuratória, tem por finalidade assegurar a eficácia e a utilidade da ação de execução fiscal. Trata-se de ação privativa da Fazenda Pública que não tem por escopo discutir a dívida ativa, mas, sim, garantir o crédito (tributário ou não tributário) constituído ou que, posteriormente, venha a se constituir, de modo a impedir que a ação executiva seja frustrada.

A medida cautelar fiscal é um dos instrumentos processuais postos à disposição da administração tributária, que tem o condão de viabilizar a indisponibilização de bens que possam garantir a satisfação do crédito tributário a ser cobrado em execução fiscal, além de prevenir possíveis fraudes e evitar eventuais tentativas de dilapidação ou esvaziamento patrimonial.

O procedimento cautelar fiscal instituído na Lei 8.397/92 permanece no ordenamento jurídico mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no seu artigo 1.046, § 2º 220 , aplicável a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659714/art-15-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal