Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 16

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Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

José Leite Dos Santos Neto

Comentários: Como é típico de um procedimento especial previsto em lei específica, a Medida Cautelar Fiscal (MCF) conseguiu sobreviver às modificações promovidas pelo novo CPC no processo civil brasileiro. Entre essas alterações está o fim do processo cautelar como um tipo processual autônomo, tal qual previa o Livro III do CPC de 1973. Sob um critério de definitividade/provisoriedade da tutela, o novo CPC passou a classificar a tutela cautelar como um subtipo de tutela de urgência. Essa, por sua vez, é um tipo de tutela provisória, contrapondo-se à tutela definitiva.

Há basicamente duas correntes doutrinárias que definem a coisa julgada, a primeira a entende “como a qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis” e a segunda como “o conteúdo da decisão que se torna imutáveis e indiscutível”. Entre efeito e conteúdo da decisão, ao conceituar esse instituto no art. 502 232 , substitui-se o termo eficácia por autoridade da decisão, buscando diferenciar a coisa julgada de seus efeitos 233 . Esses são mutáveis, por exemplo, o pagamento procedido após uma condenação por quantia certa, cessar o efeito da obrigação já adimplida. Enquanto que a autoridade de uma decisão é imutável.

O fato de a medida cautelar fiscal estar prevista em legislação especial e, como tal, deter procedimento e prazos específicos demonstra que, primeiramente, o direito material em questão detém algumas peculiaridades e por isso o bem jurídico crédito público faz jus a um tratamento específico em vista à recuperação. Uma dessas regras próprias consiste na vedação de que a sentença da medida cautelar fiscal interfira no mérito tanto do processo de execução fiscal como de alguma ação antiexacional (típica ou atípica). Exceto, claro, nos casos do art. 15 da LMCF, uma vez que ele trata do reconhecimento de alguma causa extintiva do próprio crédito tributário.

Isso se dá por um imperativo da lógica processual

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659716/art-16-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal