Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 17

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Art. 17. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta Lei.

Raíssa De Almeida Lima Pereira

Comentários:

O presente dispositivo presta-se a definir o recurso primordialmente cabível em face da sentença proferida na medida cautelar fiscal, bem como os efeitos em que ele será recebido.

O recurso a que o dispositivo se refere é o de apelação, a ser recebido somente no efeito devolutivo. Conquanto se trate de regra especial, que, por si, só já teria prevalência pelas regras de hermenêutica jurídica (lex specialis derogat generali), ela repete a regra geral do atual Código de Processo Civil, que dispõe, em seu art. 1.012, § 1º, que, excepcionalmente, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que “confirma, concede ou revoga tutela provisória” (inciso V). Como se sabe, o CPC/15 disciplinou de forma inovadora o regime da tutela de natureza cautelar, inserindo-a como subtipo de tutela provisória de urgência (art. 294, parágrafo único, do CPC/15 250 ). Portanto, o inciso mencionado aplica-se perfeitamente à sentença que confirma, concede ou revoga a tutela cautelar.

Note-se que o dispositivo comentado da Lei 8.397/1992 refere-se apenas à sentença que “decretar a medida cautelar fiscal”. Assim, é cabível a pergunta: e quanto à sentença que não decretar a medida cautelar fiscal, revogando a liminar anteriormente concedida ou confirmando a decisão anterior que já indeferira a tutela cautelar em caráter liminar?

Ao ler o dispositivo sem maiores reflexões, mediante simples interpretação literal, alguém poderia ter a falsa ideia de que, no caso, não caberia sequer apelação. Todavia, isso foge ao limite do razoável, pois não faria nenhum sentido negar o direito ao duplo grau de jurisdição à Fazenda Pública, conferindo-lhe menos prerrogativas do que ao particular.

Também há quem entenda que “não há possibilidade da (sic) Fazenda Pública perder a ação” 251 , o que causaria total parcialidade do legislador e do Poder Judiciário, contrariando toda a lógica do sistema processual – em última análise, o devido processo legal –, também não sendo cabível tal entendimento.

A única interpretação razoavelmente possível é a de que caberá igualmente o recurso de apelação, também sem efeito suspensivo.

Nesse sentido, dispõe o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Milton Flaks, em artigo sobre o tema: “Disposição esdrúxula e ininteligível é a que se contém no art. 17. […] De sua leitura, conclui-se: a) se a Fazenda Pública for vencida, não caberá apelação com efeito suspensivo; b) se vencedora, esse efeito fica condicionado ao requerido prestar garantia, em substituição aos bens arrestados. Nesse caso, o efeito suspensivo em nada aproveita ao requerido, salvo no que se refere aos ônus da sucumbência, visto que a constrição judicial subsiste” 252 (grifo nosso).

Assim, entende-se que a razão pela qual a Lei 8.397/92 fez referência apenas à sentença que decreta a medida cautelar fiscal foi a de restringir a ela o efeito suspensivo na hipótese em que o requerido oferece garantia. Por outro lado, na omissão da lei acerca do recurso cabível em face da sentença desfavorável para a Fazenda Pública, deve-se recorrer às normas gerais do Código de Processo Civil (arts. 1.009 253 e 1.012, § 1º, V, do CPC/15). 254

Mas, ainda assim, seria possível ponderar: o art. 1.012, § 1º, V, ao excepcionar o efeito suspensivo da …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659717/art-17-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal