Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 53

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Legislação Extravagante - Microssistema de Cobrança da Dívida Ativa da União

Lei nº 8.212/1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Lei Orgânica da Seguridade Social

Título VII

Das disposições gerais

Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.

Marcelo Kosminsky

Comentário: A Lei de Execução Fiscal não trouxe grandes inovações tendentes a tornar mais efetiva a cobrança do crédito público em relação às disposições então vigentes do CPC/1973, no que atine ao processo de execução de título executivo extrajudicial. As verdadeiras vantagens exclusivas do credor público decorrem das disposições do CTN, da Lei 8.397/92 1 e, no âmbito federal, das Leis 9.532/97 2 e 8.212/91.

Nota-se que a cobrança do crédito tributário é regulada por diversas leis (inclusive pelo CPC, conforme inaugura a Lei de Execuções Fiscais 3 ), razão pela qual impõe-se a interpretação dos múltiplos diplomas à luz da teoria do diálogo das fontes, de modo que as normas gerais posteriores mais benéficas prevaleçam sobre as normas especiais, garantindo-se a coerência de um sistema pensado e estruturado para ser mais eficiente do que a execução extrajudicial comum. Trata-se da única forma de compreender o microssistema de cobrança do crédito tributário.

O dispositivo ora em análise, embora constante de diploma material e específico, retrata norma de caráter processual e se aplica, conforme clara dicção da norma, a todas as execuções fiscais da Dívida Ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, independente da natureza do crédito perquirido. De fato, o artigo está inserido no Título IV da Lei 8.212/91, que trata das “Disposições Gerais”, no contexto das “outras providências” legislativas referidas na ementa da Lei. Além disso, à época da edição da norma quem detinha capacidade tributária para cobrança da Dívida Ativa de natureza previdenciária era o INSS, mas o dispositivo de lei não limitou tal facultatividade à referida Autarquia, tendo a conferido para todas as Autarquias Federais, à União e às suas fundações públicas. E nem se diga que a abrangência foi irrefletida posto que no caput do art. 98 4 da mesma Lei, que trata dos leilões de bens penhorados no âmbito da execução fiscal, o legislador foi enfático no sentido de que o dispositivo se aplicava exclusivamente à Dívida Ativa do INSS (apenas em 2002, por meio da Lei 10.522/02, que acresceu o § 11 ao dispositivo, passou a ser aplicável à Dívida Ativa da União).

Ainda, é cediço que o que torna uma norma especial é o fato de ela regular uma matéria de forma distinta do regulamento geral, e não o simples fato de estar inserida em um diploma normativo específico, sendo certo que não existe qualquer peculiaridade na redação do artigo que nos leve à conclusão de que suas disposições são aplicáveis tão somente à cobrança dos créditos de natureza previdenciária.

Pois bem. A norma concede ao credor a prerrogativa de indicar bens do devedor à penhora no bojo da petição inicial da execução fiscal, cuja constrição será implementada concomitantemente à citação. Se o credor não indicar os bens, o devedor será citado para pagar ou apresentar, voluntariamente, seus bens à penhora no prazo de cinco dias, seguindo-se o trâmite do art. da Lei 6.830/80 5 . Vale dizer, a incidência do artigo de lei em comento dependerá da postura do ente público federal.

Veja-se que o procedimento do artigo ora em análise prevalece (repita-se, a depender da postura do exequente) sobre o art. da Lei 6.830/80, tanto em razão da especialidade da norma (porquanto aplicável apenas à execução fiscal da União, suas Autarquias e Fundações Públicas – ou seja, não é aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas Fundações e Autarquias Públicas), quanto em razão do critério cronológico, haja vista que a Lei 8.2…

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659722/art-53-lei-n-8212-1991-dispoe-sobre-a-organizacao-da-seguridade-social-institui-plano-de-custeio-e-da-outras-providencias