Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 20..A

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Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda. (Incluído pela Lein. 12.649, de 2012)

Comentários: Seguindo as mesmas diretrizes do artigo 20, a Lei 12.649/2012 incluiu na Lei 10.522/2002 o artigo 20-A, onde o aludido dispositivo legal remete a ato do Ministério da Fazenda para a definição de parâmetro, com o intuito de dispensar a oposição de embargos à execução contra o Poder Público, por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional.

A Portaria Conjunta MF/AGU 249, de 23 de julho de 2012 12 , elaborada com base nos estudos do Comitê Gestor de …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659725/art-20a-lei-n-10522-2002-dispoe-sobre-o-cadastro-informativo-dos-creditos-nao-quitados-de-orgaos-e-entidades-federais-e-da-outras-providencias