Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal - Ed.2019

Art. 20..B - Lei Nº 10.522/2002 - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais e Dá Outras Providências

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Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)
§ 1º. A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição. (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)
§ 2º. Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública. (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)
§ 3º. Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá: (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)
I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)
II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)

Rogério Campos

Comentários: Pois bem, de início, cumpre destacar o contexto normativo no qual inseridos os artigos 20-B e 20-C da Lei 10.522, de 2002, onde concebida a averbação pré-executória, enquanto ferramenta essencial à alteração dos paradigmas de cobrança da Dívida Ativa da União, pilar do ajuizamento seletivo, desjudicialização e racionalização dessa atividade essencial à manutenção do Estado de Direito.

Ou seja, não por acaso, o artigo 25 da Lei 13.606, de 2018, fez alterações na Lei 10.522, de 2002, inserindo as inovações logo após os artigos 18 e 19, reputados às cláusulas fundamentais da política institucional de redução de litigiosidade, atuação racional, eficiente e efetiva, de respeito aos precedentes e aos direitos reconhecidos judicial ou administrativamente aos contribuintes, movimento inaugurado em 2010 com a Portaria PGFN 294, de 2010, e aprimorado na Portaria PGFN 502, de 2016.

Agrega-se a isso, ainda, a implementação do “novo modelo de cobrança da DAU”, bem assim como da efetivação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC, de que trata a Portaria PGFN 396, de 2016, que não apenas converge com a [r]evolução nos paradigmas de atuação da defesa da Fazenda Nacional em juízo, mas serviu ao papel relevantíssimo de atribuir base sólida para a introdução dos pilares que sustentam esse conjunto normativo orgânico e harmonioso que se propõe regulamentar.

Em suma, o espectro de regulamentação do artigo 20-E da Lei 10.522, de 2002, é muito mais amplo do que se poderia intuir de uma primeira leitura, porquanto ele sinaliza no sentido da existência de um microssistema de cobrança da Dívida Ativa, convergindo com a posição institucional concebida no Parecer PGFN/CRJ 618, de 2016, atribuindo organicidade a um conjunto de dispositivos e leis esparsas, mas que …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659726/art-20b-lei-n-10522-2002-dispoe-sobre-o-cadastro-informativo-dos-creditos-nao-quitados-de-orgaos-e-entidades-federais-e-da-outras-providencias