Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal - Ed.2019

Art. 20..D - Lei Nº 10.522/2002 - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais e Dá Outras Providências

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária: (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)

I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)

II - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)

III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)

Rogério Campos; Andréa Mussnich Barreto e Flávia Palmeira de Moura Coelho

Comentários: O dispositivo em comento foi objeto de veto presidencial, objeto da Mensagem 27, de 9 de Janeiro de 2018, supostamente por “cria[r] um novo procedimento administrativo, passível de lide no âmbito administrativo da PGFN. Ocorre que a proposta não deixa clara o seu escopo. Não estão claros os limites das requisições, tampouco os órgãos afetados. Assim, ao carecer de maior detalhamento, o dispositivo traz insegurança jurídica, impondo-se, por conseguinte, o seu veto” (g.n.).

O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, restando promulgados todos os dispositivos objeto da mensagem em referência. Há que se reconhecer que andou bem o Congresso Nacional ao derrubar o desarrazoado veto, que apenas atendia à reivindicação corporativa desapegada da realidade e do ordenamento jurídico.

Como se disse, a bem da verdade, os dispositivos em voga objetivam, apenas, à consolidação de regras esparsas e fortalecimento da ideia de existência de um microssistema de cobrança da Dívida Ativa da União, concepção introduzida pelo parecer PGFN/CRJ 618, de 2016.

Veja-se, por exemplo, que os poderes de requisição, previstos no inciso II do artigo em comento, não diferem de diversos outros diplomas legais.

Com efeito, a Lei 9.028, de 1995, já concebida o dever de prestar informações ou subsídios, por parte dos órgãos e entidades da administração federal, bem como o poder de requisitar, atribuído aos membros da Advocacia Geral da União, situação de direito ostentada pelos Procuradores da Fazenda Nacional nos termos do artigo , I, b e II, a, da Lei Complementar 73, de 1993: “Art. 2º – A Advocacia-Geral da União compreende: I – órgãos de direção superior: […] b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; […] II – órgãos de execução: a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas; […] § 5º – São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos”.

Ainda, o art. da Lei 9.028/95: “Art. 4º Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal. § 1º As requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado. § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na forma da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 3º O disposto neste artigo aplica-se às requisições feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar 73, de 1993. § 4º Mediante requisição do Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no caput, os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1º e 2º do presente artigo. […]”.

A prioridade de tratamento, inclusive, não decorresse da Lei 9.028, de 1995, cláusula geral aplicável a toda Administração federal, mereceu tratamento específico no âmbito do Ministério da Fazenda, constando de cláusula expressa de prioridade e preferência no Decreto-lei 147, de 1967: “Art. 19. O serviço de defesa judicial da Fazenda Nacional tem, no Ministério da Fazenda, preferência sôbre os demais e a inobservância dêste preceito constitui falta de exação no cumprimento do dever”.

Ao lado da prioridade, o longínquo Decreto-lei 147, de 1967, igualmente já concebia poder de requisição aos Procuradores da Fazenda Nacional, textualmente prevendo que, para a defesa em juízo, “requisitarão o correspondente processo à repartição onde se encontrar, devendo os órgãos de comunicações prestar verbalmente tôdas as informações pedidas e a repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, dentro em vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do respectivo chefe, promovida pelo Procurador requisitante” – artigo 20.

Mais recentemente, afastando-se qualquer dúvida pertinente à vigência de arcabouço normativo vetusto, a Lei 13.327, de 2015, em seu artigo 37, XII, uma vez mais, atribuiu aos ocupantes dos cargos de que trata o artigo 27 da mesma Lei, entre eles os Procuradores da Fazenda Nacional, a prerrogativa de requisitar subsídios no interesse da defesa da União em juízo: “Art. 37. Respeitadas as atribuições próprias de cada um dos cargos de que trata este Capítulo, compete a seus ocupantes: […] XII – requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações; […]”.

De outro giro, no trato do procedimento de responsabilização administrativa, esse já havia sido regulamentado pela Portaria PGFN 948, de 15 de setembro de 2017, fundamentado no art. 131, § 3º, da Constituição Federal, no art. 12 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 135 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), na Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e no Decreto-lei 147, de 03 de fevereiro de 1967.

Por sua clareza meridional, nesse particular, confira-se entendimento judicioso que embasou a edição do ato em comento, cristalizado no Parecer PGFN CAT/CRJ 07, de 2017, da lavra de Andréa Mussnich Barreto e Flávia Palmeira de Moura Coelho:

II. Da responsabilidade tributária decorrente da dissolução irregular

4. Inicialmente, insta esclarecer que o presente opinativo se refere apenas às hipóteses de dissolução irregular, sem adentrar nos casos de cessação regular das atividades via baixa simplificada, nos termos das alterações promovidas pela Lei Complementar 147/14. As hipóteses de responsabilidade tributária decorrentes desse tipo de baixa comercial já estão sendo tratadas por esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários – CAT, em parecer específico, e não se confundem com as hipóteses do presente estudo, as quais se referem estritamente ao encerramento da atividade empresarial ao arrepio dos procedimentos descritos em lei.

5. Importa fixar, também, que a leitura desse parecer deve partir da premissa de que a responsabilidade de terceiros aqui sob estudo é aquela decorrente de dissolução irregular de pessoa jurídica com créditos já inscritos na dívida ativa, ou seja, créditos tributários sob a administração da Procuradoria da Fazenda Nacional. Outras hipóteses de responsabilização tributária do administrador, bem como os créditos tributários ainda não constituídos ou não inscritos, estão fora do alcance da presente análise.

6. Sobre a responsabilidade tributária de terceiros, o artigo 135 do CTN assim afirma: ‘Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado’.

7. Importante ter em mente que a responsabilidade de terceiro insculpida no art. 135, III, do CTN, é espécie de responsabilidade adquirida por transferência, após a prática de ato ilícito, desvinculado do fato gerador tributário. O ilícito cujos efeitos e características se está a apurar no presente opinativo é a dissolução irregular de empresa, fato esse posterior à ocorrência do fato gerador do tributo devido pela empresa.

8. Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária nasce com o contribuinte, mas é adquirida pelo terceiro em decorrência de fato posterior – no caso, a dissolução da empresa sem observância dos procedimentos e formalidades descritos em lei, concorrendo para o inadimplemento dos créditos tributários devidos pela sociedade, e diminuindo a garantia do crédito tributário.

9. Sobre a responsabilidade por transferência, e a desvinculação do ilícito que dá causa à responsabilidade tributária em relação ao fato gerador, segue a lição de Luciano Amaro, verbis: “na transferência, a obrigação de um devedor (que pode ser um contribuinte ou um responsável) é deslocada para outra pessoa, em razão de algum evento. […] Já a transferência, diversamente, dependeria de um evento cuja ocorrência viesse a deslocar para um terceiro a condição de devedor. O evento que provoca a solidariedade não integra a definição legal do fato gerador (hipótese de incidência ou fato gerador abstrato). […] Noutras situações, o evento que provoca a solidariedade é estranho ao fato gerador: este é realizado por uma pessoa, mas, em razão de evento (valorizado pela lei para tal efeito), outra pessoa é eleita como responsável solidário. É exemplo a situação em que a lei responsabiliza o usuário de um serviço pelo tributo devido pelo prestador de serviço, caso aquele efetue o pagamento sem exigir nota fiscal ou sem solicitar a prova de inscrição do prestador no cadastro de contribuintes. Se o contribuinte (prestador do serviço) não emite nota fiscal (ou não prova sua inscrição no cadastro fiscal), o terceiro (usuário do serviço), que não é contribuinte nem sujeito passivo dessas obrigações acessórias, acaba definido como responsável solidário pela obrigação principal do prestador do serviço. O usuário tem, originalmente, uma obrigação acessória (qual seja, a de exigir a nota fiscal ou a prova da inscrição cadastral); se não a cumpre, assume a condição de devedor solidário na obrigação principal que, originalmente, era apenas do prestador do serviço. […] Opera-se aí uma extensão da subjetividade passiva, em razão da qual passam a figurar, como devedores da obrigação, dois ou mais indivíduos. A par da comunhão de interesses, a razão que com mais frequência se apresenta para ensejar a solidariedade, é a omissão de dever de diligência ou vigilância. São, como já vimos no exemplo retrocomentado, situações em que a lei impõe ao ‘terceiro’ (que, por alguma circunstância, está vinculado ao fato gerador) a tomada de determinada providência para impedir ou dificultar eventual omissão do contribuinte, no que respeito ao cumprimento do dever de recolher o tributo; caso o terceiro não adote essa providência, a lei o responsabiliza solidariamente pelo tributo”. 23

10. Perfeitamente possível, portanto, que o ilícito ensejador da responsabilidade tributária venha a ocorrer após a ocorrência do fato gerador, tal como sói ocorrer nos casos de responsabilidade decorrente de dissolução irregular da pessoa jurídica. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a desnecessidade de o administrador que promove a dissolução irregular estar presente na empresa desde o momento do fato gerador ou vencimento do tributo, conforme acórdão a seguir transcrito, verbis: “‘Tributário e Processual Civil. Suposta ofensa ao art. 557, caput, do CPC/73. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição: exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido’. I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 08.10.2015, contra decisão monocrática, publicada em 02.10.2015. II. No que tange à suposta ofensa ao art. 557 do CPC/73, na forma da jurisprudência desta Corte, ‘o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática’ (STJ, REsp 1.355.947/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª S., DJe 21.06.2013). III. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, até recentemente, orientava-se no sentido de que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. IV. Entretanto, a Segunda Turma do STJ veio a alterar, em parte, esse entendimento, de modo a condicionar a responsabilização pessoal de sócio-gerente a um único requisito, ou seja, encontrar-se o referido sócio no exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. V. Nos termos do mencionado precedente inovador, ‘o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito” (STJ, REsp 1.520.257/SP , Rel. Min. Og Fernandes, 2ª T., DJe 23.06.2015). Em igual sentido: STJ, MC 24.906/SC , Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 05.02.2016; AgRg no REsp 1.545.342/GO , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 28.09.2015; EDcl no AgRg no REsp 1.465.280/SP , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe 11.03.2016. VI. Agravo Regimental improvido’ (STJ, AgRg no REsp 1.541.209/PE , 2ª T., Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 19.04.2016).

11. Assim, nos dizeres da própria Segunda Turma, são irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito.

12. Insta definir, também, antes de adentrar-se no cerne da questão proposta pela consulta, que tipo de infração à lei é capaz de gerar a responsabilidade tributária de administradores ou sócios com poderes de gerência.

13. Sobre o tema, a Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Juliana Furtado Costa Araújo, em artigo sobre a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores de Pessoas Jurídicas, esclarece que não é todo e qualquer ato de afronta às prescrições normativas que acarreta a incidência do artigo 135, III, do CTN, mas tão somente os ilícitos incorridos por representantes de pessoa jurídica que concorram, de alguma forma, para o inadimplemento dos créditos tributários devidos pela sociedade 24 .

14. Assim, somente há de se falar em responsabilidade tributária de terceiros por infração à lei quando o administrador, por meio de procedimentos contrários à lei, visa a encobrir ou se furtar à própria obrigação tributária (falta de escrituração regular, por exemplo), ou a diminuir as garantias do crédito tributário, tal como ocorre no caso da dissolução irregular, em que há encerramento das atividades sem a observância das formalidades legais.

15. É nesse contexto que se insere a responsabilidade do administrador decorrente da dissolução irregular da sociedade, por descumprimento das formalidades e procedimentos taxativamente estabelecidos em lei para extinção das pessoas jurídicas.

16. A cessação das atividades da pessoa jurídica perpassa, legalmente, pelo disposto nos artigos 51 25 , 1.033 a 1.038 e 1.013 a 1.112 do Código Civil. Ao tomar a decisão de encerrar a prática empresarial, cabe à pessoa jurídica percorrer os passos descritos em lei, que incluem, ab initio, a deliberação pela dissolução da sociedade; a liquidação, para realização do ativo, pagamento do passivo e distribuição do saldo, porventura, remanescente entre os sócios; e a efetiva extinção, com a baixa no registro competente.

17. Não raro, é usual que ocorra apenas a primeira fase das três retrodescritas, com a deliberação societária pelo fechamento das portas da pessoa jurídica, sem observância dos requisitos legais à sua extinção, como liquidação, pagamento dos credores, ou averbação da dissolução nos órgãos competentes. Em termos concretos, o que acontece, muitas vezes, é que a empresa simplesmente deixa de existir no mundo fático, sem patrimônio para garantia de suas dívidas, embora sua existência formal ainda persista. Assim é a dissolução irregular.

18. Sobre a extinção de fato da empresa, e o seu desaparecimento no endereço arquivado no registro competente, esclarece a Dra. Juliana Furtado 26 se tratar também de violação ao dever de manter atualizados os dados da sociedade, previsto nos artigos 1.150 27 e 1.151 28 do Código Civil, c/c o inciso II, alínea a, do artigo 32 29 da Lei 8.934/94, porquanto caberia ao representante legal da empresa, responsável pela sua administração, promover as alterações pertinentes em seus registros, e zelar para que estejam sempre atualizados.

19. O gestor que encerra as atividades de empresa que não está quite com suas obrigações tributárias sem prévia liquidação, ocasião em que o ativo seria destinado à quitação do passivo societário, infringe, portanto, diversos comandos legais. O encerramento das atividades ao arrepio dos ditames legais caracteriza a infração à lei, prevista na regra matriz da responsabilidade tributária de terceiros, insculpida no artigo 135, III, do CTN.

20. Afinal, na administração de uma sociedade, conforme os arts. 1.011, do CC, e 153 da Lei das Sociedades Anonimas 30 , recomenda-se que o administrador tenha, no exercício das suas funções, cuidado e diligência.

21. É assente na jurisprudência o entendimento de que a dissolução irregular se reveste da ilicitude necessária para acarretar a responsabilização do administrador, tal como fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, conforme acórdão a seguir colacionado, in verbis: “‘Processual Civil. Tributário. Recurso Especial Representativo da controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Art. 10, do Decreto 3.078/19 e ART. 158, da Lei 6.404/78, C/C art. , V, da Lei 6.830/80 – LEF’. 1. […]. 2. Consoante a Súmula 435/STJ: ‘Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente’. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 – onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência – ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico, ‘dissolução irregular’, seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário. Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto 3.078/19 e art. 158, da Lei 6.404/78 – LSA, no âmbito não tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp 697.108/MG , 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 28.04.2009; REsp 657.935/RS , 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe 04.10.2011; REsp 1.272.021/RS , 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.02.2012; REsp 1.259.066/SP , 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28.06.2012; REsp 1.348.449/RS , 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2013; AgRg no AG 668.190/SP , 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.09.2011; REsp 586.222/SP , 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2010; REsp 140.564/SP , 4ª T., Rel. Min. Barros Monteiro, j. 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (STF, REsp 1.371.128/RS , julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, 1ª S., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 17.09.2014) (g.n.).

22. Pacificada também no STJ, a ponto de ser sumulada 31 , a interpretação no sentido de que a não localização da empresa no seu domicílio fiscal gera presunção de dissolução irregular, a acarretar, em consequência, a responsabilização do gestor, como bem citado pelo acórdão supraexposto.

III. Das provas na apuração da responsabilidade tributária

23. Delimitados acima os principais contornos da responsabilidade tributária do gestor, decorrente de dissolução irregular de empresa detentora de débitos tributários, é chegado o momento de se avaliar a possibilidade de verificação e atribuição desta responsabilidade tributária a partir de provas indiciárias. A esse respeito, insta analisar-se como a doutrina e a jurisprudência se posicionam.

24. O termo prova pode indicar um conjunto de atividades que envolvem verificação e demonstração, com o escopo de aproximar ao máximo o seu apreciador dos acontecimentos reais relevantes para a formação da convicção.

25. As provas podem ser diretas ou indiretas. Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra Manual de Direito Processual Civil – vol. único –, esclarece com propriedade a diferença entre ambas, in verbis: “A prova direta é aquela destinada a comprovar justamente a alegação de fato que se procura demonstrar como verdadeira. Já a prova indireta é aquela destinada a demonstrar as alegações de fatos secundários ou circunstanciais, das quais o juiz, por um raciocínio dedutivo, presume como verdadeiro o fato principal. As provas indiretas são conhecidas como indícios” 32 .

26. A prova indiciária visa a demonstrar a existência ou inexistência do fato principal a partir de eventos secundários, que conduzem à conclusão do fato presumido via raciocínio indutivo, decorrente da constatação de que, se tais eventos ocorreram, muito provavelmente o fato presumido também terá ocorrido.

27. Nas palavras do processualista Daniel Assumpção, “a presunção representa o resultado de um processo mental que, partindo de um fato demonstrado como ocorrido, permite a conclusão de que outro fato, ainda que não provado, seja também considerado como existente ou ocorrido” 33 .

28. Para configuração da responsabilidade pessoal do administrador, é necessária, para a correta aplicação do artigo 135, III, do CTN, a prática de ao menos uma das condutas descritas na norma tributária. Imprescindível, portanto, a produção de provas acerca do cometimento de um dos pressupostos da responsabilidade tributária.

29. Essa prova pode ser direta ou indireta, sendo perfeitamente cabível a utilização de indícios para atribuição de responsabilidade tributária a representante de pessoa jurídica. A presunção é suficiente para fundamentar uma decisão, tendo sua força de convencimento afastada somente no caso de haver provas contrárias nos autos.

30. Quanto ao emprego de indícios na demonstração de fatos de natureza tributária, Heleno Taveira Tôrres ensina que: “A pluralidade e concomitância de significações dos indícios servirão para a produção de prova consistente, tendo como resultado a elaboração do fato presumido ou de um fato que revele maior aproximação com a realidade empírica. Fontes indiciárias podem gerar encadeamentos de textos até compor o fato que se queira provar, por acumulação. Entre os instrumentos probatórios, os indícios podem ser colhidos a partir de diversas fontes, como testemunhas, documentos, livros e registros em geral, dados contábeis etc. Todos têm similar relevância na cadeia de construção de presunção do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659729/art-20d-lei-n-10522-2002-dispoe-sobre-o-cadastro-informativo-dos-creditos-nao-quitados-de-orgaos-e-entidades-federais-e-da-outras-providencias