Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Art. 20..D

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Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária: (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)
I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)
II - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)
III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Le 9.784 84, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)

Rogério Campos; Andréa Mussnich Barreto e Flávia Palmeira de Moura Coelho

Comentários: O dispositivo em comento foi objeto de veto presidencial, objeto da Mensagem 27, de 9 de Janeiro de 2018, supostamente por “cria[r] um novo procedimento administrativo, passível de lide no âmbito administrativo da PGFN. Ocorre que a proposta não deixa clara o seu escopo. Não estão claros os limites das requisições, tampouco os órgãos afetados. Assim, ao carecer de maior detalhamento, o dispositivo traz insegurança jurídica, impondo-se, por conseguinte, o seu veto” (g.n.).

O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, restando promulgados todos os dispositivos objeto da mensagem em referência. Há que se reconhecer que andou bem o Congresso Nacional ao derrubar o desarrazoado veto, que apenas atendia à reivindicação corporativa desapegada da realidade e do ordenamento jurídico.

Como se disse, a bem da verdade, os dispositivos em voga objetivam, apenas, à consolidação de regras esparsas e fortalecimento da ideia de existência de um microssistema de cobrança da Dívida Ativa da União, concepção introduzida pelo parecer PGFN/CRJ 618, de 2016.

Veja-se, por exemplo, que os poderes de requisição, previstos no inciso II do artigo em comento, não diferem de diversos outros diplomas legais.

Com efeito, a Lei 9.028, de 1995, já concebida o dever de prestar informações ou subsídios, por parte dos órgãos e entidades da administração federal, bem como o poder de requisitar, atribuído aos membros da Advocacia Geral da União, situação de direito ostentada pelos Procuradores da Fazenda Nacional nos termos do artigo , I, b e II, a, da Lei Complementar 73, de 1993: “Art. 2º – A Advocacia-Geral da União compreende: I – órgãos de direção superior: […] b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; […] II – órgãos de execução: a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas; […] § 5º – São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos”.

Ainda, o art. da Lei 9.028/95: “Art. 4º Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal. § 1º As requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado. § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na forma da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 3º O disposto neste artigo aplica-se às requisições feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar 73, de 1993. § 4º Mediante requisição do Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no caput, os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1º e 2º do presente artigo. […]”.

A prioridade de tratamento, inclusive, não decorresse da Lei 9.028, de 1995, cláusula geral aplicável a toda Administração federal, mereceu tratamento específico no âmbito do Ministério da Fazenda, constando de cláusula expressa de prioridade e preferência no Decreto-lei 147, de 1967: “Art. 19. O serviço de defesa judicial da Fazenda Nacional tem, no Ministério da Fazenda, preferência sôbre os demais e a inobservância dêste preceito constitui falta de exação no cumprimento do dever”.

Ao lado da prioridade, o longínquo Decreto-lei 147, de 1967, igualmente já concebia poder de requisição aos Procuradores da Fazenda Nacional, textualmente prevendo que, para a defesa em juízo, “requisitarão o correspondente processo à repartição onde se encontrar, devendo os órgãos de comunicações prestar verbalmente tôdas as informações pedidas e a repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, dentro em vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do respectivo chefe, promovida pelo Procurador requisitante” – artigo 20.

Mais recentemente, afastando-se qualquer dúvida pertinente à vigência de arcabouço normativo vetusto, a Lei 13.327, de 2015, em seu artigo 37, XII, uma vez mais, atribuiu aos ocupantes dos cargos de que trata o artigo 27 da mesma Lei, entre eles os Procuradores da Fazenda Nacional, a prerrogativa de requisitar subsídios no interesse da defesa da União em juízo: “Art. 37. Respeitadas as atribuições próprias de cada um dos cargos de que trata este Capítulo, compete a seus ocupantes: […] XII – requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações; […]”.

De outro giro, no trato do procedimento de responsabilização administrativa, esse já havia sido regulamentado pela Portaria PGFN 948, de 15 de setembro de 2017, fundamentado no art. 131, § 3º, da Constituição Federal, no art. 12 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 135 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( CTN), na Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e no Decreto-lei 147, de 03 de fevereiro de 1967.

Por sua clareza meridional, nesse particular, confira-se entendimento judicioso que embasou a edição do ato em comento, cristalizado no Parecer PGFN CAT/CRJ 07, de 2017, da lavra de Andréa Mussnich Barreto e Flávia Palmeira de Moura Coelho:

II. Da responsabilidade tributária decorrente da dissolução irregular

4. Inicialmente, insta esclarecer que o presente opinativo se refere apenas às hipóteses de dissolução irregular, sem adentrar nos casos de cessação regular das atividades via baixa simplificada, nos termos das alterações promovidas pela Lei Complementar 147/14. As hipóteses de responsabilidade tributária decorrentes desse tipo de baixa comercial já estão sendo tratadas por esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários – CAT, em parecer específico, e não se confundem com as hipóteses do presente estudo, as quais se referem estritamente ao encerramento da atividade empresarial ao arrepio dos procedimentos descritos em lei.

5. Importa fixar, também, que a leitura desse parecer deve partir da premissa de que a responsabilidade de terceiros aqui sob estudo é aquela decorrente de dissolução irregular de pessoa jurídica com créditos já inscritos na dívida ativa, ou seja, créditos tributários sob a administração da Procuradoria da Fazenda Nacional. Outras hipóteses de responsabilização tributária do administrador, bem como os créditos tributários ainda não constituídos ou não inscritos, estão fora do alcance da presente análise.

6. Sobre a responsabilidade tributária de terceiros, o artigo 135 do CTN assim afirma: ‘Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado’.

7. Importante ter em mente que a responsabilidade de terceiro insculpida no art. 135, III, do CTN, é espécie de responsabilidade adquirida por transferência, após a prática de ato ilícito, desvinculado do fato gerador tributário. O ilícito cujos efeitos e características se está a apurar no presente opinativo é a dissolução irregular de empresa, fato esse posterior à ocorrência do fato gerador do tributo devido pela empresa.

8. Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária nasce com o contribuinte, mas é adquirida pelo terceiro em decorrência de fato posterior – no caso, a dissolução da empresa sem observância dos procedimentos e formalidades descritos em lei, concorrendo para o inadimplemento dos créditos tributários devidos pela sociedade, e diminuindo a garantia do crédito tributário.

9. Sobre a responsabilidade por transferência, e a desvinculação do ilícito que dá causa à responsabilidade tributária em relação ao fato gerador, segue a lição de Luciano Amaro, verbis: “na transferência, a obrigação de um devedor (que pode ser um contribuinte ou um responsável) é deslocada para outra pessoa, em razão de algum evento. […] Já a transferência, diversamente, dependeria de um evento cuja ocorrência viesse a deslocar para um terceiro a condição de devedor. O evento que provoca a solidariedade não integra a definição legal do fato gerador (hipótese de incidência ou fato gerador abstrato). […] Noutras situações, o evento que provoca a solidariedade é estranho ao fato gerador: este é realizado por uma pessoa, mas, em razão de evento (valorizado pela lei para tal efeito), outra pessoa é eleita como responsável solidário. É exemplo a situação em que a lei responsabiliza o usuário de um serviço pelo tributo devido pelo prestador de serviço, caso aquele efetue o pagamento sem exigir nota fiscal ou sem solicitar a prova de inscrição do prestador no cadastro de contribuintes. Se o contribuinte (prestador do serviço) não emite nota fiscal (ou não prova sua inscrição no cadastro fiscal), o terceiro (usuário do serviço), que não é contribuinte nem sujeito passivo dessas obrigações acessórias, acaba definido como responsável solidário pela obrigação principal do prestador do serviço. O usuário tem, originalmente, uma obrigação acessória (qual seja, a de exigir a nota fiscal ou a prova da inscrição cadastral); se não a cumpre, assume a condição de devedor solidário na obrigação principal que, originalmente, era apenas do prestador do serviço. […] Opera-se aí uma extensão da subjetividade passiva, em razão da qual passam a …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659729/art-20d-lei-n-10522-2002-dispoe-sobre-o-cadastro-informativo-dos-creditos-nao-quitados-de-orgaos-e-entidades-federais-e-da-outras-providencias