Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 20..E

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Art. 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.606, de 2018)

Comentários: No trato do dispositivo, insta reconhecer que o tema foi regulamentado pela Portaria PGFN 33, de 08 de fevereiro de 2018, com redação alterada pelas Portarias PGFN 42, de 25 de maio de 2018, e 660, de 08 de novembro de 2018, quase que esgotando a matéria.

A regulamentação, na hipótese, converge com a implementação do “novo modelo de cobrança da DAU”, bem assim da efetivação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC, de que trata a Portaria PGFN 396, de 2016, que não apenas alinha-se à [r]evolução nos paradigmas de …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659730/art-20e-lei-n-10522-2002-dispoe-sobre-o-cadastro-informativo-dos-creditos-nao-quitados-de-orgaos-e-entidades-federais-e-da-outras-providencias