Instituições de Direito Civil: Parte Geral

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43 - Negócios jurídicos e direito intertemporal

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43. Negócios jurídicos e direito intertemporal

A validade dos atos e negócios jurídicos celebrados antes de 12.01.2003, data da entrada em vigor do CC, obedece ao disposto nas leis anteriores CC/1916 e parte primeira do CCom –, mas os seus efeitos, produzidos depois da vigência do CC, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução ( CC 2035 ).

As regras fundamentais de direito intertemporal em nosso CC, com influência nos negócios jurídicos são as seguintes: CC 2035 caput: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1296148878/43-negocios-juridicos-e-direito-intertemporal-capitulo-v-fatos-atos-e-negocios-juridicos-instituicoes-de-direito-civil-parte-geral