Instituições de Direito Civil, Volume I, Tomo II: Parte Geral - Ed. 2015

74 - Responsabilidade contratual e extracontratual - Capítulo XI - Licitude, ilicitude, dano e responsabilidade

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74. Responsabilidade contratual e extracontratual

O direito de o prejudicado (vítima do dano) buscar o ressarcimento de seus prejuízos, a contenção dos atos e fatos que lhe são prejudiciais e a correção dos efeitos nefastos daquilo que lhe provoca perda, é garantia que o sistema jurídico de segurança presta à vida das relações.

Aliás, é esse o aspecto mais jurídico de toda a dogmática jurídica, pois na obrigatoriedade de o imputado reparar danos sob pena de perda de seu patrimônio penhorável e no direito da vítima à reparação integral do dano sofrido residem a importância do direito como ciência e como técnica capazes de imprimir na vida das relações humanas resultados efetivos que pertinem à coercibilidade jurídica, que afastando o…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1296148930/74-responsabilidade-contratual-e-extracontratual-capitulo-xi-licitude-ilicitude-dano-e-responsabilidade