Tutela Coletiva: Processo Coletivo e Técnicas de Padronização das Decisões

Tutela Coletiva: Processo Coletivo e Técnicas de Padronização das Decisões

3. Aspectos Gerais da Defesa dos Direitos Coletivos

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Parte II - O PROCESSO COLETIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A defesa dos direitos e interesses dos consumidores, das vítimas do dano ambiental, da criança e do adolescente, do idoso, do portador de deficiência, entre outros, pode ser exercida em juízo a título individual ou a título coletivo (art. , XXXV, CF). Assim, podem os legitimados do artigo 82 do CDC e do artigo da LACP propor ação coletiva, visando à defesa de direitos coletivos lato sensu (difuso, coletivo stricto sensu e individual homogêneo). Nesta hipótese (ação coletiva), a sentença de procedência beneficiará todos os titulares do direito material tutelado – toda a coletividade indeterminada e indeterminável, no caso de direito difuso; todos os integrantes do grupo, classe ou categoria, no caso de direito coletivo stricto sensu; todos os indivíduos unidos pela origem comum, na hipótese de direito individual homogêneo.

O Código de Defesa do Consumidor, a Lei da Ação Civil Pública, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e outras leis que cuidam da tutela de direitos coletivos contêm algumas regras especiais sobre legitimidade, coisa julgada, competência, liquidação e execução, além de outras que se aplicam tanto à tutela individual quanto à tutela coletiva, como a vedação a algumas modalidades de intervenção de terceiro (denunciação da lide, chamamento ao processo), a possibilidade de inversão de ônus da prova etc. Não há, entretanto, regras gerais relativas ao procedimento, sendo aplicáveis, portanto, as normas contidas no Código de Processo Civil.

Desse modo, podem os legitimados ajuizar ação de conhecimento ou de execução. Sendo a ação de conhecimento, ela poderá ser declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva e o procedimento observado poderá ser o comum ou o especial (por exemplo, o rito da ação monitória dos arts. 700 a 702). Da mesma forma, a execução pode ter por objeto prestação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa. De acordo com o artigo 83 do CDC, são admissíveis quaisquer ações, desde que capazes de propiciar a tutela efetiva e adequada dos direitos protegidos pelo Código.

3.1.Evolução histórica da ação coletiva

Há uma preocupação mundial do operador do direito (juristas, professores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e outros) com o processo de resultado, com a efetividade da prestação jurisdicional, com o acesso à ordem jurídica justa (não apenas o acesso formal à justiça). O processo coletivo está em perfeita consonância com tal preocupação, uma vez que, como já afirmado, a ação coletiva possibilita um acesso mais amplo e efetivo à ordem jurídica justa por vários motivos 1 :

Uma ação coletiva pode substituir várias ações individuais, o que permite uma melhor atuação do Judiciário, além de proporcionar maior segurança jurídica, pois são evitados julgados conflitantes. Usando as palavras de Kazuo Watanabe, a ação coletiva permite a substituição da atomização das ações pela molecurarização dos conflitos. O processo coletivo atua como instrumento de mediação dos conflitos sociais e não apenas como instrumento de solução de lides, evita a banalização das demandas em decorrência da sua fragmentação e confere peso político mais adequado às ações coletivas 2 ;

Pessoas que não teriam acesso ao Judiciário em razão dos diversos obstáculos que a demanda judicial pressupõe (custas, descrença no Judiciário e nos advogados, morosidade, dificuldade na identificação do direito etc.) podem ser beneficiadas pela sentença coletiva etc. 3 ;

A ação coletiva fortalece o Judiciário, racionalizando o seu trabalho, permitindo a sua participação nas grandes controvérsias nacionais; vale dizer que o processo coletivo tem sempre relevância social e política 4 ;

A tutela coletiva do direito do consumidor 5 e de outros direitos coletivos tem sido prestigiada no Brasil e em outros países, exatamente por se tratar de instrumento de efetividade processual e pela necessidade de adequação do processo e das instituições processuais às exigências de tutela dos novos direitos. Mauro Cappelletti e Bryant Garth apontam a ação destinada à defesa dos direitos coletivos como sendo um dos instrumentos de acesso à justiça. É o que os autores chamam de “a terceira onda: do acesso à representação em juízo a uma concepção mais ampla de acesso à justiça. Um novo enfoque de acesso à justiça” 6 .

No Brasil, como já analisado, a ação coletiva está prevista na Constituição Federal (arts. 5º, XXXV, 129, III etc.). Em outros países, como a Argentina, também há previsão constitucional da defesa do consumidor a título coletivo (arts. 42 e 43 da Constitución Nacional; art. 20 da Constitución de la Província de Buenos Aires). Muitos ordenamentos, embora não deem à tutela coletiva status constitucional, demonstram preocupação com ela mediante a inserção, na legislação infraconstitucional, de regras relativas à legitimidade, à coisa julgada etc. (por exemplo, Colômbia – Ley 472 de 1998 (Acciones populares y de grupo); Itália – Codice del Consumo (d.l.vo 6 settembre 2005, n. 206). Em alguns países, como no Brasil, pode-se verificar a tentativa de alteração da legislação em vigor, para criar um código de processos coletivos. Vale mencionar, também, a existência do código modelo de processos coletivos para os países da Ibero-américa 7 .

Há, no Brasil, diversos diplomas legais que regem o processo coletivo, apresentando, quanto aos aspectos processuais, maior importância o CDC e a LACP, que integram a chamada jurisdição civil coletiva. A Constituição Federal cuida dos princípios que regem o processo coletivo (artigos 5º, caput, I, XXXV, LIII, LIV, LV, LVI, LX, LXXVIII; 93, IX), bem como, especificamente, da tutela do consumidor, do meio ambiente e de outros direitos difusos (artigos 5º, XXXII, LXX, LXXIII, 127, 129, 170, 225 etc.). Outras leis infraconstitucionais também se referem ao processo coletivo, tais como as Leis n. 4.717/65 ( LAP), n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA); n. 7.853/89 (proteção das pessoas portadoras de deficiências); n. 7.913/89 (proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários); n. 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa); n. 8.842/94 (Lei da Política Nacional do Idoso); n. 8.884/94 (Infrações à ordem econômica); n. 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade); n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) etc.

A ação popular é considerada a primeira ação de natureza coletiva, em princípio destinada à proteção do erário público, passando, depois, a abranger outros valores, como o meio ambiente, o patrimônio histórico etc. Nesse passo, grande foi a importância da CF de 1988, que ampliou o objeto da ação popular, que deixou de ser um instrumento destinado apenas à fiscalização do Poder Público para se tornar um instrumento de tutela dos direitos coletivos, independentemente de quem seja o causador da lesão ou ameaça ao direito coletivo.

A doutrina pátria foi muito importante para a evolução da tutela coletiva no Brasil, destacando-se alguns autores como Waldemar Mariz de Oliveira Junior, que publicou, em 1978, Estudos sobre o amanhã e José Carlos Barbosa Moreira, autor do artigo A ação popular no direito brasileiro como instrumento de tutela jurisdicional dos chamados direitos difusos, em 1977. Vale, ainda, mencionar o Projeto de Lei versando sobre a tutela jurisdicional do meio ambiente, elaborado por Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Waldemar Mariz de Oliveira Junior, debatido no 1º Congresso Nacional de Direito Processual em Porto alegre, em 1983, tendo sido encaminhado ao Congresso Nacional pelo Deputado Flávio Bierrenbach, recebendo o n. 3.034/84. Ademais, em 1983, no XI Seminário Jurídico de Grupos de Estudos do Ministério Público de São Paulo, em São Lourenço (MG), foi apresentada tese sobre a ação civil pública e a tutela jurisdicional dos interesses difusos, defendida por Nelson Nery Junior, Antonio Augusto de Camargo Ferraz e Edis Milaré 8 .

As fontes de inspiração das normas contidas no CDC são o Code de la Consommation, as leis gerais da Espanha, de Portugal, do México e de Quebec, além da Rule 23 norte-americana etc. Ressalte-se a importância dos movimentos sociais (trabalhadores, negros, consumidores) ocorridos nas décadas de 1950 e 1960 nos Estados Unidos para o desenvolvimento da ação coletiva 9 .

Também a doutrina italiana exerceu grande influência sobre os autores do anteprojeto, especialmente em razão de duas obras coletivas resultantes de dois Congressos realizados na década de 1970 (Le azioni a tutela di interessi collettivi, Atti del convegno di studio, Università di Pavia, 11-12 giugno 1974; La tutela degli interessi diffusi nel diritto comparato, con particolare riguardo alla protezione dell’ambiente e dei consumatori,III Congresso Nazionale dell’Associazione Italiana di Diritto Comparato, Università degli Studi di Salerno, 22-25 maggio 1975), bem como de uma obra monográfica pioneira de Vicenzo Vigoritti, denominada Interessi collettivi e processo: la legitimazione ad agire, publicada em 1979.

O Congresso de Pavia contou com a participação de muitos juristas, como Vittorio Denti, Mauro Cappelletti, Andrea Proto Pisani e outros, tendo produzido importantes trabalhos, que incentivaram o estudo do processo coletivo. Podem ser citados a Relazione introdutiva, de Vittorio Denti, bem como os artigos de Mauro Cappelletti (Appunti sulla tutela giurisdizinale di interessi collettivi o diffusi), Stefano Rodotà (Le azioni civilistiche) e outros.

O Congresso de Salerno, por sua vez, promovido pela Associazione Italiana di Diritto Comparato, naquela ocasião presidida por Mauro Cappelletti, também gerou valiosos frutos, especialmente no que tange à análise do direito comparado, pois demonstrou como vinha sendo tratada à época a tutela coletiva nos ordenamentos estrangeiros.

Mauro Cappelletti, no artigo supracitado 10 , aborda alguns pontos fundamentais. Inicia tratando da tradicional dicotomia público-privado e da sua inadequação na sociedade contemporânea. Sustenta ser essa dicotomia insuficiente, superada pela realidade de uma sociedade de massa, de conflitos de massa, muito mais complexa e articulada do que aquela simplista dicotomia tradicional. Preocupa-se depois o autor em demonstrar a inadequação do processo civil tradicional (com seus institutos fundamentais, do contraditório à prova, à coisa julgada) à proteção dos direitos coletivos. Cuida da necessidade de adequação do processo e das instituições processuais às exigências de tutela de tais novos interesses, afirmando que o antigo tema da necessidade de tutela e de acesso à justiça assume uma configuração nova, enfatizando o desencontro entre as duas concepções de processo civil (que resolve lides interindividuais e que resolve lides envolvendo a coletividade) e as dificuldades de ordem política (porque a várias forças interessa manter o status quo) e psicológica (a resistência natural do homem à novidade) do superamento da concepção tradicional.

A legislação brasileira é, hoje, uma das melhores do mundo quanto à ação coletiva, pois houve uma preocupação em criar regras não apenas de direito material, mas também de direito processual, o que propicia uma proteção ao direito coletivo muito mais efetiva do que ocorre em outros países, em que as normas de direito material são boas, mas não encontram no sistema processual um meio adequado e eficaz de proteção.

3.2.Direitos coletivos e ação coletiva

A ação coletiva é aquela que visa à tutela de direito coletivo lato sensu, podendo ser de conhecimento ou de execução.

Discute-se, na doutrina, se toda ação destinada à defesa de um direito coletivo é coletiva e se uma ação individual não pode gerar o mesmo resultado para a coletividade de uma ação coletiva. Há quem entenda que ação coletiva deve ser definida não apenas pelo objeto, mas também pela legitimidade e pela coisa julgada 11 .

A ação individual pode indiretamente produzir efeitos para a coletividade, não devendo, em razão de tais efeitos, ser considerada coletiva. Isso ocorre naquelas situações em que o indivíduo, na qualidade de membro de determinado grupo social, tem o seu direito atingido e propõe ação para a tutela desse direito; sendo seu pedido acolhido, a sentença acaba alcançando os demais membros desse grupo. Assim, se um indivíduo propõe uma ação em face do seu vizinho em razão de barulho, pedindo que não seja mais praticado o ato pelo réu, sendo a sentença de procedência, serão beneficiadas todas as pessoas titulares do direito ao silêncio. Pode-se dizer que a ação individual produz, em tais situações, reflexos para a coletividade. Tal ação ficará sujeita ao regime do CPC e não ao microssistema das ações coletivas. Frise-se que o mesmo evento pode ensejar a propositura de ação coletiva pelo Ministério Público, por uma associação civil ou por outro legitimado, para o cumprimento de obrigação de não fazer e, nesse caso, tratar-se-á de ação coletiva, sujeita ao microssistema das ações coletivas.

Manifesta-se Kazuo Watanabe sobre tais ações denominando-as de pseudoindividuais. Segundo o autor, são ações propostas como individuais, mas que, na verdade, são coletivas. Para ele, em tais hipóteses, considerando a “natureza incindível da relação jurídica substancial”, não se deve admitir a ação individual, mas apenas ação coletiva. Afirma o autor que a ação coletiva é mais apropriada para a tutela do direito material, pois pode veicular pretensão global, capaz de beneficiar todos os titulares do direito lesado ou ameaçado 12 .

A ação coletiva, em tais hipóteses, pode ser, de fato, melhor para a tutela do direito material, especialmente, em razão do regime da coisa julgada, porém, isso não impede que o indivíduo promova ação individual. Tal vedação implicaria violação ao princípio do acesso à justiça (art. , XXXV, da CF) 13 .

3.2.1.Direitos coletivos lato sensu – Difusos, coletivos e individuais homogêneos

Os direitos ou interesses metaindividuais ou coletivos lato sensu, quais sejam, os difusos e coletivos stricto sensu (de natureza coletiva) e os individuais homogêneos (de natureza individual, mas cuja tutela se dá de forma coletiva) estão definidos no art. 81, parágrafo único, do CDC:

Art. 81 – A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.

Parágrafo único – A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III -– interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Os direitos difusos e coletivos stricto sensu são essencialmente coletivos, tendo em vista o objeto (indivisível). Quanto à titularidade, o direito difuso pertence a uma coletividade indeterminada e indeterminável e o direito coletivo a um grupo, classe ou categoria de pessoas. Os direitos individuais homogêneos são acidentalmente coletivos, pois têm natureza individual (objeto divisível), embora sejam tutelados coletivamente. A partir do pedido formulado pelo autor é que se identifica se a ação se destina à tutela de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo. As expressões são utilizadas por Kazuo Watanabe 14 e José Carlos Barbosa Moreira 15 .

As expressões “direitos” e “interesses” foram utilizadas como sinônimas. Não se extrai, do ordenamento jurídico vigente, qualquer consequência jurídica da distinção entre direito e interesse, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na Itália, cuja Constituição se refere a direito e interesse legítimo como bens tuteláveis de modo diverso (a violação a um mero interesse implica no exercício da chamada “jurisdição administrativa” – art. 24 da Constituição italiana) 16 .

De acordo com a CF/88, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Judiciário, logo, “certo é que, a partir do momento em que passam a ser encampados pelo direito, os ‘interesses assumem o mesmo status de ‘direitos’” 17 . Em sentido contrário, Arruda Alvim et al. 18 entendem que não se trata de expressões equivalentes, afirmando que o legislador, ao utilizar os dois termos, pretendeu ampliar as hipóteses de aplicação do CDC, citando o entendimento de parte da doutrina alemã que estabelece uma graduação dos interesses, à luz da maior ou menor proximidade do sujeito em relação ao objeto (“à determinabilidade do interesse num dado sujeito e, desde que haja proteção nítida pela ordem jurídica, pode-se designar como direito”):

A nós parece que a utilização conjunta de interesses e direitos” deve-se em parte à própria indeterminação conceitual nítida e, de outra parte, ao objetivo de que se aumente o rol dos bens juridicamente protegíveis, ainda que de “interesses” sejam denominados, e mesmo que essa proteção seja exercida por outrem, que não o seu titular. E isso é assim, justamente, porque há uma série imensa de “interesses”, para os quais a defesa individual é praticamente inviável.

Embora haja divergência, parece que as expressões realmente são equivalentes, muito embora não se possa negar a intenção da Lei consumerista de oferecer a mais ampla proteção ao consumidor, abarcando o maior número de situações possíveis. Desse modo, na presente obra, as expressões direitos e interesses serão usadas indistintamente, para designação de quaisquer valores juridicamente protegidos.

Acrescente-se que, após o advento do CDC, qualquer outro conceito de direito coletivo, que não seja compatível com a definição legal apresentada, deve ser considerado de lege ferenda.

Como se depreende do dispositivo supratranscrito, foram adotados como critérios para a conceituação dessas categorias de direitos ou interesses, a divisibilidade ou não do objeto e a titularidade. Os direitos coletivos serão examinados a partir das duas categorias mencionadas – direitos essencialmente coletivos (objeto indivisível) e direitos acidentalmente coletivos (objeto divisível).

É importante registrar que um único fato pode levar à violação de direitos distintos. Quando se pensa, por exemplo, em uma publicidade enganosa, pode-se vislumbrar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo stricto sensu, individual homogêneo ou individual puro, dependendo da pretensão deduzida em juízo. Em outras palavras, a pretensão deduzida em juízo pode ter natureza difusa, coletiva ou individual homogênea, conforme se verifique, no caso concreto, a presença dos elementos que identifiquem cada uma das hipóteses legais. Assim, a pretensão deduzida em juízo é que irá indicar a categoria de direito ou interesse violado e, consequentemente, o procedimento a ser adotado em cada caso:

No plano sociológico, o conflito de interesses pode dizer respeito, a um tempo, a interesses ou direitos “difusos” e “individuais homogêneos” (...). É na transposição do conflito de interesses do plano extraprocessual para o processual e na formulação do pedido de provimento jurisdicional, que são cometidos vários equívocos (...). 19

Por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da CF, tem natureza eminentemente difusa, porém a lesão ao bem ambiental (na essência, indivisível) pode gerar, conforme o caso concreto, pretensão difusa, coletiva ou individual homogênea ou individual pura.

No mesmo sentido manifesta-se Nelson Nery Junior 20 , afirmando que a classificação de um direito como difuso, coletivo, individual puro ou individual homogêneo não deve ficar atrelada à matéria genérica de que ele cuida, mas ao tipo de tutela que se pretende com a propositura da ação judicial.

O fato de a pretensão deduzida em juízo ser importante para a determinação do tipo de direito protegido por meio da ação coletiva não implica a inexistência de um direito material difuso, coletivo ou individual. Considerado o direito de todos à correção e à veracidade da publicidade, a natureza deste será difusa; considerado o direito dos estudantes de determinada escola ao cumprimento de determinada oferta cujo objeto seja indivisível, a hipótese será de direito coletivo stricto sensu; considerado o direito de vários consumidores à reparação dos danos sofridos em razão de publicidade enganosa ou abusiva ou do não cumprimento da oferta pelo fornecedor, o direito será individual homogêneo. Assim, pode-se afirmar a existência de um direito material difuso, coletivo e individual; nas duas primeiras hipóteses, há um direito essencialmente coletivo e, na última, um direito individual (ressalte-se que não há direito material individual homogêneo; o direito material é individual e a sua proteção pode se operar individual ou coletivamente).

Desse modo, embora seja possível afirmar a existência de um direito material difuso ou coletivo, é a pretensão que indica, na hipótese concreta, qual a categoria de direito cuja tutela está sendo pleiteada. Vale lembrar que pretensão é um conceito eminentemente processual, consistente na afirmação de um direito material lesado ou ameaçado 21 . Assim, antes de existir processo, ou seja, antes de o autor da ação deduzir em juízo seu pedido, não se há que falar em pretensão, mas em um conflito de interesses (conceito sociológico, metajurídico, de lide, formulado por Carnellutti) que pode ensejar uma pretensão (= lide, mérito, pedido) ou não, se for solucionado extraprocessualmente ou, ainda, se o autor submeter à apreciação do Judiciário apenas uma parte desse conflito (nesse caso, só importará para o processo aquilo que for pedido): “o que importa para os fins de tutela jurisdicional é o que o autor da demanda coletiva traz para o processo. Vale dizer, o seu objeto litigioso” 22 .

Deve-se dizer que a pretensão equivale à afirmação do direito material e não ao próprio direito, pois, tendo em vista a adoção da teoria abstrata da ação, pode o pedido formulado pelo autor ser julgado improcedente e, ainda assim, terá havido ação e, via de consequência, processo. Na verdade, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, em vista da ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais (cf. art. 485, incisos IV e VI, do CPC), o direito de ação terá sido exercido. Nesse particular, mostra-se irrelevante a distinção feita por alguns juristas pátrios entre direito constitucional de ação e direito processual civil de ação:

(...) o que aciona a jurisdição civil (art. do CPC), inerte por sua natureza, não é o exercício do direito constitucional de ação (petição) e esse é que dá nascimento ao processo. Tanto assim é que processo pode existir, até mesmo já estar completo por meio da citação do réu, e ser o autor carente de ação (ação processual civil) em não preenchendo as condições dessa última, tendo sido acionada a jurisdição por meio do exercício do direito constitucional de ação (de petição, portanto). 23

Acrescente-se que o art. 75 do CC de 1916 (“a todo direito corresponde uma ação que o assegura”) não foi reproduzido no CC de 2002.

Vale lembrar que, embora os processualistas se preocupem em separar o direito processual do direito material, com o objetivo de dar autonomia àquele, não se pode negar que o processo é instrumento e, como instrumento, destina-se à realização de algo – o direito material. Como afirma José Roberto Bedaque:

Processo e direito existente não caminham necessariamente juntos. É possível que a relação processual termine sem que o juiz chegue a emitir provimento sobre a situação da vida trazida para sua apreciação. Mas a afirmação de um direito, de uma relação jurídica substancial, constitui elemento imprescindível do processo (...). 24

Assim, um evento (fato social) pode gerar várias pretensões que não se confundem entre si. Por exemplo, um produto que é colocado no mercado de consumo tem aptidão para causar dano à saúde do consumidor. A pretensão difusa diz respeito à afirmação de um direito de natureza difusa, indivisível e de titularidade indeterminada (direito à saúde do consumidor), enquanto a pretensão individual homogênea está relacionada com um direito divisível, cujos titulares são perfeitamente determináveis (direito das vítimas e seus sucessores à indenização pelos danos sofridos em decorrência da utilização do produto). Há dois direitos materiais distintos, além do direito coletivo stricto sensu.

Vale ressaltar, por fim, que a ação coletiva pode conter pedidos cumulados. Assim, pode o autor coletivo cumular um pedido de natureza difusa e outro de natureza individual homogênea 25 .

Vale citar decisão do STJ nesse sentido, denominando a demanda ação civil pública de tutela híbrida:

DIREITO COLETIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA POR CANAIS DE TELEVISÃO, JORNAIS E, PESSOALMENTE, POR CORRETORES. AÇÃO HÍBRIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIFUSOS E COLETIVOS.

1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque, embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer.

2. No caso concreto, trata-se de ação civil pública de tutela híbrida. Percebe-se que: (a) há direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles compradores de título de capitalização em razão da publicidade tida por enganosa; (b) há direitos coletivos resultantes da ilegalidade em abstrato da propaganda em foco, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais do título de capitalização; (c) há direitos difusos, relacionados ao número de pessoas indeterminadas e indetermináveis atingidas pela publicidade, inclusive no que tange aos consumidores futuros.

3. Na hipótese, a ação coletiva foi proposta visando a cessar a transmissão de publicidade enganosa atinente aos produtos denominados Super Fácil Carro e Super Fácil Casa, veiculada por canais de televisão, jornais, além da abordagem pessoal, por meio de corretores, prepostos da empresa ré, atingindo número indeterminado de consumidores.

4. Mesmo que se considere que na situação em concreto não há direitos difusos, é de notar que, no tocante ao interesse individual homogêneo, o Ministério Público também preencheu o critério para a sua atuação na defesa desse interesse transindividual, qual seja: o interesse social relevante.

5. O STF e o STJ reconhecem que o evidente relevo social da situação em concreto atrai a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis, em razão de sua vocação constitucional para defesa dos direitos fundamentais ou dos objetivos fundamentais da República, tais como: a dignidade da pessoa humana, meio ambiente, saúde, educação, consumidor, previdência, criança e adolescente, idoso, moradia, salário mínimo, serviço público, entre outros. No caso, verifica-se que há interesse social relevante do bem jurídico tutelado, atrelado à finalidade da instituição, notadamente por tratar de relação de consumo em que atingido um número indeterminado de pessoas e, ainda, pela massificação do conflito em si considerado, estando em conformidade com os ditames dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, arts. 81 e 82 do CDC e arts. e da Lei n. 7.347/1985.

6. No tocante à responsabilização pela corretagem, há incidência da Súm. 283 do STF: “é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

7. Além disso, o Código do Consumidor estabelece expressamente no art. 34 que “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”, ou seja, há responsabilidade solidária independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação, responsabilizando-se qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que venha dela se beneficiar, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança.

8. Ademais, pelas próprias alegações da recorrente, os corretores em questão agiram de forma parcial, atendendo aos interesses do dono do negócio, inclusive recebendo treinamento desse. Em razão disso, ambos, intermediador e fornecedor, atraíram a responsabilização solidária pelo negócio.

9. Recurso especial não provido ( REsp 1.209.633/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14.04.2015, DJe 04.05.2015). (grifo nosso)

3.2.1.1.Direitos essencialmente coletivos – Difusos e coletivos

Os direitos essencialmente coletivos são aqueles cujo objeto é indivisível. Pode-se afirmar que há, …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338224/3-aspectos-gerais-da-defesa-dos-direitos-coletivos-parte-ii-o-processo-coletivo-no-ordenamento-juridico-brasileiro