Tutela Coletiva - Ed. 2020

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4. O Microssistema das Ações Coletivas - Parte II - O Processo Coletivo no Ordenamento Jurídico Brasileiro

4. O Microssistema das Ações Coletivas - Parte II - O Processo Coletivo no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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4.1Procedimento

O microssistema das ações coletivas não disciplina o procedimento da ação coletiva, aplicando-se o CPC. O procedimento pode ser comum ou especial, conforme o caso.

4.1.1Petição inicial e pedido

A petição inicial é o ato formal por meio do qual o autor introduz a causa em juízo, sendo indispensável à provocação do exercício da jurisdição.

Não há regra especial com relação à petição inicial no processo coletivo, aplicando-se, portanto, as normas do CPC. Assim, deve a inicial preencher todos os requisitos do artigo 319 do CPC, vindo acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC, não podendo conter qualquer dos vícios do art. 330 do CPC, sob pena de indeferimento.

Cumpre, assim, analisar cada um dos requisitos do art. 319 do CPC, além dos demais decorrentes dos outros dispositivos indicados.

O primeiro requisito da inicial é o endereçamento ao órgão competente para o processamento e julgamento da causa. A matéria será examinada em separado, no item seguinte.

O segundo requisito é a apresentação das partes com a respectiva qualificação. Como se trata de ação coletiva, figurará no polo ativo um dos entes indicados nos arts. 82 do CDC e da LACP (ver item relativo à legitimidade). No polo passivo figurará aquele que, segundo o autor, for o responsável pela lesão ou ameaça ao direito coletivo lato sensu (difuso, coletivo ou individual homogêneo).

De acordo com o CPC, cabe ao autor indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, o domicílio e a residência do autor e do réu.

Ressalte-se que, sendo autora associação, caber-lhe-á indicar suas finalidades estatutárias (juntando cópia do estatuto) e comprovar sua prévia constituição há pelo menos um ano. Além disso, deve indicar o local de sua sede, bem como o seu representante legal. Sendo autor órgão da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, que tenha entre as suas finalidades a defesa do direito coletivo, deve ele demonstrar a pertinência temática entre a ação proposta e os seus objetivos.

No que tange ao polo passivo, sendo o réu pessoa física, cabe ao autor indicar todos os elementos de que disponha para a sua perfeita individualização. Vale lembrar que as exigências do CPC devem ser atendidas na medida do possível. Sendo o réu pessoa jurídica, caberá ao autor indicar sua sede, sua qualificação jurídica (pessoa jurídica de direito privado, por exemplo) e, na medida do possível, seu representante legal, entre outros dados que se mostrem relevantes para a sua identificação.

Causa de pedir pode ser conceituada como o “porquê” do pedido. É classificada em causa de pedir remota e causa de pedir próxima, devendo ambas ser apresentadas na inicial, no momento da propositura da ação. Incide, portanto, a teoria da substanciação, e não a teoria da individuação.

Se, por exemplo, a ação coletiva versar direito do consumidor, caberá ao autor coletivo demonstrar a existência de relação de consumo, caracterizando a existência de consumidor, fornecedor, produto ou serviço. Caber-lhe-á, ainda, alegar a ocorrência de vício ou defeito no fornecimento do produto ou do serviço, bem como a responsabilidade do réu (em regra é objetiva, sendo subjetiva no caso de profissional liberal, desde que não se trate de obrigação de resultado). Ainda terá de alegar a ocorrência de dano material ou moral. Vale dizer que a ação pode se fundar tanto em responsabilidade contratual quanto extracontratual. Ademais, caberá ao autor caracterizar a violação ao direito coletivo, demonstrando a existência de pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato e um objeto indivisível (direito difuso) ou pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e um objeto indivisível (direito coletivo stricto sensu) ou pessoas unidas em razão da origem comum e um objeto divisível (direito individual homogêneo).

A causa de pedir qualifica o pedido do autor, servindo juntamente com este para a delimitação da atuação do julgador. A causa de pedir e o pedido podem ser alterados pelo autor até o saneamento do feito, mas, se o réu já tiver sido citado, ele terá que concordar. Após o saneamento não é possível a alteração da causa de pedir, podendo o autor (ou outro legitimado, uma vez que a legitimidade é concorrente) propor outra ação (art. 329, caput, I e II, do CPC).

Essa é a regra do CPC, que se aplica, a princípio, ao processo coletivo.

Para parte da doutrina, a regra do CPC se aplica ao processo coletivo com ressalvas. Segundo Marcelo Abelha Rodrigues 1 , a alteração é possível em razão da instabilidade do meio ambiente. Também Mancuso defende a ideia: “Tudo sinaliza no sentido de que nas ações coletivas versando interesses indisponíveis ou de relevante caráter público (é o caso da ação popular), o rigor do princípio da demanda (=adstrição do julgado ao pedido) deve sofrer certas refrações e temperamentos, em conformidade com a natureza instrumental do processo” 2 . Vale lembrar que o CPC/2015 prevê, em seu art. 322, § 2º, que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Rodolfo de Camargo Mancuso admite que o comando judicial possa se distanciar do pedido 3 :

Técnicas como a ampliação ope legis do objeto litigioso, ou a expansão subjetiva do julgado, permitem que por vezes o comando judicial venha a se distanciar do que fora estritamente pedido – na busca pela otimização da eficácia da resposta judiciária –, o que tem encontrado resistência em setores da doutrina nacional, dada a prevalência do chamado “princípio da demanda” ou da adstringência do julgado aos limites do pedido (CPC/2015, arts. 2.º, 141, 492, caput). É que, nas class actions, prioriza-se a eficácia da reparação do bem coletivo lesado, antes que o mero “acolhimento” do pedido do autor, até porque o interesse não concerne somente a este, e sim a um número mais ou menos indefinido de indivíduos. Assim é que, v.g., no caso de um posto de gasolina que praticava sobrepreço na venda do produto, a ação movida por um dos prejudicados foi acolhida, mas para fim de que o dono do estabelecimento fosse “compelido a fornecer gasolina, gratuitamente, a todos aqueles que o procurassem, até atingir a exata quantidade que vendera acima da tabela fixada.

No mesmo sentido:

Se o bem jurídico é marcado, como ressaltado, pela indisponibilidade, que é, por sua vez, controlada pelo juiz, não faz qualquer sentido restringir a interpretação que este pode fazer do pedido. Seria o mesmo que dizer que o juiz deve anuir com a disposição indevida feita pelo autor. Equivaleria, em última instância, a ratificar um ato contrário à própria lei. Restringir a interpretação do pedido significa, neste sentido, restringir a própria proteção do bem jurídico coletivo a ser tutelado. 4

Vale lembrar que o CPC/2015 prevê, em seu art. 322, § 2º, que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Quanto à incidência da nova regra no processo coletivo, manifesta-se Paulo Issamu Nagao:

De início, a regra geral da interpretação limitativa do pedido inserida no art. 293 do CPC/1973, que recebeu outro tratamento pelo Código de Processo Civil de 2015 (...), ganha outra dimensão mercê da marca da indisponibilidade, que recomenda a assunção pelo juiz do dever de controlar o bem jurídico nas pretensões coletivas, em especial no aspecto imediato (o bem da vida objetivado), a fim de aferir seu real alcance, levando-se em conta, especialmente, o impacto social. Não há, dessa forma, sentido em limitar a atividade de interpretação em torno do pedido formulado. 5

Há, nos processos coletivos em geral, a participação do Ministério Público na qualidade de custos legis ou fiscal da ordem jurídica. É importante que o Ministério Público se manifeste no processo oportunamente, para que ele possa, sendo necessário, propor a alteração da causa de pedir ou do pedido (ou alterar, ele próprio, o pedido ou a causa de pedir, tendo em vista sua condição de colegitimado à propositura da ação), independentemente da anuência do réu. Se ele não tiver oportunidade de se manifestar antes da citação do réu, entende-se que a alteração da causa de pedir não ficará adstrita à concordância do réu, mas a este deverá ser facultado, em razão do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, o oferecimento de nova contestação a respeito do ponto objeto de modificação.

Sobre o tema, manifesta-se Paulo Issamu Nagao:

Diversamente da exegese restritiva do objeto e da estabilização da demanda nas ações de cunho individual (art. 264, parágrafo único, CPC/1973; art. 329, II, CPC/2015), em face da natureza dos direitos coletivos, impõe-se a flexibilização dessas regras, com a possibilidade de aditamento e alteração do pedido e da causa de pedir, desde que motivados de boa-fé e preservado o suficiente contraditório. 6

Registre-se que, se o Ministério Público ou outro legitimado do art. 82 do CDC ingressar no feito na qualidade de litisconsorte (assistente litisconsorcial), ele também terá oportunidade de alterar a causa de pedir ou o pedido, aplicando-se a mesma conclusão anterior (não dependerá a alteração da anuência do réu).

A alteração fica sujeita ao limite temporal da decisão de saneamento e organização do processo? Não havendo regra especial no microssistema, aplica-se, a princípio, o disposto no CPC. Vale lembrar, contudo, que nada impede que o Ministério Público ou outro legitimado, sendo-lhe vedada a alteração do pedido ou da causa de pedir, ingresse com ação própria, a qual será, por força do disposto no art. , parágrafo único, da LACP, processada e julgada pelo mesmo juízo, em razão da prevenção. Dessa forma, talvez fosse melhor que o microssistema contivesse uma regra admitindo a alteração do pedido ou da causa de pedir após a decisão de saneamento, desde que observado o contraditório e ampla defesa.

Há decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo admitindo que, em ação de improbidade administrativa, o Ministério Público, atuando na qualidade de custos legis, proponha a alteração do pedido ou da causa de pedir, devendo, porém, respeitar os limites temporais do CPC:

Administrativo. Processual Civil. Improbidade. Aditamento à inicial. Ministério Público. Fiscal da lei. 1. Ação de ressarcimento ao erário movida pelo Município de Bauru. Parecer do Ministério Público. Indicação de nulidade decorrente do “salto” da fase obrigatória de defesa prévia. Necessidade de retorno do procedimento ao início. Sugestão de abertura de oportunidade para que o autor aditasse a inicial e incluísse no pedido a aplicação das sanções do art. 12 da lei de improbidade administrativa. Decisão agravada que decretou a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação, determinou o aditamento da petição inicial pelo Município e ordenou nova citação. 2. Embora possa o Ministério Público, mesmo não sendo o autor da demanda, propor aditamento do pedido formulado na petição inicial e, caso não acolhida sua sugestão, fazer o aditamento por si mesmo, não pode fazê-lo a qualquer tempo. Limites temporais que valem tanto quando o MP é o autor original, quanto na situação em que é custos legis. Respeito às regras processuais de estabilização da demanda (arts. 264 e 294 do CPC). Exigência de segurança jurídica. Inexistência de nulidade quando a demanda é mais restrita quanto aos pedidos em comparação ao que o MP considera desejável. Precedentes do TJ-SP. Recurso provido, com especificação das consequências do julgamento (TJ-SP – AI: 20527554520158260000 SP 2052755-45.2015.8.26.0000 , Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 14/09/2015, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2015) 7 . (grifo nosso)

Vale citar, também, acórdão do STJ a respeito da possibilidade de alteração da petição inicial após a contestação, tendo em vista a finalidade e os princípios próprios do processo coletivo:

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA APÓS A CONSTATAÇÃO. AÇÕES INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA VACILANTE. AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. INSTRUMENTO DE ELIMINAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DE MASSA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No que se refere às ações individuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diverge sobre a possibilidade de, após a contestação, emendar-se a petição inicial, quando detectados defeitos e irregularidades relacionados ao pedido, num momento entendendo pela extinção do processo, sem julgamento do mérito ( REsp 650.936/RJ , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2006, DJ 10/5/2006) em outro, afirmando a possibilidade da determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu ( REsp 1229296/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). 3. A ação civil pública é instrumento processual de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses transindividuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a relevância dos interesses tutelados, de natureza social, imprime ao direito processual civil, na tutela destes bens, a adoção de princípios distintos dos adotados pelo Código de Processo Civil, tais como o da efetividade. 4. O princípio da efetividade está intimamente ligado ao valor social e deve ser utilizado pelo juiz da causa para abrandar os rigores da intelecção vinculada exclusivamente ao Código de Processo Civil – desconsiderando as especificidades do microssistema regente das ações civis –, do seu escopo de servir à solução de litígios de caráter individual. Deveras, a ação civil constitui instrumento de eliminação da litigiosidade de massa, capaz de dissipar infindos processos individuais, evitando, ademais, a existência de diversidade de entendimentos sobre o mesmo caso, possuindo, ademais, expressivo papel no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, diante de sua vocação inata de proteger um número elevado de pessoas mediante um único processo. 6. A orientação que recomenda o suprimento de eventual irregularidade na instrução da exordial por meio de diligência consistente em sua emenda, prestigia a função instrumental do processo, segundo a qual a forma deve servir ao processo e a consecução de seu fim. A técnica processual deve ser observada não como um fim em si mesmo, mas para possibilitar que os objetivos, em função dos quais ela se justifica, sejam alcançados. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1279586/PR , rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª. T., j. 03/10/2017, DJe 17/11/2017)

A causa de pedir e o pedido são importantes por vários motivos. Em especial, tratando-se de ação coletiva, vale frisar a causa de pedir e o pedido serão os critérios identificadores da litispendência entre ações coletivas.

A ação coletiva pode ter como causa de pedir a inconstitucionalidade de norma.

Há divergência a respeito da possibilidade de se alegar inconstitucionalidade em ação civil pública:

Reclamação constitucional – Ação Civil Pública – Lei nº 9.688/98 – Cargo de censor federal – Normas de efeitos concretos – Declaração de inconstitucionalidade – Pleito principal na Ação Civil Pública – Contorno de ação direta de inconstitucionalidade – Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal – Reclamação julgada procedente. 1. A ação civil pública em tela tem por objeto a Lei nº 9.688/98, que teve sua inconstitucionalidade arguida perante esta Suprema Corte, nos autos da ADI nº 2.980/DF , tendo o pleito sido rejeitado por se tratar de normas de efeitos concretos já exauridos. 2. A Lei nº 9.688/98 foi editada com o fim de imprimir eficácia à norma do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal de 1988, após provocação por esta Suprema Corte ( ADI nº 889/DF ), norma essa que versa, especificamente, sobre o aproveitamento dos ocupantes do extinto cargo de censor federal em outras carreiras. 3. O pleito de inconstitucionalidade deduzido pelo autor da ação civil pública atinge todo o escopo que inspirou a edição da referida lei, traduzindo-se em pedido principal da demanda, não se podendo falar, portanto, que se cuida de mero efeito incidental do que restou então postulado. 4. Voto vencido: a ação civil pública tem como pedido principal a pretensão de nulidade de atos de enquadramento de servidores públicos. A declaração de inconstitucionalidade da lei em que se embasa o ato que se pretende anular constitui fundamento jurídico do pedido, portanto, a causa petendi, motivo pelo qual não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada procedente, por maioria. (STF, Rcl 1503 , rel. Min. Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17/11/2011, DJe 09.02.2012)

A ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade são instrumentos processuais que não se confundem, uma vez que, na ação civil pública, a inconstitucionalidade da lei é apenas causa de pedir, não produzindo a sentença que reconhece tal inconstitucionalidade, na fundamentação, coisa julgada quanto à matéria. Assim, a ação civil pública apenas não pode ter como pedido a inconstitucionalidade da norma 8 . Conforme analisado no item relativo à ação civil pública, a decisão relativa à inconstitucionalidade não fará coisa julgada, pois, ainda que seja uma questão prejudicial, de acordo com o art. 503, § 1º, a resolução da questão prejudicial não tem força de lei quando o juízo é absolutamente incompetente para resolvê-la como questão principal.

O pedido deve ser preciso e objetivo, além de ser uma decorrência lógica da causa de pedir. Sem pedido não é possível o exercício da atividade jurisdicional, sendo ele que delimita a atuação do Estado-juiz. Assim, aplicam-se os arts. 141 e 492 do CPC, com as ressalvas feitas anteriormente, estando o juiz impedido de julgar além, aquém ou fora dos limites do pedido. O fato de o CDC conter normas de ordem pública e interesse social (art. 1º) e buscar a proteção do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade, não implica afirmar que o processo coletivo não esteja sujeito ao princípio dispositivo, mais especificamente ao princípio da adstrição ou congruência entre o dispositivo e o pedido.

O pedido é classificado pela doutrina em pedido mediato (bem da vida) e pedido imediato (provimento jurisdicional pleiteado). Quanto ao pedido imediato, ele pode ser de qualquer natureza, sendo admissível ação de conhecimento meramente declaratória, constitutiva, condenatória. Quanto aos efeitos, pode a sentença ser, também, mandamental ou executiva (lato sensu).

Pode o autor cumular pedidos, inclusive com relação a direitos coletivos de natureza diversa, desde que em face do mesmo réu, observados os requisitos do art. 327 do CPC (juízo competente, procedimento adequado para todos os pedidos, pedidos compatíveis entre si). Assim, a ação coletiva pode visar à tutela de direito difuso e direito coletivo ou direito difuso e direito individual homogêneo etc. Ainda, podem ser cumulados pedidos relativos à obrigação de pagar e obrigação de fazer, desde que sejam compatíveis entre si.

Há decisões no sentido da possibilidade de cumulação de pedidos.

Processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente – app. Degradação decorrente de edificações. Condenação a obrigações de fazer e indenização por danos morais. Possibilidade de cumulação. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais voltada à recuperação de Área de Preservação Permanente degradada. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. (...). 7. Recurso Especial provido para determinar a recuperação da área afetada, reconhecendo-se a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com pagamento de indenização, esta última a ser fixada na origem. (STJ, REsp 1.454.281 , 2. T., rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2016, DJ 09.09.2016). (grifo nosso)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. ARTS. , § 2º DA CF/88, 159 E 1.518 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 11 E 15 DA LEI Nº 7.783/89. GREVE. OPERAÇÃO “LINGUIÇÃO”. COMPETÊNCIA. AMPLIAÇÃO. EC Nº 45/04. ART. 114, II, DA CF/88. JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE Nº 23 /STF. PRORROGAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. SÚMULAS NºS 367 E 316 /STJ. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DANO CAUSADO A CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 7 /STJ. ART. 94 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. ART. 84, § 4º, DO CDC. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO DA LEI Nº 7.347/85. 1. (...) A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar todas as ações fundadas no exercício do direito de greve, inclusive aquelas que tenham por objetivo coibir atos antissindicais e reparar danos sofridos por terceiros afetados por movimentos análogos à greve, conforme exegese da Súmula Vinculante nº 23 /STF. 2. Prorrogação da competência da Justiça Comum a teor da Súmula nº 367 /STJ. 3. A entidade sindical responde civilmente por abuso de direito, na forma de “operação tartaruga”, que cause danos a terceiros (arts. , § 2º, da Constituição Federal, 159 e 1.518 do Código Civil de 1916 e arts. 11 e 15 da Lei nº 7.783/89). 4. Apesar de a adesão à greve não constituir falta grave (Súmula nº 316 /STF) tal direito não é absoluto, encontrando limites no sistema jurídico, como no direito à vida, à segurança, à livre expressão e difusão do pensamento, à livre circulação, à propriedade privada e à liberdade de trabalho, limitadores do direito, o qual deve conviver harmonicamente no caso de colisão com as demais garantias no ordenamento jurídico. 5. O reexame do contexto fático-probatório constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial a teor da Súmula nº 7 /STJ. 6. O descumprimento da exigência prevista no art. 94 do CDC de publicação de edital em órgão oficial constitui nulidade sanável, porquanto regra criada em prol dos consumidores. 7. O art. 84, § 4º, do CDC prevê a possibilidade de o juiz cominar multa diária ao réu recalcitrante, independentemente de pedido do autor, quando compatível com a obrigação (astreintes). 8. A conjunção “ou” do art. da Lei nº 7.347/85 deve ser considerada com sentido aditivo, o que permite a cumulação de pedidos, na ação civil pública. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 207.555/MG , 3. T., rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 06.12.2012, DJ 13.12.2012). (grifo nosso)

AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa. A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e condenou o degradador a repará-lo; porém, julgou improcedente o pedido indenizatório. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e para fixar eventual quantum debeatur. (STJ, REsp 1.180.078 , 2. T., rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.12.2010, DJ 28.02,2012). (grifo nosso)

Vale mencionar hipótese em que não se admitiu a cumulação em razão da incompetência absoluta, caso em que se decidiu pela cisão do processo.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170 /STJ, verbis: “compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio”. 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal – CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ( CC 119.090/MG , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012). (grifo nosso)

O pedido deve ser certo e determinado, como estabelecem os arts. 322 e 324 do CPC. A regra se aplica ao processo coletivo, com algum temperamento.

Assim, o pedido deve ser expresso, explícito (certo), admitindo-se pedido implícito apenas excepcionalmente, como no caso dos juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência (art. 322, § 1º). Vale citar uma hipótese de pedido implícito prevista no microssistema – o art. 11 da Lei da Ação Popular. O dispositivo prevê que a sentença que julgar procedente a ação popular e decretar a invalidade do ato impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. Desse modo, ainda que o autor popular não formule pedido condenatório, a sentença incluirá a condenação.

Deve também ser definido quanto ao valor e ao objeto, admitindo-se apenas excepcionalmente pedido genérico (art. 324, § 1º). De acordo com o referido dispositivo, o pedido genérico pode ser formulado: I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Assim, por exemplo, na hipótese de dano ambiental, se, no momento da propositura da ação destinada à tutela de direito difuso com pedido de condenação pecuniária, o ato que provocou o dano ao meio ambiente ainda estiver produzindo consequências, não será possível ao autor coletivo formular pedido determinado, pelo menos não na sua totalidade. Poderá o legitimado, portanto, fazer um pedido determinado (líquido) em relação aos danos que já ocorreram e outro genérico (ilíquido) quanto aos danos que ainda poderão surgir. Nesse caso, a sentença, ao final, poderá ser totalmente líquida, se, no momento da sua prolação, todas as consequências do ato já tiverem se manifestado, ou em parte líquida e em parte ilíquida, sendo esta relativa aos danos que ainda possam advir do ato que ensejou a propositura da ação (art. 491 do CPC).

Pergunta-se: na hipótese narrada, se o ato já tiver produzido todas as suas consequências, o autor terá, necessariamente, que formular pedido determinado? E se, para isso, for necessária a realização de perícia? Ele terá que promover ação de produção antecipada de prova para depois, com o laudo pericial, propor a ação de conhecimento condenatória? Ou ele poderá formular pedido genérico, indicando que pretende que o valor da condenação seja fixado com base na prova pericial que será realizada no curso do processo? Ou terá que estimar um valor para o dano ambiental e formular pedido determinado? Quanto à última alternativa, é importante lembrar que o direito tutelado por meio da ação coletiva não pertence ao legitimado, mas sim à coletividade, logo, não pode o legitimado, ao formular o pedido, dispor do direito material. Se o autor formular pedido com o valor estimado e a perícia demonstrar que o valor devido é o dobro daquele pleiteado na inicial, o juiz ficará adstrito ao pedido? Parece que o juiz, nesse caso, não ficaria adstrito ao pedido pois isso implicaria violação ao direito da coletividade representada, no processo, pelo legitimado. Desse modo, o ideal é que o autor coletivo possa formular pedido genérico indicando que o valor da condenação seja fixado na sentença, levando em consideração a prova pericial a ser realizada.

No processo coletivo também se admite pedido de reparação de danos morais (ver item da sentença). Nesse caso, o autor coletivo terá que, na inicial, indicar o valor pretendido a título de danos morais? Ou pode ele formular pedido genérico para que o juiz, valendo-se de seu “prudente arbítrio”, fixe o respectivo valor na sentença?

Na hipótese de direito essencialmente coletivo, em regra, cabe ao autor formular pedido determinado em relação aos danos morais, salvo se o ato ainda estiver produzindo consequências; porém, considerando-se a indisponibilidade do direito (direitos essencialmente coletivos), pode o autor coletivo fazer pedido genérico em relação aos danos morais, cabendo ao juiz, na sentença, fixá-lo. Ressalte-se que a exigência de indicação do valor relativo aos danos morais é uma decorrência o art. 324 ora examinado (a hipótese não se encontra no rol do § 1º), e não do art. 292, V, do CPC. O que esse dispositivo faz (que o CPC/73 não fazia)é prever, expressamente, que o valor da causa, no caso de pedido relativo a danos morais, corresponderá ao valor pleiteado.

Se a ação for relativa a direitos individuais homogêneos, o pedido será, em regra, genérico em relação aos danos materiais e morais, pois, como determina o art. 95 do CDC, a sentença também será, em regra, genérica.

Toda petição inicial deve conter valor, sob pena de indeferimento, devendo tal valor corresponder ao benefício patrimonial que se pretende auferir. Não havendo regra especial, no microssistema das ações coletivas, aplicam-se os artigos 291 e seguintes do CPC. No caso do processo coletivo, o valor da causa poderá ser o valor correspondente ao dano afirmado pelo autor (por exemplo, na hipótese de direito difuso, em que o autor pede a condenação do réu ao pagamento de indenização que será revertida ao Fundo de Direitos Difusos), ao valor do contrato (numa hipótese de direito difuso ou coletivo em que o autor requeira a anulação do contrato lesivo à coletividade, grupo, classe, categoria) etc. Em alguns casos, porém, não há um conteúdo econômico imediatamente aferível e não há um critério legal a ser aplicado, cabendo ao autor dar à causa um valor por estimativa (art. 291 do CPC). Em se tratando de direito individual homogêneo, como o pedido será, em regra, genérico, o valor da causa será também estimado.

Cabe ao autor no momento da propositura da ação indicar as provas que pretende produzir para demonstrar a veracidade dos fatos afirmados. Quanto ao processo coletivo, aplicam-se as regras do CPC, sendo admissíveis todas as espécies de provas.

Vale lembrar que a indicação não deve ser genérica, muito embora ela venha sendo admitida na jurisprudência. Ainda, quanto à prova documental, todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e outros de que o autor disponha deverão ser anexados à inicial. Esse é o momento da produção da prova documental (art. 434 do CPC). Pode ser produzida no curso do processo, de acordo com o art. 435 do CPC, quando se tratar de documento novo, destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-lo aos que foram produzidos nos autos; admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o princípio da boa-fé (art. 435, parágrafo único) 9 .

De todo modo, é importante que o autor produza a prova documental no momento oportuno, pois, caso o juiz entenda ser hipótese de julgamento antecipado da lide, não haverá outra oportunidade para a juntada de documentos.

De acordo com o CPC/73, cabia ao autor, em qualquer processo, requerer a citação do réu. O CPC/2015, no art. 319, não indica o requerimento de citação como requisito da inicial, devendo ela ser feita de acordo com as normas do Código vigente.

O CPC/2015 acrescentou um requisito à petição inicial, em relação ao Código revogado, que é a opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação. Entende-se que a audiência deve ser realizada no processo coletivo. Aliás, considerando a importância do processo coletivo e o fato de que se deve sempre buscar a melhor e mais efetiva solução para o conflito coletivo, a audiência pode ser bastante útil no processo coletivo. Registre-se que a lei prevê que a audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC) e, no processo coletivo, entende-se possível a autocomposição, muito embora com limitações. Sobre a autocomposição no processo coletivo, ver item sobre os poderes do legitimado.

Os documentos indispensáveis à propositura da ação devem ser anexados à inicial sob pena de indeferimento. Verificada a sua ausência, o juiz dará oportunidade ao autor de corrigir o vício em quinze dias e, se ele não o fizer, a consequência será o indeferimento da inicial, conforme arts. 321 e 330, IV, do CPC. São exemplos de documentos indispensáveis à propositura da ação coletiva: estatuto da associação, contrato impugnado pela ação coletiva, instrumento de mandato, recibo de pagamento etc.

De acordo com o art. 330 do CPC, a petição inicial será indeferida se: a) for inepta (faltar pedido ou causa de pedir, contiver pedidos incompatíveis entre si, o pedido não for uma decorrência lógica da causa de pedir, o pedido for indeterminado em hipótese em que a lei não admita pedido genérico); b) se a parte (ativa ou passiva) for ilegítima ou faltar interesse processual; c) se o juiz determinar a emenda da inicial e isso não for atendido pelo autor (art. 321 do CPC).

O CPC/73 previa como hipótese de indeferimento da inicial o reconhecimento de decadência ou prescrição. Essa era a única hipótese em que o indeferimento da inicial ensejava a extinção do processo com resolução do mérito. O CPC de 2015 insere tal hipótese nos casos de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 1º).

O indeferimento se dá por sentença, que comporta apelação, sendo possível ao juiz, excepcionalmente, retratar-se em cinco dias (art. 331 do CPC). Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso; sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Pode ocorrer, ainda, uma das outras hipóteses de improcedência liminar do pedido. De acordo com o mencionado art. 332 do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal 10 ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

A improcedência liminar se dá por sentença, que comporta apelação, sendo também possível ao juiz, excepcionalmente, retratar-se em cinco dias. Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Estando a petição inicial em termos, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, caberá ao magistrado determinar o processamento da causa, designando audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência (art. 334 do CPC).

A audiência não será realizada caso ambas as partes manifestem expressamente desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. Como afirmado, no processo coletivo, em razão da natureza do direito tutelado, a composição fica sujeita a algumas limitações, porém, não é vedada. Desse modo, entende-se que a audiência deve ser, como regra, designada no processo coletivo.

Quanto ao desinteresse das partes na composição, de acordo com o § 5º, deverá o autor indicá-lo na petição inicial e o réu deverá fazê-lo por petição apresentada com dez dias de antecedência. Pode-se questionar se, no caso do processo coletivo, pela sua repercussão e importância para a sociedade, a audiência pode ser dispensada, ainda que as partes manifestem desinteresse na sua realização. O ideal parece ser a realização da audiência sempre, para que se tente alcançar a melhor solução para o caso concreto.

Como já afirmado, a citação far-se-á nos moldes do art. 238 e seguintes do CPC/2015.

4.1.2Resposta do réu e outros atos do procedimento

O réu no processo coletivo poderá apresentar contestação. Não poderá, contudo, oferecer reconvenção ou se valer dos institutos de intervenção de terceiro da denunciação da lide e do chamamento ao processo (ver item relativo à intervenção de terceiros).

A reconvenção somente poderá ser utilizada no processo coletivo (em que o autor age como legitimado autônomo ou como substituto processual), se o réu puder deduzir pedido em face dos titulares do direito material (coletividade, grupo, classe, categoria, pessoas unidas por uma origem comum) e o ente autor mantiver sua legitimidade para estar em juízo. É o que se depreende do parágrafo único do art. 343, § 5º, do CPC 11 . Desse modo, pode-se admitir, em tese, a reconvenção se a hipótese for de ação coletiva passiva (ver item relativo à legitimidade para as ações coletivas) 12 .

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A contestação é o meio pelo qual o réu apresenta sua defesa no processo, devendo concentrar todos os seus argumentos, sob pena de preclusão (arts. 336 e 342 do CPC); é “o instrumento formal da defesa do réu” 13 . No procedimento comum, ela deve ser apresentada por escrito, no prazo legal, ou seja, quinze dias (art. 335 do CPC), devendo vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos afirmados (art. 434 do CPC).

O prazo de quinze dias para o oferecimento da contestação pelo réu (art. 335 do CPC) será contado: da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; na forma prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Será contado em dobro caso haja litisconsórcio e os litisconsortes tenham procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, desde que os autos não sejam eletrônicos, nos termos do artigo 229 do CPC. Além disso, incidem os artigos 180, 183 e 186, que preveem prazo em dobro para o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. O prazo diferenciado se aplica não apenas à contestação, mas a todas as manifestações no processo.

Assim, na contestação, compete ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, podendo conter defesas processuais e defesas de mérito diretas ou indiretas, conforme art. 336 do CPC (também podem ser chamadas de exceções processuais e substanciais, respectivamente 14 ).

Na contestação, o réu poderá arguir incompetência absoluta ou relativa (o CPC vigente não prevê a exceção de incompetência), incorreção do valor da causa (não prevê também o CPC vigente impugnação ao valor da causa).

Defesa processual é aquela que diz respeito ao processo, à admissibilidade da ação. Pode ser classificada em dilatória ou peremptória, exceção ou objeção.

É dilatória quando faz com que o procedimento se estenda e peremptória quando, em sendo acolhida, gera a extinção deste 15 .

Considera-se exceção a defesa relativa a matérias que não podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, devendo ser deduzidas pelo réu; a objeção se refere a matérias de ordem pública, que não precisam ser suscitadas pelo réu para que delas conheça o julgador.

São defesas processuais, de acordo com o art. 337 do CPC – inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, perempção, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, ausência de legitimidade ou de interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

O acolhimento das defesas processuais arroladas no artigo 337 do CPC pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, como na hipótese de coisa julgada, ou não. No caso da incompetência, o acolhimento da alegação não gera a extinção, e sim o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos ao juízo competente.

Defesa de mérito é a que se refere ao pedido formulado pelo autor, à lide, à pretensão deduzida em juízo, podendo ser direta ou indireta. É direta quando o réu ataca diretamente o pedido 16 e indireta quando ele ataca o pedido indiretamente, pela afirmação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme arts. 373, II, e 350, ambos do CPC 17 .

Pelo princípio da eventualidade, todas as defesas devem ser apresentadas por completo e, no momento oportuno, sob pena de preclusão. Outras defesas somente poderão ser oferecidas posteriormente se relativas a direito ou fato superveniente, caso se trate de matéria de ordem pública ou se, por expressa determinação legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 342 do CPC). O réu tem o ônus da impugnação específica dos fatos afirmados pelo autor, sendo admissível em casos excepcionais a contestação genérica, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se não for admissível a seu respeito a confissão, se a inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considere da substância do ato ou se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, caput, e parágrafo único, do CPC).

A incompetência relativa (território e valor da causa – arts. 62 e 63 do CPC) ou absoluta (matéria, pessoa e função – arts. 111 e 64 do CPC) deve ser alegada na contestação (arts. 64 e 337, II). A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz ou suscitada pela parte em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do CPC); a relativa não pode ser conhecida de ofício, conforme art. 337, § 5º, do CPC (súmula 33 do STJ) 18 .

A incompetência relativa enseja o vício de nulidade relativa 19 . O vício se sana pela preclusão, não tendo o condão de ensejar ação rescisória 20 . Não sendo esta arguida no prazo legal de contestação, prorroga-se a competência, isto é, o órgão que era em abstrato incompetente para processar e julgar a causa, torna-se competente em concreto para tanto.

Quanto à incompetência, tendo sido esta alegada na contestação, após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente; caso a alegação seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (artigo 64 do CPC).

Arguida a incompetência, de acordo com o artigo 340 do CPC, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico, procedendo-se na forma dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo 340. Alegada a incompetência, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada, marcando-se nova data após a definição da competência (§§ 3º e 4º).

Feita a alegação em contestação, a parte contrária será ouvida e o juiz decidirá imediatamente. Na hipótese de incompetência relativa, arguida esta pelo réu, o autor será intimado e terá 15 (quinze) dias para se manifestar (art. 351). Caso a alegação seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Nesse caso, salvo decisão em contrário, os efeitos das decisões eventualmente proferidas pelo juízo considerado incompetente serão conservados até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, §§ 1º a 4º).

Discute-se acerca do cabimento de agravo de instrumento contra o pronunciamento que decide sobre a competência 21 . O art. 1015 do CPC contém um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso, do qual não consta a decisão relativa à competência. Desse modo, são apresentadas algumas soluções para o problema: admite-se o agravo de instrumento por aplicação analógica (ou interpretação extensiva) do art. 1015; não se admite o agravo de instrumento e a matéria, em tese, tem que ser discutida em sede de apelação, conforme art. 1009, § 1º, do CPC; admite-se, diante do não cabimento do agravo de instrumento e do interesse da parte em discutir imediatamente a matéria, o mandado de segurança contra ato judicial 22 .

O réu pode, também, em preliminar de contestação, impugnar o valor da causa, sob pena de preclusão. O juiz decidirá a impugnação, impondo, se for o caso, a complementação das custas (art. 293 do CPC). O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (art. 293, § 3º).

O réu pode também arguir impedimento (hipóteses indicadas no art. 144 do CPC) ou suspeição (art. 145 do CPC) nos moldes do art. 146 do CPC, por petição específica dirigida ao juiz da causa, no prazo de quinze dias, a contar do conhecimento do fato que ocasionou a parcialidade (art. 146 do CPC). O direito de arguir o impedimento ou a suspeição pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, no prazo legal. Esse prazo, a rigor, aplica-se apenas à hipótese de suspeição, pois o impedimento pode ser arguido a qualquer tempo. A suspeição e o impedimento também podem ser verificados de ofício pelo juiz (art. 145, § 1º, do CPC) ou suscitados pelo autor.

A suspeição está sujeita à preclusão 23 , não podendo ensejar ação rescisória 24 . O impedimento não está sujeito à preclusão, pode ser arguido a qualquer tempo, gera nulidade absoluta e pode ensejar ação rescisória, conforme art. 966, II, do CPC 25 .

Ressalte-se que também os auxiliares da justiça e os membros do MP estão sujeitos aos motivos de impedimento (art. 144 do CPC) e de suspeição (art. 145 do CPC), conforme dispõe o artigo 148 do CPC. Repita-se que a imparcialidade diz respeito ao juiz, e não ao órgão que ele integra.

A petição deve ser dirigida ao juiz do processo com especificação do motivo da recusa podendo ser instruída com documentos e com rol de testemunhas (art. 146 do CPC). Feita a alegação, se o juiz reconhecer o impedimento ou a suspeição, ele ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal. Caso ela não seja aceita, caberá ao juízo determinar a autuação em apartado da petição, tendo o prazo de quinze dias para apresentar as suas razões, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos e, se tiver efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente (art. 146, §§ 1º e , do CPC). Suspenso o feito, nenhum ato deverá ser praticado, salvo os urgentes. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal (art. 146, § 3º, do CPC). Os §§ 4º a do art. 146 do CPC tratam do julgamento do incidente no tribunal 26 . No Estado de São Paulo, por exemplo, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado é o competente para processar e julgar o incidente.

Para arguição da parcialidade do juiz (impedimento ou suspeição) têm legitimidade e interesse tanto autor quanto réu; já a legitimidade para a arguição da incompetência relativa é sempre do réu 27 .

E o Ministério Público, tem legitimidade para suscitar a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição? Nos processos em que ele figura como parte, sem dúvida alguma, ele pode apresentar tais defesas; naqueles em que ele oficia como fiscal da ordem jurídica, ele pode arguir o impedimento e a suspeição. E a incompetência relativa? De acordo com o art. 65, parágrafo único, do CPC, a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar 28 . Assim, de acordo com a nova regra, se o MP atuar no processo, como parte ou na qualidade de fiscal da ordem jurídica, ser-lhe-á permitido suscitar incompetência relativa.

Uma questão que se apresenta é: no processo coletivo, podem os outros colegitimados que não estejam participando do processo arguir tais matérias? Eles têm legitimidade para suscitar impedimento e suspeição, mas não têm legitimidade para arguir incompetência relativa, especialmente porque, se ingressassem no processo, o fariam na qualidade de assistentes litisconsorciais (ou litisconsortes) do autor e, como afirmado, somente o réu tem legitimidade para suscitar a incompetência relativa.

Há decisões do STJ, anteriores ao CPC de 2015, no sentido da ilegitimidade do Ministério Público para suscitar a incompetência relativa:

PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. As regras de competência relativa são instituídas para a tutela de interesses privados. Consectariamente, é vedado ao juiz declarar ex officio a sua incompetência relativa (Súmula 33 do STJ), porquanto estar-se-ia admitindo inserção na esfera de disponibilidade das partes. 2. Deveras, eleito o foro pelo autor no momento da propositura da ação, e não lhe sendo lícito requerer alteração posterior deste, somente o réu tem legitimidade para argüir a incompetência relativa. Pode ocorrer, entretanto, que haja concordância com o foro eleito para a causa, deixando o demandado de opor exceção, fato que acarreta a prorrogação da competência com a perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 114 do Código de Processo Civil. 3. Consequentemente, tratando-se de competência territorial relativa, e não tendo sido oposta exceção declinatória do foro pela parte ré, falece ao Ministério Público legitimidade para, na qualidade de custos legis, argüir a incompetência. 4. Aliás, in casu, versando a ação, repetição de indébito tributário, relativo a direito individual patrimonial, não tem o Ministério Público legitimidade para intervir sequer como custos legis. 5. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna da Corte, sendo requisito essencial à sua admissibilidade, a demonstração de que os órgãos colegiados deram interpretação diversa à mesma tese jurídica suscitada. 6. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, rejeitados. (EREsp 222.006/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 199)

Em outro sentido:

PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. INVENTÁRIO. QUALIDADE DE PARTE. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. LEGITIMIDADE DO MP PARA ARGÜIR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. – O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta. ( REsp 630.968/DF , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 280)

Decorrido o prazo da resposta, o juiz determinará, conforme o caso, dependendo da atitude do réu, as providências preliminares cabíveis, de acordo com art. 347 do CPC:

a) se o réu não tiver contestado, ele será revel e operar-se-á o efeito da revelia (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do art. 345 do CPC (direito indisponível, litisconsórcio se um dos réus tiver oferecido contestação, petição inicial não acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato). Operando-se tal efeito, se não houver requerimento de prova nos termos do art. 349, a consequência será o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC). Caso não se opere o efeito da revelia, o juiz determinará ao autor que justifique as provas que pretende produzir (art. 348 do CPC).

Segundo Gregório Assagra de Almeida 29 ,

Os efeitos materiais da revelia, previstos no CPC (arts. 344 e 355, II), devem ser recepcionados com muita ressalva no campo do direito processual coletivo comum, pois uma só decisão, caso procedente o pedido formulado em sede de ação coletiva, poderá atingir, beneficiando um número ilimitado de pessoas; assim, seria muito arriscado admitir que os efeitos materiais da revelia possam ocorrer da forma como ocorrem no processo civil tradicional, diante de partes capazes e direito disponível.

b) se o réu, na contestação, deduzir defesas de mérito indiretas ou defesas processuais, o autor será intimado para, querendo, oferecer réplica em quinze dias, podendo, ainda, produzir prova, se necessário; nesse caso, verificando a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a trinta dias (arts. 350, 351 e 352 do CPC);

Tomadas as providências preliminares ou se não houver necessidade delas, passará o magistrado ao julgamento conforme o estado do processo, podendo tomar uma das atitudes abaixo:

a) extinguir o processo com ou sem resolução do mérito (arts. 487, II e III, e 485, respectivamente, conforme art. 354 do CPC); a extinção pode ser total ou parcial (art. 354, parágrafo único, do CPC).

b) julgar antecipadamente o mérito se não houver a necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC) ou se o réu for revel e se operar o efeito da revelia (art. 355, II, do CPC); também é possível o julgamento antecipado parcial, conforme art. 356 do CPC.

c) proferir a decisão de saneamento e organização do processo, conforme art. 357 do CPC. Nesse momento, cabe ao juiz: solucionar as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (arts. 334, caput, e 357, do CPC); se o juiz não designar audiência preliminar por não ser o direito passível de transação ou porque as circunstâncias da causa demonstram ser improvável a obtenção de conciliação, ele proferirá desde logo decisão saneadora, determinando as provas necessárias (art. 334, I e II, do CPC). Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (art. 357, § 2º). Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, § 3º).

A delimitação consensual das questões de fato e de direito pode ocorrer no processo coletivo, por não envolver o direito material, mas sim aspectos processuais.

Quanto às provas, como já afirmado, todas elas são admissíveis no processo coletivo, aplicando-se o CPC. Assim, poderá o autor produzir prova documental, depoimento pessoal, prova testemunhal, prova pericial etc. A audiência de instrução e julgamento se submeterá ao rito do CPC e, após produzidas todas as provas, as partes apresentarão suas alegações finais e o juiz proferirá sentença.

Serão objeto de item próprio a sentença, a coisa julgada e os recursos.

4.2Competência

Competência pode ser definida como medida de jurisdição ou quantidade de jurisdição atribuída a cada um dos órgãos integrantes do Poder Judiciário. Diz-se que todos os integrantes do Judiciário têm jurisdição (poder-dever de dizer o direito e realizá-lo na prática), mas nem todos têm competência. Isso porque seria materialmente impossível o exercício da jurisdição em todos os lugares, com relação a todas as matérias e todas as pessoas 30 .

As regras de competência estão contidas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis federais, em leis estaduais, em regimentos internos dos tribunais e outros diplomas legais.

A competência é atribuída levando em consideração alguns critérios: território, matéria, função, valor da causa, qualidade da pessoa. Segundo a classificação de Chiovenda, os critérios são territorial (território), funcional (qualidade especial da função exercida pelo órgão judicial) e objetivo (matéria e valor) 31 . Pode ser classificada, ainda, segundo o interesse que ensejou a elaboração da regra de competência: a) interesse público – melhor administração da justiça (competência absoluta); b) interesse privado – comodidade das partes (competência relativa). São relativas à competência territorial e em razão do valor da causa; são absolutas a competência em razão da função, da matéria e da qualidade da pessoa. É o que se extrai dos artigos 62 e 63 do CPC.

A competência relativa pode ser modificada pela vontade das partes (eleição de foro, não alegação de incompetência, conforme artigos 63 e 65 do CPC) e por força de lei (conexão, continência, de acordo com o artigo 54 do CPC). A incompetência relativa gera nulidade relativa, fica sujeita à preclusão e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz (súmula 33 do STJ). A competência absoluta é improrrogável, não podendo ser modificada, sob pena de nulidade absoluta. A incompetência absoluta não está sujeita à preclusão e pode ser conhecida de ofício pelo juiz (artigo 64, § 1º, do CPC). Se a incompetência absoluta não for declarada pelo juiz (de ofício ou a requerimento) em primeiro grau de jurisdição, poderá a matéria ser verificada pelo tribunal por ocasião do julgamento do respectivo recurso (também de ofício ou a requerimento). Se não for reconhecida pelo juiz nem pelo tribunal e for proferida sentença de mérito pelo órgão incompetente, será cabível ação rescisória (art. 966, II, do CPC) no prazo de dois anos do trânsito em julgado (art. 975 do CPC). Se não for ajuizada a ação rescisória, restará sanado o vício 32 . Vale ressaltar que, no CPC, tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser arguidas em contestação (artigos. 64, 65 e 337, II, do CPC).

A competência para as ações coletivas está disciplinada basicamente nos arts. 93 do CDC e da LACP 33 .

4.2.1Ação de conhecimento

A competência para as ações coletivas pode ser extraída da combinação dos arts. da LACP e 93 do CDC. A LACP estabelece que a competência é do foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional (absoluta) para o julgamento da causa. O CDC, por sua vez, distingue os danos de âmbito local e regional ou nacional e prevê a competência do foro do local do dano (onde este ocorreu ou deva ocorrer) para as hipóteses de dano de âmbito local. Além disso, o caput do art. 93 faz uma ressalva em relação à competência da justiça federal. Desse modo, pode-se afirmar que os dois dispositivos se complementam.

Quanto à natureza da competência, ela é, por força de lei, funcional, logo, absoluta e improrrogável. Trata-se de hipótese em que o critério funcional é combinado com o territorial, tendo em vista o interesse no melhor exercício da jurisdição. A atribuição de competência do foro do local do dano permite que o juiz processe e julgue melhor a causa, em razão da maior facilidade na produção das provas, bem como pelo contato mais próximo com o evento que ensejou a propositura da ação e com a coletividade por ele atingida. Além disso, a regra de competência facilita o acesso à justiça, pois o Ministério Público e os demais legitimados que atuam no local do dano dispõem de mais elementos para a propositura da ação coletiva. 34

Nesse sentido, afirma Celso Antonio Pacheco Fiorillo 35 :

Esse sistema de competência encontra-se respaldado no princípio da efetividade da tutela dos interesses metaindividuais, porque, além das dificuldades naturais do ajuizamento da respectiva ação ambiental, regra diversa de competência prejudicaria o exercício jurisdicional do magistrado, dada a maior facilidade de apuração do dano e de suas provas na comarca em que os fatos ocorreram. Nesse sentido, pondera René Ariel Dotti: “(...) o sentimento de reação emocional ao dano é melhor vivenciado pelo agente do Ministério Público (e outras autoridades) que habita na mesma cidade, que convive com as mesmas vítimas e testemunhas e assim poderá, com mais eficiência que outro colega distanciado da área das conseqüências do fato, promover as medidas adequadas à perseguição dos agressores bem como lutar pela prevenção do dano” (...).

A natureza absoluta da competência gera algumas consequências: ela e improrrogável; a incompetência, caso ocorra, deverá ser declarada de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, remetendo-se os autos ao juízo competente; pode o réu argui-la como preliminar da contestação ou em momento posterior, não havendo preclusão (artigos 337, § 5º e 485, § 3º, do CPC).

Acrescente-se que, em regra, a competência será do juízo de primeiro grau de jurisdição, salvo nos casos em que o ordenamento jurídico atribui competência originária a tribunal.

Após a identificação do foro competente, será necessário verificar a competência de juízo. Em geral, será competente a vara cível, podendo sê-lo vara especializada (por exemplo, vara da fazenda pública, vara da infância e da juventude etc.).

Há decisões no sentido da competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para a apreciação de lides que envolvam interesses coletivos vinculados à criança e ao adolescente:

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. Jurisprudência/STJ – Acórdãos Página 1 de 2 6. Recurso Especial provido. (STJ – REsp 1486219 / MG , 2ª. T. rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/11/2014, v.u., DJe 04/12/2014) 36 . (grifo nosso)

Se houver conflito de competência entre juiz estadual e juiz federal ou entre Tribunal Estadual e Tribunal Federal, será competente para solucioná-lo o Superior Tribunal de Justiça, conforme artigo 105, I, d, da Constituição Federal.

Dano de âmbito local

Assim, sendo o dano de âmbito local, a ação coletiva deve ser promovida no local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

No sentido da competência do juízo do local do dano:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. SÚMULA 83 /STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra Acórdão da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que conheceu do conflito de competência suscitado nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru/SP, para declarar competente o Juízo suscitado, sob o fundamento de que, no caso dos autos, o local em que ocorridos os danos à Administração Pública fora o Município de Bauru, onde consumados os atos ímprobos praticados, em favor de pessoas físicas e empresas privadas, por empregados e dirigentes da Diretoria Regional dos Correios de Bauru. 2. O Tribunal a quo declarou competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru e consignou na sua decisão: “Assim, uma vez identificado o dano em questão como a ofensa a integridade e aos princípios da Administração Pública, exsurge, que o local em que tal dano ocorreu coincide com o da pratica dos atos de improbidade, vale dizer, o dano ocorreu justamente no local onde ultimadas as transferências das ACF's, com a participação de empregados e dirigentes da Jurisprudência/STJ – Acórdãos Página 1 de 3 Diretoria Regional dos Correios de Bauru. Significa dizer que o dano foi suportado pela ECT, no caso, na sede administrativa localizada em Bauru” (fl. 571, grifo acrescentado). 3. Portanto, quanto ao local do dano, o Tribunal de origem entendeu que foi na sede administrativa de Bauru. 4. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a competência para julgamento de demanda coletiva deve ser a do local do dano. ( AgRg nos EDcl no CC 120.111/DF , Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 8.5.2013, DJe 17.5.2013). 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 /STJ. 7. No mais, não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Por fim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp 1447388 / SP , 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.02.2015, v. u., DJU, de 20.03.2015). (grifo nosso)

Sendo o dano de âmbito local, a ação será proposta, em princípio, na Justiça Estadual (comarca do local do dano) e, em caso de intervenção da União ou interesse da União, na Justiça Federal (seção judiciária do local do dano), conforme artigo 109 da CF.

O STJ decidiu no sentido de afastar a competência da justiça federal quando a União ou o órgão federal não tem interesse direto no objeto do processo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA ANATEL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXPOSTAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC quando o relator, de forma monocrática, nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade para promover ação civil pública ou coletiva para tutelar, não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos. 3. Não há falar na existência de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, tendo em vista que, no caso dos presentes autos, o ponto discutido é a relação de consumo entre a concessionária de telefonia e os consumidores (e não a regulamentação da referida agência reguladora). Assim, não há falar na existência de interesse jurídico do ente regulador. 4. Verificar se houve ou não o cumprimento das condições expostas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a ANATEL é matéria que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos Jurisprudência/STJ – Acórdãos Página 1 de 3 autos, o que é inviável na via recursal eleita a teor da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1381661/PA , 2ª. T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.10.2015, v.u., DJe 16.10.2015)

Cabe à justiça federal decidir se há interesse que justifique a participação da União, nos termos da súmula 150 do STJ:

Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Continência. Competência jurisdicional da Justiça Federal. 1. Havendo continência entre duas ações civil públicas, movidas pelo Ministério Público, impõe-se a reunião de ambas, a fim de evitar julgamentos conflitantes, incompatíveis entre si. 2. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal, a quem caberá decidir, se for o caso, a legitimidade para a causa. 3. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio federativo que a União não está sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso. 4. Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa. E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (súmula 150 /STJ). 5. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal. (STJ, CC 40.534/RJ , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 28.4.2004, DJ 17.5.2004, p. 100, v.u.). Não parece correto o entendimento de que a propositura da ação pelo Ministério Público Federal implique necessariamente a competência da Justiça Federal. (grifo nosso)

Dano de âmbito regional ou nacional

Como já afirmado, o artigo 93, II, do CDC estabelece que a competência será, nos casos de dano de âmbito regional ou nacional, do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal, aplicando-se as regras do CPC aos casos de competência concorrente.

Em primeiro lugar, é preciso definir dano de âmbito local, regional e nacional. Dano de âmbito regional pode ser definido, segundo parte da doutrina, como aquele que alcança território de dois ou mais Estados (no todo ou em parte): “(...) não se pode perder de vista o conhecido conceito de dano ambiental regional constante da Resolução Conama 237/97, enxergado como aquele capaz de afetar, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados” 37 . Dano de âmbito nacional, por sua vez, seria aquele que alcança o território nacional como um todo, sem ficar restrito a determinada região. Assim, pode-se exemplificar: uma publicidade veiculada apenas na região Sul ou Sudeste do país ou um produto vendido apenas na região Nordeste podem gerar dano de âmbito regional; uma publicidade veiculada em rede nacional ou um produto vendido em todo o país podem produzir dano de âmbito nacional.

A lei não estabelece um critério objetivo para distinguir dano local, regional e nacional 38 . Parece que essa opção foi a mais acertada. Isso porque o fato de o dano atingir dois ou mais estados ou dois ou mais municípios dentro do mesmo estado não seria suficiente para a tipificação do dano com a finalidade de identificação do órgão competente. Pode o dano alcançar área territorial pertencente a duas ou mais comarcas sem deixar de ser local (por exemplo, um dano ambiental que ocorre na área que faz divisa entre dois municípios). Nesse caso, serão competentes os órgãos das comarcas atingidas (foros concorrentes), aplicando-se o art. 60 do CPC. Isto é, em tal hipótese, se propostas duas ou mais ações conexas, serão aplicáveis as regras de prevenção (nesse caso, será prevento o juízo do primeiro registro ou distribuição da ação, conforme art. 59 do CPC) 39 .

Sendo o dano de âmbito regional ou nacional, os foros são concorrentes, podendo o autor coletivo optar entre propor a ação na Capital do Estado ou no Distrito Federal. 40 É o que se depreende do dispositivo, que não estabelece uma ordem e também não usa a expressão “respectivamente”.

Nesse sentido:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANEEL. DISCUSSÃO ACERCA DA METODOLOGIA DE REAJUSTE TARIFÁRIO. LEI Nº 7347/85. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONEXÃO. 1. (...) 9. Não pode haver dúvidas de que a questão tratada no presente conflito tem abrangência nacional. O reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica é único para todo o país. Qualquer decisão proferida nos autos de uma das demandas ora reunidas afetará, indistintamente, a todos os consumidores dos serviços de energia, em todo o país, dada a abrangência nacional destes contratos. 10. Reconhecida a abrangência nacional do conflito, cumpre definir o juízo competente, destacando-se que, ante o interesse da ANEEL no pólo passivo de todas as demandas, a competência é, indubitavelmente, da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). 11. Em razão do disposto no artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor, tendo em vista sua comodidade na defesa dos interesses transindividuais lesados e o mais eficaz acesso à Justiça, uma vez que “não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal” ( CC 17533/DF , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2000, DJ 30/10/2000, p. 120). 12. (...). (STJ, CC 126601/MG , rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 27/11/2013, DJe 05/12/2013). (grifo nosso)

Conflito de competência. Ação civil pública. Código de Defesa do Consumidor. 1. Interpretando o artigo 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, já se manifestou esta Corte no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal. 2. conflito conhecido para declarar a competência do Primeiro Tribunal de Alçada civil do Estado de são Paulo para prosseguir no julgamento do feito. (STJ – CComp n. 17.533/DF, 2ª Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes, j. 13.9.2000, v. u., DJU, de 30.10.2000, p. 120)

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE CONSUMIDORES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 93, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. Em se tratando de ação civil coletiva para o combate de dano de âmbito nacional, a competência não é exclusiva do foro do Distrito Federal. Competência do Juízo de Direito da Vara Especializada na Defesa do Consumidor de Vitória/ES. (STJ – CC n. 26842 /DF, 2ª Seção, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 10.10.2001, DJU, de 5.8.2002).

Discute-se, na doutrina, se essa é a melhor interpretação do art. 93, II, do CPC. Há entendimento no sentido de que a competência deve ser do Distrito Federal, no caso de dano de âmbito nacional, e da capital do Estado, no caso de dano de âmbito regional, como forma de facilitação do acesso à justiça 41 .

Entende-se que tal interpretação pode, em vez de facilitar o acesso à justiça, torná-lo ainda mais complexo. Isso porque os legitimados teriam que se organizar de modo especial para poder propor todas as ações envolvendo danos de âmbito nacional no Distrito Federal. Além disso, o Judiciário do Distrito Federal teria que se aparelhar, também de modo especial, para ter condições de processar todas as ações envolvendo danos de âmbito nacional do país. A vantagem que a referida interpretação poderia gerar seria a de diminuir o número de demandas idênticas ou parecidas em razão da concentração das demandas no Distrito Federal. Tal problema, porém, pode ser resolvido ou minimizado com a criação do Cadastro Nacional de Ações Coletivas e Inquéritos Civis.

Um outro aspecto merece destaque em relação ao tema da competência concorrente para as ações coletivas. Há uma parte da doutrina que vem defendendo a possibilidade de o se definir no caso concreto qual o “melhor” órgão para processar e julgar a ação coletiva. Parte-se da ideia de que o juiz, tendo competência para definir a sua própria competência (Kompetenz-kompetenz), teria poder para identificar a “competência adequada” para a ação coletiva. Fala-se em “princípio da competência adequada”. Manifesta-se, nesse sentido, Fredie Didier Jr. 42 Entende o autor que em situações como a das ações coletivas (e outras em que a lei estabelece foros concorrentes), verifica-se o chamado “fórum shopping” (o autor da demanda escolhe o foro), que, segundo ele, pode violar o princípio da boa-fé; para impedir o abuso do direito, o juiz terá, segundo o autor, que controlar, no caso concreto, o exercício do direito de escolha do foro, definindo o “juízo adequadamente competente” (“doutrina do foro não conveniente”).

A exigência de uma competência adequada é um dos corolários dos princípios do devido processo legal, da adequação e da boa-fé. Pode-se inclusive falar em um princípio da competência adequada. A questão que se apresenta, pois, é a seguinte: de que modo esses princípios incidem no forum shopping, para impedir o abuso do demandante na escolha de um foro que, embora em tese competente, se revele no caso como uma técnica de dificultar a defesa do demandando ou impedir o bom prosseguimento do processo, sem que disso o autor possa auferir qualquer espécie de justa vantagem? Com a inserção dessa regra o próprio juiz da causa, no controle de sua competência, utilizando a regra da Kompetenz kompetenz (o juiz é competente para controlar a sua própria competência), já aceito pelo ordenamento nacional, evitaria julgar causas para as quais não fosse o juízo mais adequado, quer em razão do direito ou dos fatos debatidos (p. ex.: extensão e proximidade com o ilícito), quer em razão das dificuldades de defesa do réu. (...)

A opção da lei foi pelos foros concorrentes, isto é, igualmente competentes. Desse modo, o ordenamento jurídico vigente não confere ao juiz poder para controlar a escolha feita pelo autor da ação coletiva, se observado o disposto no art. 93, II, do CDC (isto é, se proposta a ação na capital do Estado ou do Distrito Federal). Aliás, o próprio autor, indica os perigos de se conferir tal “elasticidade na aplicação das regras de competência”.

É certo que essa doutrina confere uma elasticidade na aplicação das regras de competência, que poderão ser controladas caso a caso, a partir da concretização desses direitos fundamentais. A cláusula geral de controle da adequação da competência, como toda cláusula geral, permite certa discricionariedade judicial, que não é nova em nosso sistema jurídico, já bastante aquinhoado com textos normativos deste tipo. A exigência de adequada fundamentação é a forma de resolver esse conflito entre segurança jurídica (regras apriorísticas de competência) e a justiça do caso concreto (impedir o abuso do direito). A existência de foros concorrentes significa que todos eles são igualmente competentes para, em tese, julgar um determinado tipo de demanda. Essa circunstância, porém, não impede que se controle in concreto o exercício do direito de escolha do foro que, se se revelar abusivo, deverá ser rechaçado pelo órgão jurisdicional, que sempre tem a competência de julgar a própria competência. A aplicação no Brasil da doutrina do foro não conveniente é plenamente possível, a partir da concretização do direito fundamental a um processo adequado e leal.

• União como parte e a ausência de órgão da Justiça Federal no local do dano

Muito já se discutiu na doutrina e na jurisprudência a respeito da competência nos casos em que a União é parte mas não há, no local onde ocorreu o dano, vara da Justiça Federal. Nesse caso, a competência deve ser do órgão da Justiça Estadual do local (Justiça Estadual), à luz do disposto no artigo 109, § 3º, da CF (sendo competente para o julgamento de eventual recurso o Tribunal Regional Federal da região, conforme o § 4º do mesmo dispositivo constitucional)? Ou a Justiça Federal continua sendo competente?

O STJ havia firmado entendimento no sentido da competência do juiz estadual do local do dano (competência por delegação).

As decisões reiteradas do STJ resultaram na edição da Súmula n. 183 pelo Superior Tribunal de Justiça: “Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo”. Esse parece ser o melhor entendimento a ser extraído dos dispositivos supramencionados, à luz da Constituição Federal. Assim, não havendo, na comarca do local onde se deu o dano, vara da Justiça Federal, deve processar e julgar a causa órgão da Justiça Estadual. Ressalte-se que o permissivo constitucional em questão não se refere apenas às causas relativas à matéria previdenciária, pois a Constituição permite, expressamente, que outras leis disponham nesse sentido. Para reforçar o entendimento ora apresentado, vale lembrar que a origem do dispositivo da CF/88 supracitado remonta à Constituição de 1969, que com maior clareza dispunha: “A lei poderá permitir que a ação fiscal e outras sejam promovidas no foro de Estado ou Território e atribuir ao Ministério Público respectivo a representação judicial da União”. 43

Entretanto, foi proferida, em 10.2.2000, decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sentido contrário:

Ação Civil Pública Promovida pelo Ministério Público Federal. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I e § 3º, da Constituição. Art. da Lei n. 7.347/85. O dispositivo contido na parte final do § 3º do art. 109 da Constituição é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência (rectius jurisdição) ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de Varas da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I do referido artigo 109. No caso em tela, a permissão não foi utilizada pelo legislador que, ao revés, se limitou, no art. da Lei n. 7.347/85, a estabelecer que as ações nele previstas “serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. Considerando-se que o Juiz Federal também tem competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano, somente poderia dar-se por meio de referência expressa à Justiça Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado § 3º em relação às causas de natureza previdenciária, o que no caso não ocorreu. Recurso conhecido e provido. ( RE n. 228.955/RS , rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 10.2.2000, v. u., DJU, de 24.3.2000, p. 70).

A decisão do STF anteriormente transcrita ensejou posteriormente o cancelamento da Súmula n. 183 , anteriormente mencionada, pelo STJ: “Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA , na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo Cancelamento da Súmula n. 183 (DJ 24/11/00 – pág. 265)” 44 .

Após o cancelamento da súmula, o STJ tem decidido no sentido da competência da Justiça Federal, ainda que no local do dano não haja vara federal:

Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Local do dano. Juízo Federal. Art. 109, I, e § 3º da CF/88. Art. , da Lei 7.347/85. Matéria decidida pelo Colendo STF. 1. O tema em debate, por ser de natureza estritamente constitucional, deve ter a sua interpretação rendida ao posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o dispositivo contido na parte final do parágrafo 3º, do art. 109, da CF/88, é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou do fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I, do referido art. 109. No caso dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra apenas o foro estadual da comarca local, mas também o das Varas Federais. 2. Não aplicação da Súmula nº 183 /STJ, em face do seu cancelamento. 3. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior. 4. Provimento do recurso especial, para reconhecer o Juízo Federal que engloba a circunscrição do dano como competente. Prejudicada a preliminar de citação dos litisconsortes, a qual deverá ser apreciada pelo Juízo singular. (STJ – REsp 442884/SP – 1ª Turma – rel. Min. José Delgado – j. 3.9.2002, DJ 21.10.2002, p. 312, v.u.)

No sentido da competência da Justiça Estadual (antes do cancelamento da súmula):

Ação Civil Pública – Dano ambiental – Competência – Localidade desprovida de juízo federal- Julgamento afeto à justiça comum cabendo recurso ao TRF – Inteligência do art. 2º da Lei 7.347/85” (RT 743/376); “Conflito de Competência. Ação Civil Pública. Dano ambiental. Vazamento de gasolina no estuário de Santos. Comarca sede de Vara Federal. Interesse da União. Controvérsia Regida por convenção internacional. Competência dos Juízes Federais. 1. A ação civil pública, proposta com base na Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, deve ser ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano (art. 2º). 2. Tratando-se de Comarca em que não há Juiz Federal, será competente o Juiz de Direito do Estado, em primeiro grau, para processar e julgar a ação, conforme a regra excepcional do artigo 109, § 3º, da Carta Magna. 3. Sendo o local sede de Vara Federal, aos juízes federais compete o processo e julgamento, não só pelo interesse da União na causa, como porque assim se procede em todas as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (art. 109, I e III, CF)” (STJ – 1ª Seção, rel. Min. Hélio Mosimann, Conflito de Competência n. 3.389-4-SP, j. 25.5.1993, RSTJ 50/30); “Processual Civil. Conflito de Competência. Ação Civil Pública. Comarca em que não existe Juiz Federal. Competência do juízo do local onde ocorreu o dano. 1. A ação civil pública e as demais propostas com base na Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, devem ser ajuizadas no foro do local onde ocorreu o dano a que se refere seu artigo . 2. Se se trata de comarca em que não há juiz federal, será competente o juiz de direito, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal. 3. Conflito conhecido e provido, por unanimidade”. (STJ – 1ª Seção, rel. Min. Demócrito Reinaldo, CC n. 2.706-0-CE, j. 16.6.1992, RSTJ 45/34). (grifo nosso)

No mesmo sentido:

A competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano. Caso o dano se verifique em mais de uma comarca, é competente qualquer uma delas, resolvendo-se a questão pela prevenção ( C.P.C. 106, 107, 219 e 263). Mesmo para as demais ações, sejam cautelares, de execução ou de conhecimento, é competente o foro do lugar onde o dano possa ou deva ocorrer (v. CDC 93 I e ECA 209). Mesmo que haja interesse e/ou intervenção da União, a competência para a ACP é da justiça estadual ( CF 109 § 3º), com recurso para o TRF ( CF 109 § 4º), se no local do dano não houver vara da justiça federal (RSTJ 28/40; RTFR 154/23; TFR, 2ª T., Ag. 51277-SC, rel. Min. José Cândido, DJU 15.10.1987). Havendo na comarca do local do dano vara da justiça federal, a ela competirá decidir a causa em que haja interesse da União ou das entidades federais mencionadas na CF 109 (JSTJ 44/409). 45 (grifo nosso)

O entendimento ora prevalente nos Tribunais Superiores não é o mais acertado, por alguns motivos: 1º) a Constituição Federal, no artigo 109, § 3º, permite a delegação, por lei infraconstitucional, de competência da Justiça Federal à Estadual; foi exatamente isso que o CDC e a LACP fizeram; 2º) o argumento utilizado, de que a lei não expressa referência à Justiça Estadual, não se justifica, uma vez que o artigo 93 do CDC fala “ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a causa a justiça local” – ora, que se pode entender por justiça local nesse contexto, senão justiça estadual? Quanto à ressalva feita em relação à competência da justiça federal, ela se aplica na hipótese de existir órgão da justiça federal no local do dano; 3º) a competência de que tratam os artigos do CDC e da LACP, como dito, é territorial funcional, logo, absoluta; isso se deve exatamente ao fato de que o juiz do local do dano é o que tem melhores condições de julgar a lide – ora, retirando-se a competência do juiz estadual, em tais hipóteses, se está permitindo que um juiz que não está próximo ao local do dano, que não tem as melhores condições de julgar a causa, o faça 46 .

Ressalte-se que a competência pode ser também da Justiça do Trabalho, dependendo do interesse tutelado por meio da ação civil pública:

PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS ANTES DA EC 45/2004. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANDO JÁ APRECIADO O MÉRITO DO PEDIDO. 1. Consolidado no STJ o entendimento acerca da possibilidade de os Sindicatos ajuizarem demandas coletivas com o fito de defender direitos da categoria, tendo ampla legitimidade para a proteção dos interesses dos seus associados. 2. Pacificada a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal de que o marco temporal da competência da Justiça do Trabalho, fixado no julgamento do CC 7.204/MG , é o advento da EC 45/2004, alcançando os processos em trâmite pela Justiça Comum Estadual apenas se pendentes de julgamento de mérito, o que não é o caso dos autos, sentenciado anteriormente à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ – Processo AgRg no REsp 1106492 / BA , 2ª. T., rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/09/2015, v.u., DJe 11/11/2015)

4.2.2Liquidação e Execução

A competência para a liquidação e para a execução é do juízo da causa (ação condenatória) ou do juízo do local do domicílio do liquidante e a competência para a execução é do juízo da causa (ação condenatória) ou do juízo da liquidação. Isso é o que se extrai dos artigos 98, § 2º, 101, I, , I, , VII e VIII, todos do CDC 47 . Além disso, de acordo com o art. 516, parágrafo único, do CPC, pode o autor optar pelo atual domicílio do executado ou pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Vale dizer que o artigo 97, parágrafo único, do CDC, vetado pelo Presidente da República, era expresso quanto à competência do local do domicílio do liquidante: “A liquidação de sentença, que será por artigos, poderá ser promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar, tão só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante”. O veto se destinava a “impedir a ‘dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução’, que seria ‘arbitrária’, porquanto romperia com o ‘princípio da vinculação’ (sic) adotado pelo art. 575 do CPC/1973 (artigo sem correspondente no NCPC) e defendido pela ‘melhor doutrina’”, com fundamento “numa suposta lesão ao princípio da ampla defesa, decorrente da ‘incerteza quanto ao foro de execução” 48 - 49 .

O dispositivo em questão foi vetado, porém não houve veto ao artigo 98, que, no seu § 2º, trata da competência para a execução, estabelecendo: “É competente para a execução o juízo: I – da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II – da ação condenatória, quando coletiva a execução”. Desse modo, como a execução individual (cumprimento da sentença) pode ser promovida no juízo da causa (ação condenatória) ou no juízo da liquidação, conclui-se que o juízo da liquidação pode não coincidir com o da causa.

Assim, as liquidações individuais podem ser promovidas em foro diverso daquele perante o qual tramitou a respectiva ação coletiva em defesa de direito ou interesse individual homogêneo de natureza condenatória 50 .

Qual seria o foro competente para a liquidação, diferente do juízo da causa? Certamente, o do domicílio do liquidante. Chega-se a essa conclusão a partir do dispositivo vetado e também do inciso I do artigo 101 do CDC (competência do foro do domicílio do autor para a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços), do art. , I, do CDC (princípio da vulnerabilidade do consumidor) e do artigo , VII e VIII, do CDC (direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos; direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor). Desse modo, o veto ao artigo 97, parágrafo único, do CDC foi totalmente inócuo 51 .

Vale acrescentar, em relação ao disposto no artigo 98, § 2º, do CDC, que a lei não pode conter palavras inúteis. Se o Executivo pretendia impedir a propositura da ação no foro do domicílio do liquidante deveria ter vetado também este dispositivo.

O brocardo referido anteriormente (“verba cum effectu, sunt accipienda”), que, segundo Carlos Maximiliano, significa que “devem-se compreender as palavras como tendo alguma eficácia” 52 , autoriza a interpretação anteriormente desenvolvida. Afirma o autor:

As expressões do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis. Pode uma palavra ter mais de um sentido e ser apurado o adaptável à espécie, por meio do exame do contexto ou por outro processo; porém, a verdade é que sempre se deve atribuir a cada uma a sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da regra positiva (...). Dá-se valor a todos os vocábulos e, principalmente, a todas as frases, para achar o verdadeiro sentido de um texto; porque este deve ser entendido de modo que tenham efeito todas as suas provisões, nenhuma parte resulte inoperativa ou supérflua, nula ou sem significação alguma 53 .

Em sentido contrário, sustenta Arruda Alvim 54 que liquidação e execução devem ser promovidas no juízo da ação condenatória, tendo em vista o veto ao parágrafo único do artigo 97 supramencionado:

Se se tratar de execução individual, a regra é a mesma do Código de Processo Civil. Ou seja, é competente o juízo da ação condenatória individual, onde deve ser processada também a liquidação de sentença. Trata-se de competência absoluta, por conexão sucessiva, de caráter funcional. Não há que se considerar possível a competência do juízo por onde se tenha processado a liquidação(...) Neste caso, não há que se cogitar de a liquidação de sentença ter sido promovida no domicílio do liquidante, justamente em função do veto verificado (...) (grifo nosso).

Assim, em síntese, pretendia-se o veto presidencial impedir a propositura da liquidação pelo indivíduo no foro do seu domicílio, deveria ter este incidido sobre todos os dispositivos que tratam da matéria. Felizmente, isso não ocorreu, pois de que adiantariam todas as prerrogativas conferidas ao consumidor pelo CDC se justamente no momento em que ele poderá fazer valer seus direitos na prática, ele tiver de superar dificuldades como essa – ter que promover a liquidação perante o juízo que proferiu a sentença condenatória? Considerando que, no caso de dano de âmbito nacional, a ação coletiva condenatória pode ser proposta em qualquer capital ou no Distrito Federal, pode o consumidor titular do direito reconhecido na sentença de procedência ter domicílio em local distante daquele em que correu o processo de conhecimento, tornando inviável a liquidação em tal local.

O processo de conhecimento instaurado com a propositura da ação condenatória, que culmina numa sentença genérica, cuja eficácia executiva é apenas potencial, para o jurisdicionado, não passa de uma ficção. Se o consumidor tem direito à efetiva reparação dos danos sofridos, devem ser facilitadas a liquidação e a execução da sentença condenatória. Não se pode reputar válida outra conclusão que não seja no sentido de uma adequada e efetiva prestação jurisdicional. Qualquer outra interpretação não se coaduna com o sistema de defesa dos direitos coletivos lato sensu e deve ser rechaçada 55 .

Tudo o que foi dito vale não apenas para as hipóteses que envolvam relação de consumo, mas sim para qualquer direito coletivo (lato sensu), tendo em vista a existência do microssistema das ações coletivas, decorrência da interação entre o CDC e a LACP.

O STJ afetou recursos especiais envolvendo a discussão relativa ao foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública (temas 480 e 481). A matéria foi decidida no final de 2011 56 , tendo ocorrido o trânsito em julgado em 16.12.2016. Foram firmadas as seguintes teses:

Tema 480: A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

Tema 481: A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

Nesse sentido, vem decidindo o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338226/4-o-microssistema-das-acoes-coletivas-parte-ii-o-processo-coletivo-no-ordenamento-juridico-brasileiro-tutela-coletiva-ed-2020