Tutela Coletiva: Processo Coletivo e Técnicas de Padronização das Decisões

Tutela Coletiva: Processo Coletivo e Técnicas de Padronização das Decisões

5. Os Mecanismos de Padronização das Decisões

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Parte III - EFETIVIDADE DA AÇÃO COLETIVA PERANTE AS TÉCNICAS DE PADRONIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PREVISTAS NO CPC

Após analisar o processo coletivo, pretende-se, no presente capítulo, examinar, brevemente, as técnicas utilizadas no CPC/2015 para a padronização das decisões judiciais nos casos de multiplicidade de demandas relativas à mesma matéria de direito (incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos 1 ), com o objetivo de demonstrar a superioridade da ação coletiva na solução dos conflitos transindividuais.

5.1.Finalidade da Uniformização da Jurisprudência

Pode-se afirmar que o CPC/2015 promoveu algumas modificações no sistema processual, tendo prestigiado, em especial, os princípios constitucionais (arts. 1º a 12), a consensualidade (art. 3º, §§ 2º e 3º) e as técnicas de uniformização da jurisprudência ou de padronização das decisões judiciais (arts. 926 a 928 do CPC). Esses podem ser considerados importantes pilares do CPC/2015.

A previsão expressa dos princípios constitucionais no CPC (inafastabilidade, contraditório e ampla defesa, juiz natural e outros) não implica qualquer alteração em relação à necessidade de que eles sejam observados, pois o respeito aos referidos princípios é uma exigência que decorre da Constituição Federal. Entretanto, tal postura do legislador demonstra a posição de destaque por eles ocupada, bem como a preocupação com a sua efetiva e concreta observância. Conclui-se que o CPC valoriza os princípios constitucionais, o que, embora desnecessário, é algo positivo.

No que tange à solução consensual dos conflitos de interesse, a sua valorização traduz uma preocupação com a duração razoável do processo e com o acesso efetivo à justiça, pois a resolução do conflito se opera de forma mais rápida, mais econômica e que pode ser mais bem aceita pelas partes envolvidas 2 .

A importância dada pelo CPC às técnicas de uniformização da jurisprudência (recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas, assunção de competência) também encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente nos princípios da duração razoável do processo e da isonomia, tendo em vista os seus objetivos: promover segurança jurídica e isonomia, agilizar a prestação jurisdicional e racionalizar o trabalho do Judiciário.

Destaca-se esse ponto em relação ao tema que é objeto do presente trabalho. O CPC prevê que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926). A falta de uniformidade compromete a igualdade, gerando uma profunda e indesejável imprevisibilidade e insegurança jurídica. Registre-se que não se deve entender estabilidade da jurisprudência como a impossibilidade da sua alteração, mas como “jurisprudência uniforme”, que “não deverá ser alterada sem propósito”. 3

Arruda Alvim analisa os objetivos da uniformização da jurisprudência – estabilidade, integridade e coerência.

Estabilidade deve ser entendida como a mais básica das exigências da jurisprudência. Estável é o comportamento que não se altera; são os posicionamentos reiterados dos tribunais. No entanto, mesmo o mais estável dos entendimentos pode não representar a mais adequada interpretação e aplicação do ordenamento, motivo pelo qual a jurisprudência deve também ter integridade. Esse conceito, que doutrinariamente remete a teóricos como Ronald Dworkin, demanda que os tribunais ao aplicarem o direito conjuguem a análise do passado e, ao mesmo tempo, do futuro (backward and forward-looking) da questão jurídica que está sendo debatida, para ter uma noção da totalidade do fenômeno jurídico, contextualizando-o com o momento presente em que a decisão será prolatada. É íntegra a decisão que reconhece a história institucional de uma determinada questão – não deixando de observar sua aplicação ao longo dos anos – e projeta para o futuro seus possíveis efeitos. Dessa tarefa – que não é simples, tendo em vista a importância da decisão que se torna paradigma para o futuro – surge o dever de coerência, que se relaciona com os precedentes na medida em que exige uma constante interação entre textos normativos, comportamento jurisprudencial e doutrina. É coerente a decisão judicial que, além de estável e íntegra, não deixa de observar todo o ordenamento jurídico, especialmente para rebater argumentos contrários que poderiam fulminar a tese a ser fixada. 4 (grifo nosso)

Pode-se afirmar que o fundamento constitucional da exigência de estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais é a segurança jurídica. Nesse sentido são as palavras de Marinoni:

A Constituição Federal se refere à segurança jurídica no caput do art. 5.º, ao lado dos direitos à vida, liberdade, igualdade e propriedade. Esse artigo possui vários dispositivos que a tutelam, como os incs. II (princípio da legalidade), XXXVI (inviolabilidade do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito), XXXIX (princípio da legalidade e anterioridade em matéria penal) e XL (irretroatividade da lei penal desfavorável). A segurança jurídica é vista como subprincípio concretizador do princípio fundamental e estruturante do Estado de Direito. Expressa-se em termos de estabilidade e continuidade da ordem jurídica e de previsibilidade acerca das consequências jurídicas das condutas praticadas no convívio social. O princípio da segurança jurídica tem como elemento nuclear a proteção da confiança. O comportamento de uma pessoa gera expectativas legítimas capazes de induzir o comportamento alheio. Essas expectativas não podem ser frustradas de maneira volúvel, porquanto fundadas na boa-fé. (Karl Larenz. Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Madri: Civitas, 1985, p. 91-96). O mesmo vale para o Estado-juiz. Linhas decisórias inconstantes violam expectativas legítimas do jurisdicionado. Aquele que se coloca em situação similar à do caso já julgado possui legítima expectativa de não ser surpreendido por decisão diversa. A estabilidade, assim, não se separa do direito produzido pelo Judiciário. A variação frívola do que o Judiciário diz acerca de um texto legal contradiz a segurança jurídica. 5

É preciso identificar a importância da jurisprudência e das técnicas de padronização das decisões judiciais no sistema processual brasileiro, tendo em vista a clássica divisão em Civil Law e Common Law 6 . As referidas técnicas têm relevante repercussão para a coletividade, pois, fixada a tese jurídica pelo tribunal competente, esta deve (segundo a legislação infraconstitucional) ser aplicada aos processos que ficaram sobrestados, bem como aos processos futuros, individuais e coletivos. Refere-se Mancuso às funções cometidas aos tribunais – nomofilácica, dikelógica e paradigmática – e conclui que aquela que vem ganhando mais prestígio é a paradigmática 7 .

Feitas essas considerações iniciais, é importante examinar com mais cuidado os mecanismos de padronização das decisões previstos no CPC e relacioná-los com o processo coletivo, especialmente o destinado à tutela dos direitos individuais homogêneos. Isso porque tais mecanismos, assim como as ações coletivas, são formas de solução para os conflitos que envolvem a coletividade 8 . Vale dizer que os instrumentos processuais previstos no CPC afetam também os processos referentes aos direitos difusos e coletivos stricto sensu, pois eles ficarão suspensos caso seja instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas ou aplicado o regime dos recursos repetitivos. Além disso, o processo coletivo destinado à tutela de direito essencialmente coletivo pode produzir o transporte in utilibus da coisa julgada.

O surgimento desses instrumentos é uma decorrência da sociedade de massa, que gera uma série de conflitos relacionados a um mesmo evento. A ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos foi introduzida no nosso sistema especialmente a partir do Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de oferecer uma solução para o problema da multiplicação de demandas semelhantes (repetitivas), tendo como objetivo promover isonomia, segurança jurídica e racionalização do trabalho do Judiciário, além, é claro, de servir como instrumento de ampliação do acesso à justiça.

Segundo Rodolfo de Camargo Mancuso, a chamada tutela judicial plurindividual fica entre a jurisdição individual e a jurisdição coletiva:

A tendencial e crescente tutela judicial plurindividual pode ser apreendida como uma terceira via, postada num ponto equidistante entre a jurisdição singular (legitimação ativa radicada na afirmada titularidade do direito; interesse individual afrontado ou insatisfeito; coisa julgada de eficácia inter partes) e a jurisdição coletiva (legitimação ativa concorrente-disjuntiva, fundada na representatividade adequada do portador judicial; interesse metaindividual – difuso, coletivo em sentido estrito ou individual homogêneo; coisa julgada de eficácia expandida – ultra partes ou erga omnes). 9

Assim, considerando os objetivos comuns dos instrumentos previstos no CPC e das ações coletivas, é preciso identificar o melhor caminho para se alcançar a finalidade pretendida. Aliás, antes disso, é necessário analisar se o caminho adotado pelo CPC encontra amparo na Constituição Federal, pois não basta que o instituto seja inspirado nos princípios constitucionais da isonomia, da duração razoável do processo e outros, para que seja considerado em conformidade com a CF. É preciso saber se a vinculação pretendida pelo CPC deveria estar prevista constitucionalmente (como ocorre com a súmula vinculante do STF) ou se basta a sua previsão na legislação infraconstitucional.

Além disso, é preciso verificar se a forma escolhida é a ideal para a consagração dos referidos princípios constitucionais ou se há outra alternativa capaz de propiciar maior efetividade.

Vale dizer que o CPC de 73 sofreu várias alterações na última década da sua vigência, especialmente com o intuito de prestigiar a jurisprudência dos tribunais, com destaque para os tribunais superiores. Fala-se muito, na atualidade, no “protagonismo dos tribunais superiores”. Nesse sentido, afirma José Rogério Cruz e Tucci, ao criticar a ausência de critério científico na parte do Código relativa aos precedentes e sua vinculação (ordem dos processos nos tribunais):

Reafirmando o crescente protagonismo dos tribunais superiores na sociedade brasileira contemporânea e a consequente importância de seus respectivos pronunciamentos judiciais, o novo CPC, procura valorizar a jurisprudência, embora sem critério científico algum (...) 10 .

Para que se possa traçar um paralelo entre os instrumentos previstos no CPC e a ação coletiva, é preciso, primeiro, analisar, ainda que de forma breve, cada um deles.

5.2.Os Precedentes no Sistema Processual Brasileiro

5.2.1.Jurisprudência, precedente, súmula

As decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema são importante norte para a interpretação das leis e correta aplicação do direito no caso concreto.

Afirma Barbosa Moreira:

A jurisprudência nunca perdeu por completo o valor de guia para os julgamentos. Ainda onde se repeliu, em teoria, a vinculação dos juízes aos precedentes, estes continuaram na prática a funcionar como pontos de referência, sobretudo quando emanados dos mais altos órgãos da Justiça 11 .

Antes de analisar os precedentes no sistema processual brasileiro, é preciso diferenciar jurisprudência, precedente e súmula. O CPC, no art. 926, se refere à jurisprudência, sem se preocupar com as distinções existentes entre tais expressões.

A expressão jurisprudência pode ser entendida como “a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais” 12 . Em outras palavras, refere-se à pluralidade de decisões relativas a determinado assunto, “mas não necessariamente sobre uma idêntica questão de direito” 13 . Ainda, “tradicionalmente, jurisprudência consubstancia-se na atividade de interpretação da lei desempenhada pelas cortes para solução de casos, cuja múltipla reiteração gera a uniformidade capaz de servir de parâmetro de controle, não gozando de autoridade formalmente vinculante” 14 . A jurisprudência não traduz, necessariamente, entendimento uniforme acerca do tema objeto de decisão. Muitas vezes, há decisões completamente díspares sobre a mesma matéria. Quando as decisões divergentes sobre determinada matéria federal são proferidas por tribunais diferentes, cabe recurso especial para o STJ, com fundamento no art. 105, III, c, da CF, para que a Corte cumpra a sua função de promover a unificação da interpretação e da aplicação do direito federal no país. Para Mancuso, o critério identificador da jurisprudência consiste na “aptidão, própria de uma iterativa coleção de acórdãos consonantes sobre uma dada questão de direito, para se irradiar expansivamente, em maior ou menor dimensão, projetando força persuasiva, assim operando no plano da influência”. 15

Súmula é a redução substancial do julgado ou de alguns julgados (“enunciação em algumas linhas de uma regra jurídica de conteúdo preceptivo” 16 ), que funciona como uma ferramenta de trabalho, que facilita a aplicação do direito no caso concreto. Em outras palavras, “súmula é o conjunto das teses jurídicas reveladoras da jurisprudência reiterada e predominante no tribunal e vem traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados e editados” 17 . Ainda, “súmulas constituem antes de qualquer coisa um método de trabalho, um meio para ordenar e facilitar a tarefa jurisdicional de controle da interpretação e aplicação do direito no caso concreto, não gozando igualmente de força vinculante” 18 . Súmula “é o conjunto das teses jurídicas reveladoras da jurisprudência reiterada e predominante no tribunal e vem traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados e editados”, cujo objetivo é “fixar teses jurídicas in abstracto que devem ser seguidas pelos membros do tribunal, de modo a facilitar o exercício da atividade jurisdicional pelo tribunal que as editou”. 19

A súmula, na sua concepção tradicional, pode ser vinculante ou simples (persuasiva), sendo vinculante, a princípio, aquela exarada pelo STF, nos termos do art. 103-A da CF. Como afirmam Nelson Nery e Rosa Nery:

Todos os tribunais jurisdicionais do País, inclusive o STF, podem formar uma sua própria Súmula, sem vinculação de caráter. Em outras palavras, os tribunais federais e estaduais, superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM) ou não (TRF, TRT, TRE, TJ), podem editar súmula simples. Somente o STF pode editar, além da súmula simples, a súmula vinculante 20 .

Quando a súmula vinculante não é observada pelo julgador, cabe reclamação ao STF, conforme art. da Lei 11.417/2006. Ainda que a súmula não seja vinculante, nos termos da CF, como ela traduz o entendimento do tribunal acerca de determinada matéria, ela tem forte poder persuasivo, sendo saudável, para o sistema jurídico, que ela seja observada pelos julgadores que estejam hierarquicamente subordinados ao tribunal que a emitiu ou que, na hipótese da sua não aplicação, o julgador fundamente a sua decisão explicando os motivos pelos quais ela deixou de ser aplicada.

A edição de súmulas pelos tribunais é estimulada pelo CPC/2015, pois elas podem contribuir para a estabilidade, a previsibilidade das decisões e a segurança jurídica.

Segundo Marinoni, o que garante a unidade do direito, a segurança jurídica e a igualdade é o precedente obrigatório, sendo a súmula apenas uma recomendação 21 :

A súmula, no direito brasileiro, foi pensada para expressar a interpretação dos tribunais e compreendida como mecanismo de facilitação da resolução de casos que se repetem. É certo que a súmula, para tentar garantir a igualdade perante o direito e a segurança jurídica, não deve fugir do contexto fático dos casos que lhe deram origem. Nesse sentido, a norma afirma que, “ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação” (...) Não obstante, uma súmula jamais terá condições de expressar com precisão e adequação as circunstâncias de fato pertinentes aos casos. Isso pela simples razão de que a súmula supõe, antes de tudo, casos que apontam para uma mesma solução de direito, que, como é óbvio, podem ter vários contextos fáticos. Bem vistas as coisas, caso se imagine uma súmula que diga respeito a contextos fáticos similares, simplesmente se confirma o óbvio: o que pode garantir a unidade do direito, a segurança jurídica e a igualdade é o precedente obrigatório. A súmula continuará a ser uma recomendação, geralmente sequer considerada pela própria Corte que a editou, no máximo capaz de persuadir acerca da interpretação das normas. (grifo nosso)

O CPC/2015 adota premissas diferentes em relação aos conceitos anteriormente apresentados. Pode-se dizer que ele exige “a sua ressignificação” 22 , pois atribui força vinculante à jurisprudência formada a partir do julgamento do incidente de assunção de competência 23 e do julgamento dos casos repetitivos (IRDR e recursos repetitivos). Além de atribuir outro significado à jurisprudência e à súmula, o CPC/ 2015 trata esses institutos como capazes de gerar “precedentes”. Mas precedente no sistema de common law tem um sentido muito diferente. Trata-se, no common law, da decisão individualizada de um caso concreto da qual se extrai uma tese jurídica que constitui o cerne do provimento (ratio decidendi), que se presta a nortear futuros julgamentos 24 . A decisão, em geral, se origina de um caso concreto que é julgado em determinado sentido pelo tribunal, sendo que ela apenas se torna um “precedente” quando outro órgão judicial a aplica em caso semelhante envolvendo a mesma questão jurídica. Assim,

Os precedentes não são equiparáveis às decisões judiciais (...) são razões generalizáveis que podem ser identificadas a partir das decisões judiciais (...) é formado a partir da decisão judicial (...) o precedente trabalha essencialmente sobre fatos jurídicos relevantes que compõem o caso examinado pela jurisdição e que determinaram a prolação da decisão da maneira como foi prolatada (...) operam necessariamente dentro da moldura dos casos dos quais decorrem. 25 - 26

O precedente, no common law, não é um método de simplificação e agilização das decisões judiciais, mas sim “fonte referencial do direito, que, contudo, nunca deve ser aplicado se houver lei expressa regulando a matéria” 27 .

O CPC, no art. 927, refere-se às decisões proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, às súmulas, aos acórdãos proferidos nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, bem como à orientação do plenário ou do órgão especial dos tribunais. Lendo o dispositivo, parece que todos seriam espécies de algum gênero. Qual seria esse gênero? As decisões com caráter vinculante previstas no CPC têm sido denominadas de precedentes. O “precedente” do CPC pode ser comparado ao stare decisis do sistema jurídico norte-americano? Segundo Júlio Rossi, pode ser denominado “precedente à brasileira” 28 .

Nelson Nery e Rosa Nery analisam a súmula vinculante prevista na CF (instituto do civil law) e os precedentes do common law e apontam as diferenças entre os dois institutos:

Diversas são as diferenças entre os precedentes do stare decisis e a súmula vinculante brasileira. Os precedentes, ao contrário do que ocorre com a súmula vinculante, não se desvinculam dos casos concretos que os originaram e não são representados por enunciados normativos gerais e abstratos. O precedente é utilizado para solucionar casos análogos. Entretanto, o alcance do que seria efetivamente o precedente muitas vezes é problemático, porque na aplicação do precedente não se leva em conta apenas o dispositivo da decisão, mas toda a fundamentação que a acompanha. 29

Em outra obra, no Código de Processo Civil comentado, os autores diferenciam o precedente no common law do precedente no CPC:

Precedente no common law. Porém, o precedente, no common law, vai muito além da simplificação do julgamento que é normalmente enxergado pela doutrina nacional, de modo geral. O precedente, ali, não funciona como uma simples ferramenta de simplificação de julgamento; “invoca-se o precedente porque se pretende que há nele uma analogia, substancialmente falando, que permite que o princípio que justifica o caso anterior cubra também o novo caso. Vai-se do particular ao geral e não do geral ao particular, como é típico do sistema anglo-americano e inverso do nosso. Mas a afirmação da analogia tem de sujeitar-se ao distinguo (distinção – distinguish). Pode objetar-se que no novo caso há elementos relevantes que o subtraem à sorte jurídica do caso anterior” (José de Oliveira Ascensão. Fontes do direito no …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338227/5-os-mecanismos-de-padronizacao-das-decisoes-parte-iii-efetividade-da-acao-coletiva-perante-as-tecnicas-de-padronizacao-das-decisoes-judiciais-previstas-no-cpc