Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Introdução aos Comentários

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1. Método para o estudo da Lei de Recuperação e Falências

1.1 Método para o estudo da Lei de Recuperação e Falencias.

1.1.1 Como aconselhava Montesquieu, no prefácio de seu O espírito das leis (p. 73), é necessário observar os casos particulares subordinando-os aos princípios formulados, e perceber cada lei particular ligada uma à outra. No exame, tanto da anterior Lei de Falencias (Dec.-lei 7.661, de 21 de junho de 1945), quanto da Lei de Recuperação e Falencias (Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), a recomendação vale até para o plano mais restrito, porém didaticamente complexo, de encontrar e transmitir o princípio geral que rege a lei e que faz com que os diversos artigos a ele (princípio) se subordinem.

1.1.2 Dahrendorf (p. 25) relembra que a sociedade que revelasse todos os casos de desvio arruinaria de vez a validade das normas, pois estas não suportariam luz excessiva, necessitando sempre de uma certa obscuridade para preservação de sua sobrevivência. A própria tentativa de interpretação da norma, muitas vezes, ao contrário do que se pode imaginar, colabora para que se mantenha a obscuridade. Esta contribuição às vezes é consciente, às vezes inconsciente. Na Lei de Recuperação e Falencias, temos exemplo disso no exame do inc. XII do art. 50, que fala em “equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza”, o que significa muito pouco, ou quase nada (vide comentários ao art. 50).

1.1.3 Deixando de lado tais divagações e voltando ao plano linear, é necessário tentar encontrar um sistema que facilite o entendimento da Lei de Recuperação e Falencias e que possibilite um método para seu estudo. A prática do dia a dia, tanto no magistério, quanto na magistratura e no anterior exercício da advocacia, indicou alguns caminhos que podiam levar a tais resultados, e que podem ser aproveitados também para o exame da nova Lei. A legislação falimentar, mesmo para os iniciados, é um intrincado de idas e vindas, com constantes remissões a outros capítulos e artigos, que não permite a visão metódica e sequencial que outras leis admitem. Mais necessária, portanto, torna-se uma primeira tentativa de visão sistemática da Lei.

1.1.4 Primeiramente, é necessário observar que a Lei de Recuperação e Falencias tem natureza tanto adjetiva quanto substantiva. Embora se aplique o Código de Processo civil, no que couber (art. 189 da Lei 11.101/2005), o Código Penal no que se refere à prescrição (art. 182) e o Código de Processo Penal, para os procedimentos penais (art. 185), traz ela uma série de determinações de natureza processual. Por outro lado, traz também diversas normas de natureza substantiva, de direito material. Trata-se, assim, de lei de natureza mista, processual e material ao mesmo tempo.

1.2 O exame do índice da Lei de Recuperação e Falencias

1.2.1 A Lei de Falencias – que permaneceu em vigor por quase sessenta anos – revogada pela Lei 11.101/2005, sempre foi considerada exemplo de ordem, no que tange à distribuição sistemática dos assuntos nela tratados. Esta ordem quase perfeita das ideias não foi repetida na nova legislação. Para constatar tal problemática, basta examinar seu índice, o que, aliás, deve ser feito repetidas vezes para avaliação e compreensão de qualquer diploma legal. O exame minucioso do índice, proporcionaria maior facilidade para localização dos temas e manuseio da lei, o que representa, em regra, uma das grandes dificuldades em se tratando de diplomas mais amplos. O método a seguir proposto demonstrará que é possível encontrar um sistema racional e prático para o estudo.

1.2.2 A Lei é dividida em 8 Capítulos; os Capítulos II, III, V e VII são divididos em Seções, cada seção com um título diferente e com diversos artigos. Os quatro Capítulos restantes (Capítulos I, IV, VI e VIII) não são divididos em Seções, o que realmente não se justificaria, tendo em vista o pequeno número de artigos e a especificidade da matéria examinada nestes quatro Capítulos. Com isso, completam-se 201 artigos de lei, número próximo dos 217 artigos da lei revogada.

1.2.3 O Capítulo I, apenas três artigos, tendo o 4.º sido vetado, determina a quem se aplica a Lei (empresário e sociedade empresária), listando as exceções e relacionando a quem a Lei não se aplica, e fixa regra geral de competência para os três institutos contemplados na Lei: recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.

1.2.4 O Capítulo II, dividido em quatro Seções, dos arts. 5.º a 46, cuida das disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Na Seção I (arts. 5.º e 6.º), relaciona as dívidas não exigíveis e cuida da suspensão da prescrição e das ações, complementando regras de competência. A Seção II (arts. 7.º a 20), trata da verificação e habilitação de créditos. As Seções III e IV (arts. 21 a 34 e 35 a 46), cuidam dos três responsáveis pela administração: administrador judicial, Comitê de Credores e assembleia geral de credores, o primeiro de existência obrigatória, os outros dois de existência eventual.

1.2.5 O Capítulo III (arts. 47 a 72) cuida do instituto da recuperação judicial, tratando das sociedades empresárias em geral nas Seções I a IV, e, na Seção V, da recuperação das microempresas e das empresas de pequeno porte.

1.2.6 O Capítulo IV (arts. 73 e 74) determina as regras da convolação da recuperação em falência, e o Capítulo V (arts. 75 a 160) trata especificamente da falência.

1.2.7 O Capítulo VI (arts. 161 a 167) dispõe sobre uma das grandes novidades da Lei: a recuperação extrajudicial.

1.2.8 No Capítulo VII (arts. 168 a 188) estão as disposições penais, tendo a Lei, de forma correta, reunido em um único capítulo tanto o inquérito (policial ou judicial), quanto os tipos penais e o processo-crime.

1.2.9 Finalmente, o Capítulo VIII (arts. 189 a 201) cuida das disposições finais e transitórias.

1.2.10 Como é possível verificar, a matéria está regularmente bem distribuída por todo o diploma, o que, de certa forma, facilita o estudo e compreensão desta complexa Lei. É de se mencionar que as legislações falimentares dos ordenamentos jurídicos de todo o mundo são complexas, já que devem tratar tanto de assuntos do ramo do direito empresarial, como de direito civil, penal, tributário, processual civil e penal, administrativo, econômico, entre outros.

1.2.11 Apenas como sugestão para método de estudo, observe-se que os Capítulos I e II trazem disposições gerais que se aplicam a dois dos institutos criados pela Lei: a falência e a recuperação judicial, deixando de contemplar a recuperação extrajudicial. Poderíamos dizer que estes dois Capítulos seriam a parte geral comum a ambos os institutos.

1.2.12 Os próximos quatro Capítulos (III a VI), poderíamos dizer que são “específicos”, ou seja, cada um trata de um assunto diferente do tratado no outro capítulo (recuperação …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338529/introducao-aos-comentarios-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo