Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Lei 11.101, de Fevereiro de 2005

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LEI 11.101, DE FEVEREIRO DE 2005 Administrador judicialAdmissibilidade recursalCônjugeCônjuge supérstiteCorreção monetáriaDigitalRTFalênciaInadimplemento da obrigaçãoLei de falências e de recuperação de empresasLiquidação de sentençaLitisconsórcioObrigação de fazerRecuperação judicialSequestroSíndico da falênciaSucessãoVisual Law LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338530/lei-11101-de-fevereiro-de-2005-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo