Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Capítulo I. Disposições Preliminares

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

1. Ao contrário do que ocorria nos primórdios da história do direito falimentar, nos dias atuais apenas “o empresário”, quer sociedade empresária, quer empresário individual de responsabilidade limitada ou ilimitada, está submetido ao instituto da falência – e agora, da recuperação judicial e extrajudicial. Também submetida à presente lei está agora a chamada “empresa individual de responsabilidade limitada”, a “Eireli”, desde que exerça atividade empresária, criada pela Lei 12.411, de 11.07.2011, com a introdução do art. 980-A no CC/2002 . Da mesma forma e desde que exerça atividade empresária, submete-se a esta Lei a sociedade limitada que pode ser constituída por uma única pessoa, a chamada sociedade unipessoal, constante dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do CC/2002 , incluídos pela Lei 13.874/2019, a chamada “Lei da Liberdade Econômica”. Sociedades civis (que deixaram de existir a partir do Código Civil de 2002), sociedades simples (art. 997 e ss. do CC/2002 ), pessoa natural, não empresário individual, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, enfim, não empresários, não podem ter sua falência decretada ou sua recuperação deferida, pela letra da Lei. Evoluindo do conceito de ato do comércio, atualmente a determinação da figura do empresário se concentra, como diz Waldírio Bulgarelli (Sociedades comerciais, p. 16), na “atividade”, critério decorrente da organização, tendo como base a empresa, ou seja, a organização dos fatores da produção para um escopo lucrativo. Nesse ponto, relembre-se que o Código Civil, ao definir empresário no art. 966, e sociedade empresária no art. 982, consagra de forma positiva o conceito de atividade empresária como base legal da fixação da qualidade do empresário e da sociedade empresária. João Eunápio Borges (p. 322) lembra que a sociedade em conta de participação, por não possuir personalidade jurídica, não pode falir, sendo possível o decreto de falência apenas contra o sócio ostensivo, por ser este empresário regular (art. 325 e ss. do CCo, atualmente art. 991 e ss. do CC/2002 ). O pensamento jurídico evoluiu da teoria do ato de comércio para a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil; discute-se que deve evoluir agora para a chamada teoria do agente econômico, o que levaria todo e qualquer exercente de atividade econômica a estar sob a égide desta Lei.

2. Este art. 1.º estabelece sua aplicação ao “empresário” e à “sociedade empresária”. Versões anteriores do projeto estabeleciam a aplicação também para a “sociedade simples”, e tal discussão desapareceu por ora, com a opção final do legislador por afastar desta lei a “sociedade simples”, mantendo-a aplicável apenas à sociedade empresária e ao empresário individual, agora também à “Eireli”, a empresa individual de responsabilidade limitada e à sociedade unipessoal. Sob este …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338535/art-1-capitulo-i-disposicoes-preliminares-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo