Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 5º. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I - as obrigações a título gratuito;

1. Este dispositivo repete parte do inc. Ido parágrafo único do art. 23 da lei anterior, que dizia que não podiam ser reclamadas na falência “as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias”.

2. O dispositivo legal não oferece maiores dificuldades, ao estipular de forma direta e objetiva que doações, atos de benemerência e favores prometidos não podem ser cobrados na falência. Poderá também ser considerado ato a título gratuito o aval prestado sem interesse econômico direto da empresa, fiança, cessão, comodato etc. É necessária especial atenção para que não se permita a reclamação de crédito decorrente de atos que, embora aparentemente possam revestir a forma de onerosos, no fundo são efetivamente gratuitos, v.g., uma promessa de venda simulada que, na realidade, seria uma doação. De qualquer forma, este exemplo adentra já no campo do negócio simulado, da fraude.

3. A alteração que a nova Lei trouxe é no sentido de permitir (ou melhor, de não excluir) a exigibilidade das prestações alimentícias, o que virá a atingir diretamente o empresário individual e o empresário com responsabilidade ilimitada. Indiretamente, poderá atingir também qualquer empresa, na medida em que, no momento do decreto da falência ou durante o andamento de recuperação judicial, poderá haver atrasos em pagamento de salários, sobre os quais haveria desconto de prestação alimentícia. Em tal caso, nada impediria que o beneficiário da pensão viesse a exigir o pagamento desse valor diretamente nos autos do procedimento falimentar. A lei anterior (art. 23, parágrafo único, I) excluía a cobrança de prestações alimentícias, exclusão inexistente na presente lei. Ademais, a doutrina considera que o débito trabalhista tem natureza alimentícia, o que aponta no sentido de ter sido correto que não permanecesse aqui a exclusão que existia no Decreto-lei 7.661/1945.

4. No regime da lei anterior, havia divergência relativamente às indenizações decorrentes de ato ilícito (v.g., indenização consistente em pensões mensais devidas à viúva ou filhos daquele que faleceu atropelado por veículo de propriedade da empresa ora falida). Alguns autores entendiam ser possível a habilitação, outros entendiam o contrário. Com a promulgação da Lei 11.101/2005, essa dúvida desaparece, pois deixou de existir o óbice que estava presente na lei anterior, de tal forma que valor com essa natureza pode ser exigido na falência ou na recuperação judicial.

II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

5. As despesas feitas pelos credores para habilitação de seus créditos não podem ser exigidas na recuperação judicial ou falência. Observe-se que a Lei afasta a exigibilidade apenas das despesas feitas para participação na recuperação judicial ou na falência, estabelecendo que as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor são exigíveis. Necessário também notar que a parte final do inciso faz menção exclusivamente a custas judiciais, expressão que não abrange honorários de advogado, não tratados neste tópico.

6. Portanto, se uma parte entrar em litígio com a massa falida ou com a empresa em recuperação judicial, também responderá pelas custas. No caso da falência, há a previsão de habilitação do valor devido a título de custas (inc. IV do art. 84), na categoria de crédito extraconcursal.

7. Com relação ao pagamento de honorários advocatícios por parte da massa, há diversas especificidades a serem examinadas. José da Silva Pacheco (8. ed., p. 70), analisando o texto do Dec.-lei 7.661/1945, tentava esquematizar esse ponto, em estudo que deve ser examinado criticamente neste novo contexto, afirmando que: (a) não são devidos honorários ao requerente da falência, aos credores e ao próprio devedor em disputa com a massa; (b) são devidos honorários em favor do requerido, em caso de improcedência do pedido de falência; (c) são devidos honorários pelo requerido sucumbente que fez o depósito elisivo, dizendo a Súmula 29 do STJ que, “no pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado” [nesse sentido corroborado pela disposição do parágrafo único do art. 98 da Lei atual]; (d) há julgados admitindo honorários de advogado nos pedidos de restituição e nos embargos de terceiros.

8. V. comentários ao art. 94, § 2.º.

Art. 6º.A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

9. Vide comentários ao art. 99, V. Anote-se inicialmente que a suspensão ora determinada é de natureza processual e, portanto, atua sobre o direito de ação, não envolvendo direito material; por isto mesmo, o que se suspende é o decurso do prazo para extinção do direito de ação, não se suspendendo a contagem do prazo da prescrição aquisitiva para fins de usucapião. Embora não haja pacificação jurisprudencial, Benedito Silvério Ribeiro (p. 101) afirma taxativamente que esta suspensão não se aplica à prescrição aquisitiva da usucapião, mesma posição defendida por Arnaldo Stembaum. A competência para a ação de usucapião não é do juízo falimentar, pois fixa-se pela situação do imóvel (STJ, CComp 2.136-SP, j. 25.3.1992, rel. Min. Athos Carneiro); qualquer pedido de liminar que diga respeito a usucapião, deve ser apresentado ao juízo da ação de usucapião e não ao juízo da falência, vez que cautelar é sempre processo dependente do principal. Este entendimento foi alterado por julgado do STJ, como se vê da anotação a seguir.

10. Apesar de haver diversos julgados anteriores do STJ, firmando o entendimento de que o juiz da falência não é competente para a ação de usucapião, pois …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338537/art-5-secao-i-disposicoes-gerais-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo