Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos

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Seção II

Da verificação e da habilitação de créditos

78. O Decreto-lei anterior tratava, em seu Título VI, arts. 80 a 102, da verificação e da classificação dos créditos. A Lei atual dividiu essa matéria em duas partes. Nesta Seção II do Capítulo II, nos arts. 7.º a 20, trata da verificação e habilitação dos créditos, deixando para a Seção II do Capítulo V (arts. 83 e 84) a classificação dos créditos.

79. Atuou aqui o legislador de forma correta, com o chamado espírito de “desjudicialização” de matérias que podem ser solucionadas independentemente de atividade jurisdicional. Embora seja criticável o pensamento que se está instalando, segundo o qual a incerteza da solução jurisdicional aconselha que se caminhe para soluções extrajudiciais, a crítica aqui não tem razão de ser. Evidentemente, na medida em que a chamada “teoria da eficiência”, da Escola de Chicago, afirma que a incerteza da jurisdição “atrapalha” o desenvolvimento econômico, na realidade o que se está pretendendo é subordinar o pensamento jurídico ao econômico, o que seria inadmissível. Mesmo porque, subordinado o pensamento jurídico ao econômico, sempre o mais forte economicamente fará prevalecer seu interesse, o que redundaria, em último caso, até na afirmação de desnecessidade do próprio Judiciário. Neste mundo imaginário e impossível, tudo seria resolvido pela “mão invisível do mercado”, sem Judiciário para atrapalhar.

80. Com efeito, como afirma Rachel Sztajn, o mercado não está preocupado e não se presta a ordenar a distribuição de riqueza e produção de forma socialmente justa (Teoria…, p. 35); ao contrário, a busca da eficiência capitalista leva à concentração, a propiciar transferência de riqueza àqueles que detêm maior força de pressão em uma transação, enfim, a transferir mais riqueza àquele que já possui riqueza (Salomão Filho, O novo direito societário, p. 30). Não se pode por isso pretender subordinar o pensamento jurídico ao econômico, pois o direito abrange uma realidade infinitamente maior do que aquela com a qual se preocupa a economia, não se podendo admitir, como afirma Paula Forgioni (Os fundamentos do antitruste, p. 180), o enclausuramento do direito nos limites da economia, embora reconheça a utilidade da aplicação da teoria econômica à análise do direito, porém como sistema auxiliar. Novamente Paula Forgioni (Forgioni, Revista de Direito Mercantil, 139/256) é quem lembra que o estudioso do direito não se deve deixar levar nem pela paranoia nem pela mistificação, pois a relação entre direito e economia deve ser de complementaridade, não de substituição ou oposição.

81. Dentro de tais parâmetros, aqui agiu corretamente o legislador, pois, para a simples formação de um quadro de credores, não há mesmo necessidade da jurisdição. Se o administrador judicial, no exercício de seu trabalho, elabora o quadro-geral e todos estão de acordo, tal quadro deve apenas ser apresentado em juízo para os fins de direito, não havendo qualquer necessidade de decisões jurisdicionais, tendo em vista que todas as partes estão de acordo com a classificação feita e com os valores apontados.

82. Observe-se que as habilitações são apresentadas ao próprio administrador no prazo de 15 dias (§ 1.º do art. 7.º), o qual elabora, em 45 dias, o quadro-geral (§ 2.º do art. 7.º), fazendo publicar edital. Se não houver qualquer impugnação, este será o quadro-geral de credores (art. 14). A atividade jurisdicional apenas será solicitada se e quando houver impugnação de qualquer interessado (art. 8.º), impugnação que será autuada em separado e que será processada na forma da lei, o que veremos a seguir.

83. Enfim, entre os diversos equívocos desta Lei, esse sistema de habilitação dos créditos na falência é digno de louvor, por dispensar o Judiciário de atividades que podem chegar a um final perfeito apenas com atividades administrativas, mantendo sempre porém a possibilidade, até em homenagem ao princípio constitucional da indeclinabilidade da jurisdição (inc. XXXV do art. 5.º da CF/1988), de recurso ao Judiciário, para resolver de forma definitiva as questões que não podem prescindir da solução a ser dada pelo juiz natural.

84. Há algumas arestas de natureza processual, que, no entanto, serão aparadas na eventual necessidade de pronunciamento jurisdicional, aspectos processuais que serão examinados no momento oportuno, adiante.

85. Conforme examinaremos abaixo, a reforma incluiu na Lei o art. 7º-A, que poderíamos chamar de “incidente de habilitação do crédito fiscal”, a ser utilizado em caso de falência, tendo em vista que o inc. Vdo § 4º do artigo 7º-A estabelece que as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência.

Art. 7º. A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

86. O administrador, à semelhança do que ocorria com o síndico da lei anterior, às vezes assume poderes que independem até da autorização judicial, como no presente caso. O artigo diz que o administrador pode solicitar o auxílio de profissionais ou empresas especializadas para analisar os documentos comerciais e fiscais do devedor, notadamente peritos contadores de sua confiança. Evidentemente, se o juiz tiver qualquer motivo para recusar os auxiliares indicados pelo administrador, ele o fará; no entanto, enquanto não recusada, a indicação surte todos os seus efeitos de direito.

87. Como se verá quando do estudo das atribuições do administrador, o art. 22, I, c, carreia ao administrador a obrigação de fornecer extratos dos livros do devedor, que servirão de fundamentação aos credores para habilitação ou para impugnação da lista que será elaborada (§ 2.º do art. 7.º).

§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

88. Anote-se, inicialmente, que não existe mais parágrafo único no art. 99, alterado para § 1º, de acordo com a reforma da Lei 14.112/2020. Embora lamentável, tem sido encontrado com bastante frequência esse tipo de falta de técnica legislativa, alterando um determinado artigo ou parágrafo da lei e deixando de alterar as referências feitas àquele artigo nos demais tópicos da lei.

89. Por questão de método, podemos chamar esses editais de “primeira lista de credores”, nome aliás já consagrado na doutrina. No prazo de quinze dias a contar da publicação da primeira lista, os credores devem apresentar não só a petição declarando qual é o valor do crédito, como também juntar os documentos que demonstrem a efetiva existência do crédito que se pretende habilitar. Anote-se que o art. 175 tipifica como crime a apresentação de habilitação de crédito falsa. O credor que não se habilitar tempestivamente poderá fazê-lo fora do prazo, como habilitação retardatária ou intempestiva (art. 10); note-se que para habilitação tempestiva, o credor não precisa valer-se de advogado, necessitando, porém, de advogado para habilitação intempestiva. O credor que não se habilitar nesse prazo não poderá apresentar impugnação na forma do art. 8.º com o fito de inclusão de seu crédito, pois a impugnação não é substituta da habilitação retardatária. A impugnação apenas cabe ao credor que se manifestou nesses 15 dias e não foi atendido ou àquele que foi prejudicado por modificação …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338538/art-7-secao-ii-da-verificacao-e-da-habilitacao-de-creditos-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo