Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção Ii-A. Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial

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Seção II - A

Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial

Art. 20-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial.

177. Do art. 7º ao art. 20, o Capítulo II, em sua Seção II, cuida da verificação e da habilitação de créditos. Nos comentários introdutórios a esta Seção II, observa-se o surgimento histórico e a consagração do que ali se chamou de “espírito de desjudicialização”. Este espírito é o responsável pela busca de soluções de conflitos independentemente da necessidade de prestação jurisdicional, tanto que o § 1º do art. 7º prevê o início da habilitação dos créditos, tanto na falência quanto na recuperação judicial, pela entrega do pedido e documentos pertinentes ao administrador judicial, para que este organize a segunda lista dos credores (§ 2º do art. 7º) sem qualquer necessidade de interferência jurisdicional. A desjudicialização visa, portanto, deixar de levar ao Judiciário procedimentos que podem chegar a um final justo e rápido, a partir do regramento de contato entre as partes, ou, alternativamente, levar ao Judiciário o resultado da conciliação prévia que foi acertada entre as partes, para simples homologação ou para providências rápidas e objetivas, já estabilizadas suas posições, entre aqueles que …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338541/art-20-a-secao-ii-a-das-conciliacoes-e-das-mediacoes-antecedentes-ou-incidentais-aos-processos-de-recuperacao-judicial