Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção III. Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

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Seção III

Do administrador judicial e do Comitê de Credores

197. O Decreto-lei anterior, de 1945, contemplava a falência e a concordata preventiva, que, de forma bastante esquemática, pode-se dizer que foram substituídas, respectivamente, pela falência e pela recuperação judicial. Evidentemente, essa afirmação tem por fim apenas tentar facilitar a compreensão dessa nova legislação, afirmação, portanto, com intuito meramente didático. Na lei anterior, para administração da falência, era nomeado um síndico (art. 59), que exercia seu trabalho sob a imediata direção e superintendência do juiz. Na concordata, o devedor conservava a administração de seu negócio (art. 167), fiscalizado pelo comissário, que também era nomeado pelo juiz, a quem prestava contas.

198. A Lei atual optou por um sistema diferente, prevendo a nomeação do administrador judicial que, mutatis mutandis, exercerá o trabalho do antigo síndico ou do antigo comissário, respectivamente na falência (falência) ou na recuperação judicial (concordata preventiva). No entanto, a Lei ampliou os órgãos de administração, criando também a figura do Comitê de Credores (art. 26) e da assembleia geral de credores (art. 35). É recomendável manter especial atenção sobre a figura do administrador judicial que, embora com semelhanças com a figura do síndico, da lei anterior, passa a exercer um tipo de trabalho que não era aquele exigido no sistema do Decreto-lei 7.661/1945. Joice Ruiz Bernier (p. 30) observa, com perfeição, que a “figura do administrador judicial difere substancialmente do antigo comissário da concordata e do síndico da falência da LR, ainda que mantidas muitas de suas funções”.

199. Como se verá, o administrador judicial é figura imprescindível, cuja nomeação deverá ocorrer obrigatoriamente na sentença que decretar a falência (art. 99, IX) ou no despacho que deferir o processamento da recuperação judicial (art. 52, I). O Comitê de Credores pode ou não ser constituído, dependendo do que ocorrer durante o processamento; da mesma forma, a assembleia geral poderá ou não ser convocada, dependendo também de uma série de aspectos do andamento processual. De qualquer forma, por suas estruturas e formas de funcionamento, verifica-se que tanto o Comitê quanto a assembleia deverão ser formados apenas em processos que envolvam grandes devedores, pelo que representam em termos de dispêndio financeiro e por não ser justificável esse sofisticado esquema em procedimentos de menor monta.

200. Essa visão geral é necessária para o auxílio na condução do estudo deste código do direito falimentar. Um outro aspecto, quanto ao método da Lei, também é recomendável ressaltar. A Lei fala no administrador (art. 21) e logo a seguir relaciona quais são seus deveres, tanto na recuperação judicial quanto na falência (art. 22, I, a até i); no inc. II, prevê os deveres na recuperação judicial (letras a até d); e, finalmente, no inc. III, os deveres na falência (letras a até r). É um bom método, que facilita o estudo e que foi também observado para fixar os deveres da assembleia geral de credores (vide nota ao art. 34).

201. A reforma da Lei 14.112/2020 trouxe poucas alterações nesta Seção que, do art. 21 até o art. 34, fala sobre o administrador judicial e o Comitê de Credores. A reforma trouxe algumas adaptações para mais perfeita utilização do sistema informatizado, deu mais atribuições ao administrador judicial, com algumas penalidades severas em caso de descumprimento, ao mesmo tempo que aumentou seus poderes, como se verá dos comentários a seguir.

202. Uma observação talvez agora já se faça necessária. Diversas empresas, algumas multinacionais, que atuam no campo de auditoria e consultoria empresarial, já montaram departamentos especializados para a atividade de administrador judicial. Inúmeros advogados também montaram empresas de assessoria, voltados para essa área. Esse interesse despertado no meio jurídico empresarial é salutar e, cada vez mais, os trabalhos são prestados com excelente qualidade. O temor que existe é que essas grandes empresas e esses escritórios especializados, no dia a dia de seu trabalho de auxiliar do juízo, tornem-se o que se poderia chamar de “super administradores”, de tal forma que o juiz, com a quantidade imensa de trabalho que tem no seu dia a dia, passe a aceitar todas as informações e sugestões do administrador, sem um cuidado maior, tendo em vista a natural confiança que deposita naquele que foi nomeado.

203. Não se está aqui pretendendo colocar em dúvida a idoneidade e o conhecimento dos administradores nomeados. O que se está pretendendo é alertar para o perigo do juiz aceitar, de forma automática, as sugestões e as informações do administrador, sem a conferência que sempre é necessária para aquele que tem o ônus da decisão. Pelo que se tem visto no dia a dia, esse cuidado existe e vários juízes têm sido muito exigentes com a atividade do administrador, zelando sempre pela transparência do trabalho e pela fundamentação das manifestações do administrador, o que traz tranquilidade. No entanto, esse tipo de recomendação é necessária, uma vez que, em um ou outro caso, percebe-se um certo distanciamento do juiz, que aceita sempre, sem maiores aprofundamentos, o parecer ou a opinião do administrador, o que pode ser extremamente perigoso, como é intuitivo.

Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

204. O administrador judicial, de conformidade com o que dispõe a Lei, é nomeado pelo juiz, na sentença declaratória da falência (art. 99, IX) ou no despacho que defere o processamento da recuperação judicial (art. 52, I), figura que não existe na recuperação extrajudicial. Na recuperação judicial, ele é escolhido pelo juiz, independentemente de quaisquer propostas e de oitiva do representante do Ministério Público. Embora não haja previsão, em vários casos de pedido de homologação judicial de recuperação extrajudicial, juízes têm nomeado administrador judicial, principalmente quando se trata de pedido feito por empresa de médio ou grande porte, como está começando a ocorrer, embora ainda em pequena quantidade.

205. A Lei atual deu ao juiz um poder maior para a nomeação do administrador, relativamente ao que havia na lei anterior para a nomeação do síndico, então cercada de diversas exigências que a prática do dia a dia demonstrou inexequíveis. Aproveitando a lição da prática, observando que a nomeação do administrador deve ser feita de imediato e sem maiores delongas, a lei trouxe este aumento do poder do juiz, apenas exigindo a idoneidade profissional do nomeado, que pode ser qualquer pessoa física (sem embargo das preferências indicadas no texto) ou pessoa jurídica especializada. Observe-se ainda (art. 31) que o juiz pode, de ofício, destituir o administrador judicial ou qualquer membro do Comitê. Gabriel José de Orleans e Bragança (p. 45) observa, corretamente, que esta “forma de nomeação já representa importante avanço legal”. Deixar a nomeação para uma das partes sempre foi severamente criticado pela doutrina”, relembrando-se aqui que o art. 60 do Decreto-lei 7.661/1945 estabelecia que o síndico deveria ser escolhido “entre os maiores credores do falido”.

206. O que tem sido observado é que as Corregedorias das diversas unidades da Federação estão expedindo instruções, recomendações, provimentos etc., tentando encontrar uma forma mais institucionalizada para nomeação de administrador judicial; enfim, encontrar um regramento para que a escolha do administrador possa ser feita à luz de exigências conhecidas de todos. Ainda não se encontrou forma ideal para isso e, por enquanto, em princípio, essa escolha continua como prerrogativa exclusiva do juiz da causa, que não precisa fundamentar a escolha e a consequente nomeação.

207. Do administrador pode depender, em grande parte, o bom ou mau resultado da falência ou da recuperação. Um administrador diligente irá trazer para a massa bens e recursos que um negligente sequer pensará que possam existir no processo de falência. Na recuperação judicial, será o fiscal diuturno dos atos praticados, auxiliando o juízo com todas as informações e atividades necessárias ao melhor resultado para o processo. Segundo Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, “saberá fazer ilações, descobrir fatos que se supunham ficar ignorados, ganhar causas que a omissão poderia conduzir ao fracasso” (Toledo, RDM 122, p. 171).

208. O processo de recuperação e de falência é bastante complexo, por envolver inúmeras questões que só o técnico, com conhecimento especializado da matéria, poderá resolver a contento, prestando real auxílio ao bom andamento do feito. Mesmo tratando-se de advogados, economistas, administradores, contadores e outros profissionais especializados, não serão necessariamente capacitados para o pleno exercício desse trabalho, que sempre poderá ser resolvido de forma mais correta por aqueles que se especializam em direito comercial e, particularmente, em direito falimentar. Portanto, deve o juiz do feito tomar cuidado especial no momento em que nomear o administrador, …

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16 de Agosto de 2022
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