Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I

Disposições gerais

1. Por tratar-se de instituto não contemplado no Decreto-lei anterior, é recomendável um pequeno resumo do que contém este Capítulo III, como introdução ao estudo da recuperação judicial, o que facilitará sua compreensão como um todo. Embora se trate de instituto relativamente novo, a recuperação judicial guarda certa semelhança com a concordata preventiva contemplada pelo Decreto-lei anterior e extinta por esta. Observe-se, a propósito, que a concordata suspensiva da lei anterior não foi contemplada na presente Lei – por certo, não fará falta, pois havia caído em desuso quase absoluto.

2. O Capítulo III da Lei, dividido agora em 7 seções, do art. 47 ao art. 72, cuida do processo de recuperação judicial. Esta Seção I, com quatro artigos, estipula qual o objetivo do processo de recuperação, estabelece os requisitos para que o devedor possa ajuizar o pedido, relaciona quais créditos estão sujeitos à recuperação, estabelecendo finalmente quais são os meios de recuperação dos quais poderá se valer o devedor.

3. A Seção II, com dois artigos, estabelece os requisitos para a confecção da petição inicial, a qual, se estiver em termos, receberá despacho que defere o processamento da recuperação, estipulando ainda o que deve conter tal despacho. A Lei optou por abandonar o sistema que estava mantendo até as últimas versões do projeto, que previa que, se não deferido o processamento, seria decretada a falência do devedor. Havia nas redações anteriores um inc. V no art. 73 que estipulava que, “se o juiz julgar improcedente o pedido inicial, por qualquer motivo, decretará a falência”. Este inciso foi suprimido, de tal forma que o pedido inicial, se não estiver em termos, será indeferido, sem que haja o decreto de falência, ao contrário do que ocorria na lei anterior. O art. 161 do Decreto-lei revogado previa que, se o pedido inicial de concordata preventiva não estivesse em termos, o juiz decretaria a falência.

4. A Seção III, também com dois artigos, fala sobre o plano de recuperação, que deve ser apresentado no prazo de 60 dias a partir do despacho que deferiu o processamento da recuperação, estabelecendo o que deve conter o plano, no que tange à documentação, oferta aos credores, editais e prazos.

5. A Seção IV, com quinze artigos, detalha o procedimento a ser observado. Pode ocorrer que o plano venha a ser rejeitado, na forma do § 4.º do art. 56, e, nesse caso, o juiz decretará a falência, como prevê o inc. III do art. 73, com o acréscimo pela reforma da possibilidade de apresentação de plano pelos credores. Ou seja, resumindo: o juiz pode indeferir o pedido inicial de processamento da recuperação, sem decretar a falência. No entanto, se deferir o processamento e o plano de recuperação apresentado vier a ser rejeitado, então será decretada a falência.

6. Esta Seção IV prevê também que, se o plano estiver em termos e não for rejeitado, o juiz, por decisão agravável, concederá a recuperação judicial, na qual o devedor permanecerá por dois anos, fiscalizando-se o cumprimento no que diz respeito às obrigações vencidas neste prazo de dois anos. Em caso de descumprimento, será decretada a falência do devedor; em caso de cumprimento (das obrigações vencidas nos dois anos), o juiz, por sentença, decreta o encerramento do processo de recuperação. Os créditos cujos pagamentos foram oferecidos no plano de recuperação, para serem satisfeitos em prazo superior a dois anos, serão pagos normalmente, em atividade empresarial comum e sem interferência jurisdicional. Como se transformaram em créditos líquidos e certos, se não forem pagos, darão oportunidade ao credor de execução ou requerimento de falência, ações que serão distribuídas livremente, pois o processo de recuperação já estará encerrado.

7. A reforma introduziu a Seção IV-A, que cuida dos financiamentos possíveis ao devedor durante o andamento da recuperação judicial. A experiência de 15 anos mostrou – o que aliás já era previsto –, que sem injeção de dinheiro novo, não há recuperação possível. Por isso, o legislador, neste ponto, tenta criar estímulo para que haja essa entrada de dinheiro para propiciar a continuidade do exercício da empresa e atingir a recuperação almejada. Esta Seção é composta pelos arts. 69-A a 69-F.

8. Também foi criada a Seção IV-B, composta pelos arts. 69-G a 69-L, cuidando do que acabou ficando conhecido como consolidação processual e consolidação substancial. Na realidade, a consolidação processual nada mais é do que o litisconsórcio ativo, por meio do qual diversas sociedades empresárias requerem a recuperação judicial em processo único, o que não era previsto no sistema original da Lei. A realidade logo demonstrou a necessidade de tal previsão processual, daí as determinações constantes desta Seção. Admitida a consolidação processual, ou seja, diversas sociedades empresárias no polo ativo de um único pedido de recuperação, era necessário resolver a possibilidade (ou não) de consolidação substancial. Essa consolidação substancial contempla a possibilidade (ou não) de, admitida a consolidação processual, apresentação de um único plano de recuperação ou de diversos planos de recuperação, um para cada sociedade empresária ou a reunião de diversas sociedades empresárias em um único plano. Se for admitida a consolidação processual, haverá um plano único para todas as recuperandas; se não for admitida, haverá um plano para cada recuperanda.

9. Finalmente, a Seção V, com três artigos, estabelece as regras atinentes ao plano especial de recuperação para microempresas e empresas de pequeno porte. O procedimento da recuperação dessas pequenas empresas assemelhava-se bastante à concordata preventiva da lei anterior; no entanto, houve modificações nos arts. 71 e 72, introduzidas pela LC 147, de 07.08.2014, que aproximaram mais esta chamada “recuperação especial” da chamada “recuperação comum”, como se verá nos comentários aos artigos referidos. Observe-se ainda que a pequena empresa, querendo, pode valer-se também da recuperação prevista nas demais seções da Lei.

10. Como apontado acima, o procedimento a ser observado mesmo para a recuperação judicial comum guarda semelhança com o estabelecido na lei anterior, para a concordata preventiva, em alguns pontos, e especialmente no sistema de existir uma decisão inicial que defere o processamento e uma segunda, que defere o próprio pedido. No Decreto-lei, o art. 161 previa que, se o pedido estivesse em termos, o juiz lançaria despacho ordenatório, deferindo o processamento do pedido de concordata, após o que seriam seguidos os trâmites previstos e, caso houvesse descumprimento das obrigações assumidas, seria decretada a falência (arts. 150 e 151). Se todas as obrigações fossem cumpridas, seria prolatada sentença que julgaria a concordata cumprida e encerraria o feito (arts. 155 e 174). Não obstante algumas semelhanças, não há dúvida de que, em termos de meta a ser atingida, são sistemas bastante diversos.

11. Esta Lei pretende trazer para o instituto da falência e da recuperação judicial uma nova visão, que leva em conta não mais o direito dos credores, de forma primordial, como ocorria na lei anterior. A lei anterior, de 1945, privilegiava sempre o interesse dos credores, de tal forma que um exame sistemático daqueles artigos demonstra a ausência de preocupação com a manutenção da empresa como unidade produtiva, criadora de empregos e produtora de bens e serviços, enfim, como atividade de profundo interesse social, cuja manutenção deve ser procurada sempre que possível.

12. Pretendeu-se introduzir no Brasil, com esta nova legislação falimentar, a moderna visão que impera no direito americano, com o Bankruptcy Code, que constitui o Título I do Bankruptcy Reform Act, de 1978; no direito francês desde 1984, com a Lei 84-148 (Lei 148/1984), com a substituição do próprio nome da disciplina de droit des faillites por droit des enterprises en difficultés; no direito alemão, unificado a partir de 01.01.1999, a Insolvenzordjung (InsO); no direito português com o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, conhecido como CPEREF, introduzido pela Lei 132/1993, de 23.04.1993, com a redação dada pela Declaração de Retificação 141, de 31.07.1993, e posteriores alterações pelos Decretos-leis 157, de 24.06.1997; 315, de 20.10.1998; e 323, de 17.12.2001; a última legislação editada no mundo, a excelente lei da Espanha, Ley Orgánica 8/2003, de 9 de Julio, para la reforma concursal, por la que se modifica la Ley Orgánica 6/1985, de 1 de Julio, del Poder Judicial, de 09.07.2003, e que entrou em vigor em 01.09.2004; a Nuova disciplina dell’amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza, D. L. 270, de 08.07.1999, sobre o antigo Real Decreto de 16.03.1942, Disciplina del fallimento, del concordato preventivo, dell’ amministrazione controllata e della liquidazione coatta amministrativa; na Argentina, a Ley de Concursos y Quiebras, de 20.07.1995, entre outras. Essas legislações mais modernas partem do princípio de que a manutenção do funcionamento da empresa é de interesse social acentuado, de tal forma que o projeto permite o afastamento dos sócios (pessoas físicas) e a manutenção da empresa funcionando, se necessário, com outros administradores, e sob a fiscalização do Judiciário.

13. Esta legislação comparada era a que vigorava quando da promulgação da LREF, em 9.2.2005. A mutabilidade constante no mundo empresarial fez com que todas essas normas viessem a sofrer diversas modificações, como aliás está acontecendo agora com a nossa Lei. O mundo empresarial, extremamente mutável, está sempre a exigir adaptações à realidade, por parte de leis primordialmente dirigidas ao mundo dos negócios, como é o caso desta Lei.

14. Há autores que entendem que esta nova Lei atingirá seus objetivos anunciados, ou seja, propiciará mesmo condições para a recuperação judicial de empresas em crise; outros entendem que a Lei sofreu tantas e tamanhas interferências, especialmente do capital financeiro e do fisco nacional, que não conseguiu formular um sistema que dê possibilidade de qualquer tipo de recuperação à empresa. Aliás, as opiniões ficaram tão divididas que Jorge Lobo, reconhecido mestre, escreveu um oportuno e curioso artigo dividindo os estudiosos da Lei no que ele chamou de “dois C”, de um lado os “crentes”, de outro os “céticos”. (A opinião do autor deste livro está exposta de forma abrangente no capítulo de introdução.). Este comentário, conservado da edição original, pode agora ser completado com a constatação de que houve alguma melhora quanto a esse tipo de legislação; no entanto, há extrema necessidade de acentuado cuidado para que esta Lei não venha a cair no descrédito em que havia caído a antiga lei de falencias e concordatas.

15. Apesar da evidente melhora no trato da situação de crise das empresas, alguns aspectos passaram a fazer surgir temor de insucesso. Apenas como rápida anotação, observe-se o verdadeiro abuso, consistente em plano de recuperação que chega a oferecer o pagamento de seus débitos com deságio de até 95%, confiado o devedor que ao credor melhor será este caminho do que ver decretada a falência de seu devedor, de quem às vezes depende para sua própria sobrevivência. E mesmo diante de tal plano verdadeiramente abusivo (oferecer plano com deságio de 95% corresponde praticamente a nada pagar), consagra-se o entendimento de que, por se tratar de aspecto econômico, não pode sofrer interferência da jurisdição. Não parece correto esse entendimento, o abuso constitui ilícito e se sobrepõe a qualquer limitação jurisdicional sob aspecto econômico e espera-se que a jurisprudência siga por esse caminho, pois não houve qualquer reforma relativamente a esse ponto.

16. Outro aspecto que se prestou a inúmeros abusos decorreu do fato de não haver conceituação jurídica do que seria UPI (unidade produtiva isolada), valendo-se a sociedade empresária de autorização de venda que, na realidade, esvaziava de forma absoluta o estabelecimento, deixando o fisco sem nada receber. Como se disse várias vezes, esse caminho estava criando uma “fraude fiscal legal”, por mais contraditória que possa parecer a expressão. Como seria natural, o fisco reagiu e, com sua capacidade de ditar leis, parece que acabou exagerando na dose, o que veremos durante o exame das novas regras trazidas.

17. De qualquer forma, o caminho da legislação é o caminho natural da humanidade, ou seja: sofrer com os erros mesmo acertando em parte e, em seguida, tentar consertar os erros percebidos, conseguindo uma certa melhora, mas sempre gerando também novos erros, a exigir novos consertos. É a dialética aristotélica da qual não se escapa jamais.

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

18. A recuperação judicial destina-se às empresas que estejam em situação de crise econômico-financeira, com possibilidade, porém, de superação; pois aquelas em tal estado, mas em crise de natureza insuperável, devem ter sua falência decretada, até para que não se tornem elemento de perturbação do bom andamento das relações econômicas do mercado. Tal tentativa de recuperação prende-se, como já lembrado acima, ao valor social da empresa em funcionamento, que deve ser preservada não só pelo incremento da produção, como, principalmente, pela manutenção do emprego, elemento de paz social.

19. Por isso mesmo, a Lei, não por acaso, estabelece uma ordem de prioridade nas finalidades que diz perseguir, colocando como primeiro objetivo a “manutenção da fonte produtora”, ou seja, a manutenção da atividade empresarial em sua plenitude tanto quanto possível, com o que haverá possibilidade de manter também o “emprego dos trabalhadores”. Mantida a sociedade empresária, a atividade empresarial e o trabalho dos empregados, será possível então satisfazer os “interesses dos credores”. Esta é a ordem de prioridades que a Lei estabeleceu – o exame abrangente da Lei poderá indicar se o objetivo terá condições de ser alcançado. No entanto, a eficiência da Lei para o fim pretendido só se conhecerá com a prática no tempo, pois a avaliação final é feita pelos resultados efetivamente obtidos. Como lembra Jorge Lobo (Revista Forense 379), para a boa aplicação da lei deve haver ponderação de fins e princípios, sempre tendo em vista que a solução do conflito em si será casuística, condicionada pelas alternativas que se apresentem como hábeis para a solução do problema. …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338547/art-47-secao-i-disposicoes-gerais-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo