Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção II. Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial

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Seção II

Do pedido e do processamento da recuperação judicial

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

136. O art. 159 do Decreto-lei anterior trazia estipulação semelhante à presente; no entanto, na prática, estabeleceu-se o sistema de ser feita uma exposição estereotipada, normalmente dizendo, de forma bastante genérica, que a situação de crise que o País atravessa, os problemas decorrentes da inflação (ou da globalização, ou do aumento do petróleo, ou da diminuição do poder aquisitivo da população como um todo etc.) é que haviam levado o devedor à situação que o obrigou a pedir o favor legal. Sem embargo, sempre será recomendável que o devedor preste, de forma efetiva e clara, as informações que a Lei exige.

137. O art. 319 do CPC/2015 determina o que deve conter a petição inicial. Como se observa da boa prática processual, normalmente a inicial relata, resumidamente, quais fatos levaram o empresário à situação que tornou obrigatório o pedido de recuperação judicial. Tendo em vista que a situação econômico-financeira da empresa será examinada a partir dos documentos apresentados, este relato previsto no inc. III do art. 282 (o fato e os fundamentos jurídicos do pedido), correspondente ao inc. III do art. 319 do CPC/2015, deve ser mesmo resumido, limitando-se a indicar, em linhas gerais, quais ocorrências aconselharam o pedido de recuperação.

137-A. O art. 291 do CPC/2015 estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O pedido de recuperação é caso típico de não conhecimento do conteúdo econômico imediato, o que, em tese, apenas será conhecido quando, e se for concedida a recuperação. Por isto, o valor da causa deve ser estimado pelo recuperando na petição inicial, sendo passível de adequação futura quando determinável o conteúdo econômico, na forma do entendimento jurisprudencial para valor da causa em geral. Neste sentido, confira-se o AI 2006763-95.2014.8.26.0000 , julgado em 06.02.2014, 1.ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP. Barros Neto (p. 106) entende que o valor deve corresponder ao valor total dos créditos em recuperação, limitados à importância anual para as prestações vincendas por tempo indeterminado ou superior a um ano, fundamentando seu entendimento no que estabelece o art. 260 do CPC/1973 (correspondente aos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do CPC/2015). Sem embargo de se tratar de critério razoável, ainda assim parece mais correto adotar o sistema de valor estimado. No momento processual futuro, quando já possível, o valor correto da causa será fixado como a diferença entre o valor original do crédito e o novo valor do mesmo crédito, agora com o deságio estabelecido na recuperação.

137-B. Estas observações foram mantidas para que se verifique a discussão que já havia se estabelecido sobre o valor da causa na recuperação judicial. A matéria agora foi positivada, estabelecendo o § 5º logo adiante que o valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial.

137-C. A jurisprudência e a doutrina, corretamente, admitiram a chamada “consolidação processual”, que nada mais é do que o litisconsórcio ativo, com o ajuizamento da inicial por diversas sociedades empresárias, componentes de um mesmo grupo empresarial. Também começa a ser admitida a contrapartida do litisconsórcio ativo, a agora chamada “consolidação substancial”. Segundo Joel Luis Thomaz Bastos (pg. 216), trata-se de conceito “mais abrangente, que implica a elaboração e a apresentação de proposta única de pagamentos aos credores, seja em plano único, seja em planos distintos”. A admissão de ambas as “consolidações” trará, evidentemente, questões a serem ainda resolvidas, tais como competência, eventual convolação em falência, entre outras, o que porém não deverá impedir o prosseguimento neste caminho, que pode propiciar uma maior possibilidade de recuperação de empresas em crise. Um cuidado que desde logo deve ser recomendado, diz respeito à obrigação de serem apresentadas listas de credores individualizadas, para cada sociedade empresária componente do polo ativo; isto porque, como tem ocorrido até com certa frequência, pode o juiz mandar retirar algumas sociedades e deferir a consolidação processual para as restantes. Para o exame de tais especificidades, torna-se indispensável a apresentação de lista de credores individualizada. Sobre esta matéria que é nova, Sheila Neder Cerezeti e Francisco Satiro (Revista da AASP n.º 131, p. 217) coordenaram interessante pesquisa na USP, em consequência da qual observaram que “…na ausência de relações de credores individualizadas segundo as autoras, torna-se impossível não apenas compreender qual o passivo de cada uma delas, mas também corretamente apurar os votos dos respectivos credores nas assembleias”.

138. Também estas observações são mantidas, para que se tenha visão da discussão que já havia se estabelecido quanto à consolidação processual e substancial. No entanto, a matéria foi objeto da reforma, conforme previsto nos artigos 69-G a 69-L, na Seção IV-B, sob o título “Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial”.

II - as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c)

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9 de Agosto de 2022
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