Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção IV. Do Procedimento de Recuperação Judicial

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Seção IV

Do procedimento de recuperação judicial

Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.

222. O § 2.º do art. 7.º estabelece que o administrador judicial examinará os livros contábeis e documentos comerciais e fiscais, bem como os documentos apresentados pelos credores, com o objetivo de verificar os créditos existentes, fixado o prazo de 45 dias para a apresentação da lista de credores, a chamada “segunda lista”. Tratando-se de pedido de recuperação, o devedor já terá apresentado em juízo os livros e documentos contábeis necessários, na forma do § 1.º do art. 51. Por outro lado, se o pedido de recuperação estiver em termos (art. 52), o juiz terá ordenado a expedição de edital para publicação na imprensa oficial (§ 1.º do art. 52), o qual já conterá a relação nominal dos credores (§ 1.º, II, do art. 52).

223. Este edital do § 1.º do art. 52 já deverá conter a advertência com relação aos prazos para habilitação dos créditos e para apresentação de objeção ao plano, embora o plano ainda não tenha sido apresentado, o que só ocorrerá com o art. 55 ora sob exame; marcará também o início do prazo de 15 dias para habilitações ou divergências relativamente aos créditos constantes da lista publicada – a primeira lista (art. 52, § 1.º, III, c/c art. 7.º, § 1.º) –, embora ainda não tenha sido publicado o edital do § 2.º do mesmo art. 7. – a segunda lista, que poderá tornar desnecessária a habilitação, pois poderá já incluir aquele crédito que teria faltado no edital anterior.

224. Terminadas todas as diligências acima referidas, o administrador judicial mandará publicar outro edital, o previsto no § 2.º do art. 7.º, e aí abre-se novo prazo para impugnar os créditos. Ou seja, há um primeiro prazo para impugnar os créditos constantes do edital do § 1.º do art. 52; posteriormente, abre-se novo prazo a partir do novo edital do § 2.º do mesmo art. 7.º.

225. Quando se abre o segundo prazo para impugnação dos créditos (§ 2.º do art. 7.º), abre-se também o prazo para apresentação de objeções ao plano que, neste momento, já deverá estar nos autos (art. 55). Como o prazo para apresentação do plano de recuperação é extremamente exíguo – 60 dias (art. 53) –, o parágrafo único do art. 55 já prevê a possibilidade (muito provável, aliás) de não ter sido publicado o aviso previsto no parágrafo único do art. 53, estabelecendo então que, em tal caso, o prazo para as objeções se contará a partir de quando a publicação for efetuada.

226. Como se vê, ao determinar a contagem de prazos diferentes, para providências diferentes, a partir de momentos diferentes, bem como mais de um prazo para a mesma providência, tudo ao mesmo tempo, a Lei criou uma fonte certa de tumulto processual, que, no entanto, já foi afastado pois a jurisprudência resolveu o impasse.

227. A solução jurisprudencial pode se resumir na seguinte observação: se quando for publicada a segunda lista (art. 7.º, § 2.º) ainda não houver plano juntado (art. 53), o prazo de 30 dias do caput do art. 55 será contado da publicação que é feita, informando a juntada do plano; se, ao contrário, o plano já estiver juntado quando da publicação da segunda lista, conta-se o prazo a partir desta segunda lista.

Resumindo: o prazo de 30 dias para apresentação de objeções conta-se a partir da publicação da segunda lista ou da juntada do plano, o que ocorrer por último.

228. O artigo estabelece que qualquer credor poderá manifestar objeção ao plano, incluindo também os credores que, embora submetidos à recuperação, ainda assim não tenham sofrido alteração no valor ou condições de pagamento de seu crédito (v. comentário ao § 3º do art. 45). Igualmente, os credores não sujeitos ao plano de recuperação (§§ 3.º e 4.º do art. 49) podem manifestar objeção, sem direito de voto na AGC (art. 39, § 1.º).

229. Há entendimentos divergentes sobre a objeção poder ser “vazia” ou dever necessariamente ser “cheia”. Aqueles que entendem que o fim social da lei é tentar preservar a sociedade empresária impedindo sua falência, afirmam que o devedor teria obrigação de agir com certo espírito de colaboração para o sucesso da recuperação, de tal forma que só poderia objetar se fundamentasse sua manifestação, explicando quais razões o levam a apresentar objeção. Uma outra corrente entende que o credor pode simplesmente recusar-se a concordar com o plano, mesmo sem qualquer fundamentação, limitando-se a apresentar objeção pura e simples. Dentro de um estado de normal concorrência entre sociedades empresárias, parece não se justificar a obrigação de fundamentar a objeção, até porque, como fundamento, bastaria ao credor dizer que não pode concordar com a dilação apresentada no plano sob pena de ele próprio, credor, vir a ficar em situação de crise. Enfim, esta discussão, embora quase situada em um plano mais filosófico, tem efeitos práticos determinantes, pois o número de objeções pode determinar a concessão da recuperação ou a decretação da falência.

230. Não se pode confundir “voto não fundamentado” com “voto abusivo”. Se o juiz tiver condições de verificar que o voto foi abusivo, não importa se o voto está fundamentado ou não. Imagine-se, por exemplo, ser possível constatar que um credor teria adquirido créditos de terceiros apenas para ter poder de decisão na AGC e, nesta, votar pela rejeição do plano e decretação da falência, apenas porque pretende afastar o concorrente em crise. Em tal situação, o juiz declarará o voto abusivo e determinará que não seja computado para aquele determinado fim. Ou seja, se abusivo, não importa se o voto está fundamentado ou não. O voto pode ser abusivo e fundamentado, da mesma forma que outro voto pode não ser abusivo e também não fundamentado; o primeiro não será computado, o segundo será computado.

231. O § 6º do art. 39, introduzido pela reforma da Lei 14.112/2020, tentou estabelecer uma regra para que possa se verificar se o voto é abusivo ou não. Prevê tal parágrafo que o voto poderá ser declarado nulo, por abusividade, “somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem”. Embora o legislador tenha tentado, de forma louvável, delimitar os parâmetros para que se reconheça abusividade, ainda assim deixou amplo para análise do juiz, que deverá determinar se aquela determinada opção pelo voto configura ou não a tentativa de obtenção de vantagem ilícita. A doutrina e a jurisprudência trarão, certamente, parâmetros mais objetivos para tal exame e decisão.

232. Se não houver objeção, o juiz entenderá que todas as partes estão de acordo com o plano e que esse foi aprovado, situação em que concederá a recuperação, nos termos do art. 58. Poderá eventualmente deixar de conceder a recuperação se entender que há ilegalidades, lembrando sempre que o juízo recuperacional não interfere nos aspectos econômicos, mas mantém o controle de legalidade do plano.

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

233. Em decorrência do entendimento exposto acima, pacificam-se também as situações de confronto que poderiam surgir no entendimento deste artigo, como apontado na edição anterior deste livro. Em consequência, havendo objeção, será convocada assembleia geral de credores, como diz a lei.

234. Cabe ao juiz examinar inicialmente essas objeções, quanto aos pressupostos e condições, podendo indeferir liminarmente aquelas que se apresentem sem condições de regular processamento. Por outro lado, embora não deva o juiz, neste momento, entrar no mérito da objeção, ainda assim deve analisar, mesmo que de forma perfunctória, o que consta da objeção e também, se for o caso, indeferir liminarmente seu processamento, nos casos em que seja possível tal tipo de decisão. De qualquer forma, repita-se que, como regra geral, havendo objeção, o juiz convocará assembleia geral de credores.

235. O problema vislumbrado acima relativamente à lista dos credores que podem votar, já se corporifica aqui. Diz este artigo que, se houver objeção de “qualquer credor”, será convocada assembleia geral. No entanto, pode ocorrer de haver objeção por alguém que está tendo a sua condição de credor sob discussão. Assim, a princípio esta objeção não poderia ser processada. Por outro lado, se a Lei proibisse, simplesmente, o processamento da objeção enquanto não tivesse sido decidido o crédito, estaria aberta a porta para o uso de má-fé por parte do devedor, que contestaria o crédito apresentado apenas para evitar que aquele determinado credor pudesse se valer de objeção.

236. Terá o juiz de se valer de seu poder de direção do processo e examinar, para formação de conhecimento provisório, a viabilidade (ou não) de existência do crédito, e, a partir da convicção, também provisória, que formar, decidir se deve ou não convocar a assembleia geral. Relembre-se, a propósito, que o parágrafo único do art. 17 prevê que o relator, em agravo sobre decisão em impugnação de crédito, poderá conceder efeito suspensivo (ou ativo) para fins de exercício do direito de voto em assembleia geral.

237. Em tal situação tem sido colhido o voto daquele credor, em separado, providenciando o administrador judicial para que sejam calculados dois resultados da assembleia: um resultado sem contar aquele voto, outro resultado contando aquele voto. Quem vai decidir essa situação será o juiz da recuperação, quando a ata for juntada aos autos, mandando incluir ou não aquele voto e decidindo pela concessão da recuperação (art. 58) ou decretando a falência (art. 58-A). Claro que antes de decidir, o juiz abrirá vista aos interessados para que se manifestem e, se acaso necessitar de mais elementos para decisão, determinará o que de direito e, após, decidirá. Se convolar a recuperação em falência, da sentença caberá agravo de instrumento (parágrafo único do art. 58-A). Também da decisão que concede a recuperação, caberá agravo (§ 2º do art. 59).

§ 1º A data designada para a realização da assembleia geral não excederá 150 (cento e cinquenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.
§ 2º A assembleia geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído.
§ 3º O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

238. Sobre a formação da aembleia geral de credores e do Comitê de Credores, vide, respectivamente, arts. 35 e . sse 26 e ssss.

239. Novamente, a Lei demonstra seu louvável intuito de dar celeridade ao andamento do feito, estabelecendo que a data designada para a realização da assembleia geral não poderá exceder o prazo de 150 dias a partir do despacho que deferiu o processamento da recuperação (art. 52). No entanto, entre o despacho que deferiu o processamento da recuperação (art. 52) e a apresentação do plano de recuperação (art. 53) já se passaram 60 dias; entre a apresentação do plano de recuperação e o prazo final para objeções passaram-se mais 30 dias (art. 55), prazo que eventualmente pode ser bastante superior a 30 dias (parágrafo único do art. 55). Ante a acentuada quantidade de providências processuais que devem ser tomadas, mesmo que sejam feitas com a maior rapidez possível, pode-se admitir um decurso mínimo de, pelo menos, outros 30 dias, completando-se assim 120 dias. Tudo isso supondo-se que as providências cartorárias sejam tomadas com absoluta prontidão, o que se sabe que não ocorre, tendo em vista a realidade do excesso de trabalho nos desaparelhados cartórios judiciais.

240. Portanto, na realidade, o juiz deverá designar a data de realização da assembleia para dentro dos próximos 30 dias restantes, o que, pode-se afirmar, é de impossível cumprimento. Observe-se ainda que se está imaginando um sistema absolutamente ideal, com número de processos razoável por juiz, com infraestrutura suficiente e com inexistência de qualquer imprevisto, situação que quem atua no dia a dia forense sabe inexistente.

241. A assembleia geral, que no caso sob exame apenas será convocada se houver objeção, tem poderes para aprovar, alterar ou rejeitar o plano de recuperação. O juiz não está vinculado a tais decisões, mantendo evidentemente o exercício do poder jurisdicional; de qualquer forma, tratando-se de decisão tomada pela assembleia geral de credores, deverá ser seguida pelo juiz, que, …

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16 de Agosto de 2022
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