Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção Iv-B. Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial

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Seção IV - B

Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial

Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.

412. O termo “consolidação processual” pode causar certa estranheza a quem não esteja habituado ao campo das recuperações e falências. Esse termo já está consagrado, agora definitivamente por sua positivação na Lei. A consolidação processual, na realidade, nada mais seria do que o nosso conhecido litisconsórcio ativo, previsto no art. 113 do CPC, segundo o qual, duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativamente, prevendo ainda os incisos e parágrafos em quais condições pode dar-se tal forma de litigar.

413. A LREF, em sua versão original, não previa a possibilidade de empresas ligadas entre si por alguma forma, poderem todas apresentar uma petição inicial, englobando todas essas no polo ativo. Como sempre ocorre, especialmente no dinâmico direito empresarial, a prática do dia a dia mostrou que essa era uma necessidade, visto as relações recíprocas daquele grupo de empresas, ligadas entre si de direito e/ou de fato. E esse tipo de litisconsórcio, embora não previsto especificamente na legislação falimentar, passou a ser admitido de forma tranquila na prática processual.

414. O legislador agiu corretamente e positivou o sistema criado, trazendo regramentos que permitirão agora aos interessados valerem-se do norte sempre mais tranquilo da lei posta, ao invés de aguardar a solidificação jurisprudencial. Enfim, esse é mais um caso em que a realidade preponderou sobre a lei, de forma tão determinante, que a lei seguiu os fatos e, …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338553/art-69-g-secao-iv-b-da-consolidacao-processual-e-da-consolidacao-substancial-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo