Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção V. Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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Seção V

Do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte

436. Uma das críticas que se faz à presente Lei é no sentido de que o legislador teria se descurado das microempresas e empresas de pequeno porte, que, segundo dados coletados pelo IBGE no ano da promulgação da Lei 11.101/2005 (www.sebrae. org.br), respondiam por 99,2% do total de empresas em atividade no País; as empresas médias representavam 0,5% e as grandes, 0,3%, de tal forma que eram aquelas que representavam, em termos numéricos, o contingente determinante em matéria de geração de empregos. E, com efeito, a complexidade do processo de recuperação judicial e extrajudicial demonstra que, efetivamente, tais tipos de procedimentos serão aproveitados apenas para empresas de grande ou de médio porte. Durante a longa tramitação do projeto, por doze anos, de 1993 a 2005, houve várias versões que não contemplavam a pequena empresa de forma específica. Ao final, optou-se por dedicar uma seção especial a tais empresas, inserida no capítulo destinado à recuperação judicial das demais empresas. Dessa forma, o Capítulo III, em suas quatro primeiras seções (arts. 47 a 69-L), trata da recuperação judicial para as empresas em geral e, na Seção V (arts. 70 a 72), trata especificamente das pequenas empresas. Este tipo é chamado de recuperação especial, para distinguir da outra destinada a empresas médias e grandes, a recuperação comum. A redação original dos artigos relativos às pequenas empresas era bastante ruim, calcada no sistema de concordata preventiva do Dec.-lei 7.661/1945, a anterior Lei de Falencias. Posteriormente, com a promulgação da Lei Complementar 147, de 17.08.2014, houve algum aperfeiçoamento na lei. Na presente reforma, o texto foi praticamente mantido integralmente, com adição apenas do art. 70-A, que fala do produtor rural.

437. O conceito legal desses tipos de empresas estava na Lei 9.841, de 05.10.1999, que foi revogada pela Lei Complementar 123, de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), parcialmente alterada pela Lei Complementar 147, de 07.08.2014 e pela Lei Complementar 155, de 27.10.2016. O caput do art. 3.º da LC 123/2006 estabelece como “microempresas ou empresas de …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338555/art-70-secao-v-do-plano-de-recuperacao-judicial-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte