Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção II. Da Classificação dos Créditos

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Seção II

Da classificação dos créditos

58. Nesta matéria, o Decreto-lei anterior era melhor ordenado, o que deveria ser sempre recomendável, especialmente em leis tipo “codificação” como esta, agora com 261 artigos, configurando um verdadeiro “Código de Recuperação e Falência”. Aliás, a lei anterior, embora com mais de meio século de existência, sempre foi reconhecida, mesmo por seus críticos mais severos, como exemplo de ordenamento e disposição correta das diversas matérias tratadas em seus 217 artigos.

59. No Decreto-lei anterior, com perfeita ordem, os arts. 80 a 102 cuidavam da “verificação dos créditos” (arts. 80 a 101) e, em seguida, da “classificação dos créditos” (art. 102). Já no diploma atual, a “verificação” e a “habilitação de créditos” estão sendo tratadas nos arts. 7.º a 20, enquanto a “classificação” é tratada nos arts. 83 e 84. Também neste aspecto de ordem, a Lei atual tem qualidade bastante inferior ao Decreto-lei antigo.

60. Assim, observados todos os procedimentos previstos nos arts. 7.º a 20, estará o feito em condições para que se elabore o quadro-geral de credores, previsto nos arts. 14 e 15, devendo ser então observada a ordem de classificação estabelecida nos artigos a seguir examinados. Relembre-se (Ademar Pereira, p. 8) que a falência não altera nem modifica os direitos dos credores, embora interfira no exercício deles; por seu caráter igualitário, especial atenção deve merecer a classificação dos créditos para futuro pagamento.

61. Os créditos extraconcursais (arts. 67 e 84) e o valor objeto do pedido de restituição (art. 85 e ss.) não eram classificados no quadro-geral de credores e deveriam ser pagos pela massa antes dos demais credores (art. 149, caput). Antes ainda teriam sido pagos os valores previstos nos arts. 150 e 151, conforme era previsto no texto original da Lei 11.101/2005, o que veio a sofrer alterações na reforma introduzida pela Lei 14.112/2020.

62. Como se verá abaixo, a reforma deixou de dar aos credores com privilégio especial e privilégio geral a classificação especial que lhes era dada e determinou que tais créditos passem a ser classificados como créditos quirografários. Houve também alteração para incluir no inc. I-B os valores relativos a financiamentos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 69-A a 69-L. Os valores relativos aos arts. 150 e 151 bem como os valores das restituições do art. 86 foram também incluídos no quadro geral de credores, o que antes não ocorria. Alguns outros valores mudaram de classificação, como se verá do exame a seguir. Ao final dos comentários ao art. 84, é apresentada uma lista ordenando todos estes valores, para facilitar o estudo do quadro geral de credores.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;

63. Houve muita discussão sobre a limitação do crédito trabalhista ao teto correspondente a 150 salários mínimos. Dizia-se que esse limite era necessário para que fossem evitados os créditos “maquiados”, normalmente criados às vésperas da falência, em favorecimento a pessoas que nunca haviam trabalhado ou a pessoas que teriam, na realidade, um crédito muito menor. O argumento parece não ser o mais correto, pois não se pode entender como justo castigar-se o trabalhador que efetivamente tem valores altos a receber em decorrência de dedicação à empresa por longo tempo, sob a fundamentação de que o cumprimento dessa obrigação poderia vir a favorecer terceiros fraudadores. É claro que muito mais correto, intuitivo até, seria criar mecanismos para evitar a fraude, em vez de punir indiscriminadamente todos os empregados. De qualquer forma, embora de forma injusta, o legislador acabou optando por esta alternativa.

64. A propósito, o projeto enviado para o Senado pela Câmara dos Deputados, e que redundou na Lei 11.101/2005, em seu art. 11, estabelecia como prioridade o pagamento integral dos salários, de forma preferencial, ante o caráter alimentar da verba salarial. No entanto, em seu relatório, o Senado afastou esse direito, estabelecendo o limite de 150 salários mínimos, transformando em quirografário o que exceder tal limite (alínea c do inc. VI abaixo). Embora a lei não traga previsão expressa, o valor a ser considerado é o do salário mínimo do dia em que foi decretada a falência, até porque o parágrafo único do art. 18 fala em quadro geral de credores com valores …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338558/art-83-secao-ii-da-classificacao-dos-creditos-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo