Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

Seção VI. Da Falência Requerida Pelo Próprio Devedor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção VI

Da falência requerida pelo próprio devedor

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:

340. Como regra geral, e como vem inicialmente à lembrança sempre que se fala em requerimento de falência, imagina-se o pedido efetuado pelo credor. Esteart. 105, no entanto, carreia ao empresário a obrigação de requerer sua própria falência caso verifique a impossibilidade de prosseguimento de sua atividade empresarial. É a chamada comumente “autofalência”. Na prática, tal fato não ocorre, ou melhor, ocorre raramente, como é intuitivo; no entanto, existe a obrigação legal estabelecida neste sentido. Para o pedido ser feito em relação à sociedade anônima, o inc. IX do art. 122 da Lei das S/A, a Lei 6.404/1976, exige autorização expressa aos administradores, a ser tomada em assembleia geral convocada para este fim específico. Tepedino (4. ed., p. 397) observa que em caso de urgência e desde que haja concordância do …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338563/art-105-secao-vi-da-falencia-requerida-pelo-proprio-devedor-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo