Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

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Seção VII

Da arrecadação e da custódia dos bens

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

347. A arrecadação dos bens é um momento determinante da falência ante o perigo de desvio físico daqueles existentes nos estabelecimentos do falido ou mesmo daqueles a serem arrecadados em outros locais. Tais bens é que formarão o que alguns autores chamam de “massa falida objetiva”, que se pode definir como o conjunto de bens e direitos que integram o patrimônio do falido. A outra ponta, “massa falida subjetiva” é composta pelos direitos de crédito e de outra natureza a serem exigidos pelos respectivos titulares e a serem satisfeitos pela força da massa falida objetiva. O perigo de desvio desses bens é muito acentuado, a tal ponto que, embora a lei anterior não mencionasse uma única vez a palavra “lacração”, consagrou-se o hábito de, no mesmo momento em que os autos baixavam a cartório com a sentença declaratória da falência, expedir-se mandado de lacração, cumprido imediatamente por dois oficiais de justiça. Ressalte-se que não havia qualquer determinação no Decreto-lei anterior neste sentido, que, em seu art. 70, § 1.º, estabelecia a arrecadação com a presença do síndico e do Ministério Público, arrecadação que era feita após a lacração do estabelecimento.

347-A. Problema que vem preocupando os juízes em geral e para o qual a lei não dá solução específica é como proceder com os livros arrecadados, após o encerramento da falência. Estes livros, que agora são entregues diretamente ao administrador judicial (inc. II do art. 104), muitas vezes chegam a ocupar salas inteiras e não há razão para mantê-los indefinidamente ocupando espaços físicos que podem ser destinados a outra finalidade útil. O fato de agora os livros serem entregues ao administrador judicial e não em cartório, em nada altera essas considerações. Solução de lege ferenda seria publicar edital informando que os livros serão incinerados em determinado prazo, se não houver oposição; havendo oposição, o interessado poderá retirar os livros …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338565/art-108-secao-vii-da-arrecadacao-e-da-custodia-dos-bens-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo