Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção IX. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência

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Seção IX

Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência

458. O legislador optou por incluir nesta Seção, desde seu título, duas situações distintas, ou seja: em primeiro lugar contemplou a ineficácia (art. 129), que diz respeito aos efeitos do ato; de outro lado, estabeleceu a revogação (art. 130), que diz respeito à validade do ato. Evidentemente, pode-se discutir – e isso certamente virá a ser examinado no campo jurisprudencial – que os casos aqui são todos de ineficácia, segundo os princípios doutrinários, não se tratando, em nenhum caso, de invalidade. No entanto, a opção do legislador ficou clara nesse ponto, ao dividir os atos em ineficazes e nulos. Manoel Queiroz Pereira Calças (Calças, Revista…, p. 90) entende que tanto as hipóteses do art. 129, quanto as do art. 130 configuram situação de ineficácia, pois os atos existem e são válidos, apenas deixando de produzir efeitos em relação à massa. Ricardo Negrão (Manual…, vol. 3, p. 485) fala em “ineficácia pura e simples” referindo-se ao art. 129; para o art. 130, fala em ineficácia “dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores”.

459. Eficácia é a capacidade de um ato produzir resultados na esfera jurídica das pessoas, concedendo-lhes vantagens ou impondo-lhes desvantagens (Liebman, p. 232), consistindo na atribuição de direitos e de deveres em sentido amplíssimo (direitos à prestação e correlato dever de prestar; direito potestativo e situação de sujeição; ônus; direitos funcionais ou deveres-poderes). O ato ineficaz não é considerado nulo, pois pode vincular os agentes, sendo válido perante estes, sendo, porém, ineficaz em relação a terceiros (Dinamarco, Instituições…, v. 4, p. 376). Enfim, a teoria da ineficácia conduz ao reconhecimento de que o negócio fraudulento sem defeitos internos (vício da vontade, incapacidade do agente etc.) produz seus efeitos em relação ao devedor alienante e ao terceiro que com ele contratou, sem atingir, porém, esfera jurídica da massa falida; já o ato nulo é inválido e não produz efeitos.

460. Tome-se um exemplo, que pode esclarecer bem a questão. O negócio de venda de um bem imóvel feito por um menor com 10 anos de idade é nulo, por incapacidade absoluta do agente (o vendedor). Já a venda de um imóvel, feita por uma pessoa maior e capaz, que está sendo executada, é ineficaz se feita em fraude de execução (inc. V do art. 790 do CPC/2015); no entanto, se o executado paga a dívida, a venda permanece válida.

461. Os atos ineficazes seriam aqueles listados no art. 129; por isso mesmo, os bens envolvidos podem ter seu retorno à massa determinado por simples decisão interlocutória, prolatada até de ofício, conforme prevê o artigo, em seu parágrafo único. Já os atos nulos seriam aqueles previstos no art. 130, ou seja, atos praticados com fraude e que sempre exigiriam o ajuizamento de ação revocatória, conforme estabelece o art. 132. No entanto, parece que o legislador não foi muito cuidadoso aos postulados teóricos sobre ato ineficaz e ato nulo.

462. Na realidade, o art. 129 contempla os casos de ineficácia objetiva (que independe de fraude), enquanto o art. 130 refere-se aos casos de ineficácia subjetiva (há necessidade de prova da fraude dos contratantes). Campos Filho (p. 253), para diferenciar as situações, fala em “revogação por ineficácia” e “revogação por fraude”. Para que, no caso do art. 129, os bens sejam trazidos de volta à massa, há a chamada “declaratória de ineficácia”, enquanto para os casos do art. 130 ocorre a chamada “ação revocatória falencial”. Reitere-se que, para o caso de ineficácia objetiva (declaratória de ineficácia), a determinação de volta do bem à massa pode se dar por meio de simples decisão interlocutória, até de ofício (parágrafo único do art. 129, abaixo). Em comentários ao art. 53 do Dec.-lei 7.661/1945, que corresponde ao art. 130 da lei atual, Pontes de Miranda (§ 3.362, t. 28) dizia que “a revogação do artigo 53 é somente quanto à eficácia”.

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

463. Observe-se que, na previsão deste artigo, o ato deixa de produzir efeito relativamente à massa falida, independentemente de boa ou má-fé das partes – a propósito, examine-se o art. 130, abaixo, que prevê casos em que o ato pode ser revogado, desde que fique provada a fraude. Os atos listados nos incs. I, II e III são ineficazes desde que praticados dentro do termo legal, consagrando a lei a presunção juris et de jure de que aqueles que contrataram com o empresário dentro do termo legal, tinham conhecimento de que se tratava de período dentro do qual aquele ato não podia ser praticado. Evidentemente tal conhecimento não existia, até porque o termo legal só pode ser conhecido e determinado após o decreto de falência; de qualquer forma, é presunção que não admite prova em contrário, não havendo sequer possibilidade de que se abra ao terceiro contratante, a oportunidade para que prove eventual boa-fé.

I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

464. O termo legal é aquele previsto no inc. II do art. 99 e que deve ser declarado pelo juiz, no momento em que decreta a falência. Dentro do termo legal, é ineficaz ante a massa o pagamento de dívidas não vencidas. Evidentemente, visa proteger a massa contra o conluio do devedor que, antes de falir, paga credores de seu círculo, mesmo que a dívida não esteja vencida. Tal pagamento é ineficaz para a massa. O pagamento de dívidas vencidas, mesmo feito dentro do termo legal, é válido, com …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338567/art-129-secao-ix-da-ineficacia-e-da-revogacao-de-atos-praticados-antes-da-falencia-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo