Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção X. Da Realização do Ativo

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Seção X

Da realização do ativo

Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

539. Sem embargo de inúmeros outros aspectos que são discutidos e decididos durante a falência, ainda assim, com certa liberdade, se pode dizer que a falência é “uma grande execução” emprestando aqui ao termo “execução” o significado de procedimento destinado à satisfação de créditos pecuniários, ou por quantia certa (arts. 824 a 910 do CPC/2015); há um determinado momento no qual surge a necessidade de se “transformar” em dinheiro os bens e direitos arrecadados. Esse dinheiro será destinado ao pagamento das obrigações da falência e seus credores, na ordem que a própria Lei estabelece.

540. Assim, realizar o ativo é dar início à venda dos bens para propiciar o pagamento aos credores. Este artigo, ao estabelecer o início da realização do ativo logo após a arrecadação dos bens, na verdade está partindo do pressuposto de que os bens foram avaliados no mesmo momento em que foram arrecadados, na forma do art. 108. Se os bens foram arrecadados e ainda pendem de avaliação (§ 1.º do art. 110), não se poderá dar início à realização do ativo, sendo necessário então aguardar, que, além do auto de arrecadação, seja juntado ao feito o laudo de avaliação.

Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

541. A Lei estabelece formas e modalidades para a venda dos bens. As formas pelas quais os bens podem ser vendidos estão previstas nos quatro incisos seguintes, consistindo em: alienação da empresa em bloco, alienação da empresa por estabelecimentos, alienação de bens em bloco de cada estabelecimento e alienação individual dos bens. Qualquer uma dessas quatro formas pode ser utilizada individualmente ou, como estabelece o § 1.º, podem ser adotadas diversas formas, se houver conveniência para a massa.

542. Independentemente das formas, que podem ser utilizadas separadamente ou em conjunto, o art. 142 estabelecia três tipos de procedimento para a venda, que eram: leilão oral, propostas fechadas ou pregão. A informatização da vida em geral trouxe evidentes e profundos reflexos na prestação jurisdicional e aqui há um exemplo claro disso. Os três tipos tradicionais de procedimento foram todos revogados e, na forma da alteração da Lei 14.112/2020, as modalidades, previstas no inc. I do art. 142 são: leilão eletrônico, leilão presencial ou leilão híbrido, os quais serão examinados logo a seguir.

543. Apenas para fixação, a sociedade empresarial falida, aqui chamada simplesmente de “falida”, era uma pessoa jurídica regularmente constituída, com personalidade jurídica, e, portanto, sujeito de direito. Essa sociedade empresária poderia ter um único estabelecimento ou, ao contrário, ter diversos estabelecimentos, caso em que um deles seria a sede e os demais seriam as filiais. Esses estabelecimentos não possuem personalidade jurídica, constituem uma universalidade e são apenas objeto de direito, não sendo sujeito de direito. Essa lembrança é necessária porque, como se pode ver (por exemplo, logo no próximo inc. I), a lei usa o termo “empresa” como atividade, utilizando o termo que normalmente destina-se ao sujeito de direito embora aqui se refira a empresa como objeto do direito; usa, em seguida, o termo “estabelecimento”, referindo-se também ao objeto de direito.

544. O conceito de empresário e sociedade empresária está respectivamente nos arts. 966 e 982 do CC/2002 ; o conceito de estabelecimento, no art. 1.142 e ss. do referido Código.

I - alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

545. A Lei estabelece como forma preferencial para realização do ativo a venda em bloco de todos os estabelecimentos (arts. 1.142 a 1.149 do CC/2002 ), objetivando garantir o maior valor de venda e também propiciar condições de eventual continuação do negócio pelo adquirente, preservando-se, assim, o valor social da atividade.

II - alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

546. Não havendo interessado na compra da totalidade dos bens (isto é, interessados em adquirir todos os estabelecimentos comerciais utilizados até então pelo falido para exercer sua empresa), o próximo passo que a Lei estabelece é a tentativa de venda por filiais ou unidades produtivas. A filial é o estabelecimento não sede; unidade produtiva não é conceito jurídico e sim econômico. De qualquer forma, é possível apreender a vontade …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338568/art-139-secao-x-da-realizacao-do-ativo-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo