Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção XII. Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

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Seção XII

Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido

648. O Decreto-lei anterior tratava da sentença de encerramento da falência no art. 132, Título VIII, e tratava da sentença de extinção no art. 136, que, embora próximo numericamente, estava no Título IX. Esta Lei preferiu tratar o encerramento e a extinção em seção única, o que pode ser tido como providência correta, com melhor ordenamento e encadeamento da matéria. Já que a sentença de encerramento é o marco processual que deflagra o caminho que leva à sentença de extinção das obrigações do falido, melhor mesmo é que fiquem ambas na mesma seção.

649. As alterações feitas nos artigos desta seção mostram que o legislador estava seriamente preocupado em criar condições para que o empresário, o representante, ou o controlador, ou o sócio dirigente, enfim aquele que respondia pela empresa, pudesse “limpar” seu nome e voltar o mais rápido possível à situação de poder exercer novamente atividade empresária. Corresponde ao conhecido anglicismo “fresh start”,

650. Embora esta seja uma meta que deve ser mesmo ser perseguida, ainda assim é necessário muito cuidado para que não se transforme em um modo de fraudar credores da massa falida, ante a rapidez com que a lei pretende fazer esta “limpeza” em favor do nome do empresário. Como sempre ocorre em leis novas, tipo código (e aqui estamos estudando o código das recuperações e falências), especialmente em leis de natureza empresarial, é necessário seguir a jurisprudência que irá se formar para que seja possível avaliar se as alterações podem mesmo levar ao caminho pretendido, de forma justa, correta e sem prejuízo ao direito de terceiros.

Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º As contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência.
§ 2º O juiz ordenará a publicação de aviso de que as contas foram entregues e se encontram à disposição dos interessados, que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do Ministério Público.

651. Neste ponto a Lei está bem ordenada, centralizando aqui o procedimento para a prestação e julgamento das contas do administrador judicial e das sentenças de encerramento e extinção. No Decreto-lei anterior, a prestação de contas estava prevista no art. 69, o julgamento no art. 131 e a sentença de extinção no art. 136, cada artigo em capítulo diferente. Bem andou o legislador com a aproximação tópica dessas matérias, que tratam de assuntos também próximos.

652. O art. 154 e seus §§ 1.º e 2.º não apresentam dificuldade ao entendimento, …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338570/art-154-secao-xii-do-encerramento-da-falencia-e-da-extincao-das-obrigacoes-do-falido-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo