Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção I. Disposições Gerais

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CAPÍTULO VI - A

DA INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL

Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos

I – Introdução à Insolvência Transnacional

1. As interações entre indivíduos de diferentes Estados impulsionaram o aumento das relações jurídicas para além das fronteiras que separam os países, e, como consequência, vivenciamos um maior fluxo dos produtos, aqui considerados como bens e direitos, cuja regulação se dá em mais de um ordenamento jurídico. A existência de questões jurídicas pluriconectadas e de conflitos internormativos, com a incidência de mais de um ordenamento jurídico, fez com que a comunidade jurídica internacional desenvolvesse mecanismos de cooperação jurídica internacional, aqui compreendida como um conjunto de regras internacionais e nacionais criadas com o objetivo de facilitar o direito de acesso à justiça por meio da colaboração entre Estados 1 . O estudo das relações jurídicas transnacionais, no dizer de Strenger 2 , cabe ao ramo do Direito Internacional Privado, e não nos cabe, no estrito limite do instituto da insolvência transnacional, explorar todos os fatos jurídicos transnacionais que permeiam os conflitos normativos entre dois ou mais ordenamentos jurídicos soberanos.

2. Nesse contexto, iremos analisar a Insolvência Transnacional, introduzida no direito pátrio pela Lei nº 14.112/20, que a inseriu na Lei nº 11.101/05, no Capítulo VI-A, artigos 167-A a 167-Y.

3. A insolvência transnacional adotada pelo legislador brasileiro é inspirada na lei modelo desenvolvida pela UNCITRAL 3 (United Nations Commission for the Unification of International Trade Law ou Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional – CNDUMI), e tem por objetivo desenvolver mecanismos de cooperação entre juízes e outras autoridades competentes, do Brasil, e de outros países, em casos de insolvência transfronteiriça, e elaborar modelos legislativos que possam ser adotados de maneira uniforme, respeitadas as características internas da cada país.

4. As leis modelos, como são conhecidas, não são convenções ou tratados, e por isso são chamadas de soft law, pois não são documentos que impliquem qualquer tipo de obrigação para os Estados a que estão destinados. Pelo contrário, cada Estado é livre para determinar se adota ou não uma lei modelo desenhada pela UNCITRAL.

5. É exatamente por cuidar de insolvência multijurisdicional que esse modelo legislativo apresenta protocolos de cooperação jurídica internacional, bastando, para tanto, que os Estados os contemplem em seu sistema legal, como fez o Brasil, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Modelo.

6. A insolvência, por si só, já complexa, o que dizer, então, quando a crise da empresa tem relevância jurídica, política, social ou econômica nas relações entre os países onde a empresa exerce atividade econômica?

7. Nesses casos, quando estamos diante de uma crise empresarial com repercussão transnacional, a solução para o problema deve se dar através de uma lei que estabeleça o necessário equilíbrio entre instituições, juízos, credores e devedores de diferentes países.

8. A Insolvência Transnacional, agora positivada no direito brasileiro, tem, dentre outros, o objetivo de: i) facilitar e estimular a cooperação e a comunicação direta entre juízes e representantes estrangeiros, por quaisquer meios que entendam adequados; ii) franquear, a um representante estrangeiro e também aos credores, o acesso direto ao juiz brasileiro ou estrangeiro, para requerer o reconhecimento de um processo estrangeiro, o qual pode ser classificado como principal ou não principal, a depender da localização do centro de interesses principais; iii) conceder medidas de assistência provisória, como determinar a suspensão das execuções contra o devedor e, ainda, autorizar que o representante estrangeiro possa administrar e vender bens; iv) encarregar o representante estrangeiro da distribuição dos bens do devedor desde que os interesses dos credores sejam respeitados de acordo com a legislação pátria.

9. Essa abordagem diplomática viabiliza a condução de uma insolvência transnacional, de maneira organizada e eficiente, protegendo interesses de devedor e credores de diversos Estados, tudo sem que haja intervenção ou interferência estrangeira às leis nacionais, com regras claras que permitam a colaboração direta, sem que haja submissão entre os juízes envolvidos, através de ferramentas de administração que confere maior eficácia na condução das insolvências internacionais.

II – Insolvência transnacional

10. Antes de definirmos insolvência transnacional, cumpre esclarecer que o vocábulo insolvência não encontra, do ponto de vista jurídico, significado único, e no âmbito do direito pátrio é utilizado para designar os devedores civis os quais estão submetidos à legislação processual civil, ao passo que o vocábulo falência é utilizado para classificar aqueles que desenvolvem atividades empresárias e …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338573/art-167-a-secao-i-disposicoes-gerais-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo