Seção IV

Seção IVDa Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros' Art. 167-P. O juiz deverá cooperar diretamente ou por meio do administrador judicial, na máxima extensão possível, com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei.§ 1º. O juiz poderá comunicar-se diretamente com autoridades estrangeiras ou com representantes estrangeiros, ou deles solicitar informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes.§ 2º. O administrador judicial, no exercício de suas funções e sob a supervisão do juiz, deverá cooperar, na máxima extensão possível, com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei.§ 3º. O administrador judicial, no exercício de suas funções, poderá comunicar-se com as autoridades estrangeiras ou com os representantes estrangeiros. 105. A cooperação internacional reflete o importante papel que a insolvência transnacional desempenha na implementação de processos de insolvência transfronteiriços cooperativos, dentro dos parâmetros estabelecidos na lei, sob à égide do denominado Court to Court Cooperation (CCC), fundada no princípio da cortesia internacional (princípio da courtoisie ou comity). 106. A cooperação e comunicação, atributos fundamentais para o desenrolar de todo o processo multijurisdicional, deve se dar de forma direta com a autoridade estrangeira ou por intermédio do administrador judicial, que podem se comunicar independentemente da expedição de carta rogatória. A comunicação direta deve ser ampla e transparente de modo a permitir a compreensão do rito e das medidas que serão tomadas, garantindo celeridade e eficiência na salvaguarda dos interesses do devedor e credores. 107. A importância da comunicação direta é ressaltada pela UNCITRAL, no Guide to Enactment of Model Law (Diretrizes para a Implementação da Lei Modelo) que esclarece que: “A habilidade das cortes, com o envolvimento apropriado das partes, para comunicar-se “diretamente” e de requerer informações e assistência “diretamente” a cortes estrangeiras e aos representantes estrangeiros tem a intenção de evitar o uso dos longos processos tradicionalmente usados, tais como cartas rogatórias. Esta habilidade é crítica quando as cortes consideram que devem agir com urgência. Para enfatizar o caráter cooperativo, flexível e potencialmente urgente, o Estado pode achar útil incluir na promulgação da Lei Modelo uma previsão expressa que autorizaria as cortes, quando envolvidas em casos de comunicação internacional […], de deixarem de lado formalidades (e.g. comunicação via cortes superiores, cartas rogatórias ou outros canais diplomáticos ou consulares) que são incompatíveis com a política norteadora do dispositivo” 27 . 108. A comunicação direta entre autoridades estrangeiras, quando implicar pedido de intimação, notificação ou citação do devedor, credores ou terceiros, deve observar o prazo para as intimações previstos nesta Lei quando deva ser cumprido em território nacional ou os prazos previstos na legislação estrangeira, quando a ordem deva ser cumprida em outro país. 109. A cooperação deve se dar na máxima extensão possível e pode ser exercida diretamente entre juiz ou administrador judicial e a autoridade estrangeira, sempre com o objetivo de dar efetividade ao estabelecidos no artigo 167-A. Art. 167-Q. A cooperação a que se refere o art. 167-P desta Lei poderá ser implementada por quaisquer meios, inclusive pela:I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz;II - comunicação de informações por quaisquer meios considerados apropriados pelo juiz;III - coordenação da administração e da supervisão dos bens e das atividades do devedor;IV - aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais; eV - coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo devedor. 110. Uma vez superado o acesso à justiça nacional, a lei cuida agora de dar efetividade à cooperação subjacente a esses processos de reestruturação ou liquidação de empresas globais, apresentando mecanismos ou formas de cooperação jurídica internacional entre juízes e outras autoridades competentes, do Brasil e de outros países, através de ferramentas que viabilizem, de maneira organizada e eficiente. 111. A cooperação poderá ser implementada, à guisa de exemplo, por quaisquer meios, como: i) a nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ii) comunicação de informações por quaisquer meios considerados apropriados pelo juiz; iii) coordenação da administração e da supervisão dos bens e das atividades do devedor; iv) aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais; e v) coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo devedor. UNCITRAL. Guide to Enactment and Interpretation of the UNCITRAL Model Law on Cross-Border Insolvency Disponível em: . Acesso em: 29 de set. de 2017.

Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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