Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Seção V. Dos Processos Concorrentes

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Seção V

Dos Processos Concorrentes

Art. 167-R.
Após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal, somente se iniciará no Brasil um processo de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência se o devedor possuir bens ou estabelecimento no País.
Parágrafo único. Os efeitos do processo ajuizado no Brasil devem restringir-se aos bens e ao estabelecimento do devedor localizados no Brasil e podem estender-se a outros, desde que esta medida seja necessária para a cooperação e a coordenação com o processo estrangeiro principal.

112. Na hipótese de haver, simultaneamente em curso, processo de insolvência estrangeiro e brasileiro do mesmo devedor, a lei estabelece que, somente após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal é que se iniciará, no Brasil, isso se o devedor possuir bens ou estabelecimento no país, processo de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência, cujos efeitos restringir-se-ão aos bens e ao estabelecimento desse devedor, se localizados no Brasil, e apenas podem alcançar outros bens caso seja necessário para a cooperação e a coordenação com o processo estrangeiro principal.

Art. 167-S.
Sempre que um processo estrangeiro e um processo …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338578/art-167-r-secao-v-dos-processos-concorrentes-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo