Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Art. 168

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Capítulo VII

DISPOSIÇÕES PENAIS

Seção I

Dos crimes em espécie

1. Embora o texto original da LREF, a Lei 11.101/2005, tenha sofrido grande número de alterações, pouco se mexeu nesta parte penal. A Lei 14.112/2020, que trouxe a reforma, estava centrada mais diretamente em aspectos de natureza econômica (tributos, financiamento, venda de bens, entrada de dinheiro novo, sucessão do adquirente etc.), razão pela qual praticamente não houve alteração na parte penal. Como se verá, houve apenas pequena alteração no parágrafo 2º do art. 168, única mudança deste capítulo da Lei.

2. No regime do Decreto-lei anterior de 1945, consagrou-se o termo “crime falimentar”, pois o decreto de falência era condição de procedibilidade da ação penal. Mesmo preenchido qualquer dos tipos penais previstos nos arts. 186 a 191 do Decreto-lei anterior, ainda assim não haveria crime se não tivesse havido decreto de falência. Por isso mesmo, falando sobre o elemento subjetivo daquele crime falimentar, Valverde (Comentários à Lei de Falências cit., v. 3, p. 29) dizia tratar-se de crimes de “dolo de perigo”, representando “conduta incriminável, pelo risco de, vindo a ocorrer a falência, serem manifestamente danosos aos credores”. Com efeito, …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338579/art-168-rb-1-fraude-a-credores-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo