Divulgação de informações falsas

Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

37. Sujeito ativo: sujeito ativo é qualquer pessoa que divulga ou propala informação falsa sobre devedor em recuperação judicial. Trata-se, portanto, de crime comum quanto ao sujeito ativo.

38. Sujeito passivo: o sujeito passivo imediato é o devedor em recuperação judicial; logo, tratando-se de falência ou de recuperação extrajudicial, inexiste a figura típica em questão.

39. Tipo objetivo: a conduta típica consiste em divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre …