Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Art. 173

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Desvio, ocultação ou apropriação de bens

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

60. Sujeito ativo: sujeito ativo é aquele que se apropria, desvia ou oculta bens do devedor sujeito à recuperação judicial ou da massa falida. Trata-se de crime comum.

61. Sujeito passivo: imediatamente a administração da Justiça e mediatamente os credores prejudicados.

62. Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste em apropriar-se, isto é, tomar como seu bem do devedor sujeito à recuperação judicial ou da massa falida, de que o agente tem posse indireta lícita; …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338584/art-173-rb-10-desvio-ocultacao-ou-apropriacao-de-bens-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo