Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Art. 174

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Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens

Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

68. Sujeito ativo: é aquele que, sabendo que o bem pertence à massa, o adquire, recebe ou usa, ou mesmo aquele que influencia terceiro a fazê-lo; portanto, trata-se de crime comum.

69. Sujeito passivo: a administração da Justiça.

70. Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste na aquisição, gratuita ou onerosa, de bem que sabe pertencer à massa, e também no recebimento ou uso de bem que saiba, de forma inequívoca, ser de falido, ou, ainda, influir para que terceiro de boa-fé …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338585/art-174-rb-11-aquisicao-recebimento-ou-uso-ilegal-de-bens-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo