Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Art. 175

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Habilitação ilegal de crédito

Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

75. Sujeito ativo: sujeito ativo é aquele que apresenta em falência ou na recuperação judicial ou extrajudicial relação de créditos, habilitação de crédito ou reclamação falsos. Essa falsidade, em princípio, é ideológica, podendo, todavia, em razão da última parte do dispositivo, importar na falsificação de documentos ou no uso de documentos falsificados.

76. Sujeito passivo: a administração da Justiça.

77. Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338586/art-175-rb-12-habilitacao-ilegal-de-credito-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo