Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

Seção II. Disposições Comuns

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Disposições comuns

Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

106. Observe-se inicialmente que o termo “crimes falimentares”, nome que era usado especificamente pela lei anterior (o Título XI da lei anterior falava “dos crimes falimentares”), a rigor não mais se justificaria, tendo em vista que, no regime da nova Lei, pode ocorrer o crime mesmo antes do decreto de falência, como será abaixo examinado. No entanto, o termo continuará a ser usado, com o intuito de fixar que tais condutas criminosas estão previstas na específica legislação falimentar.

107. Por esta razão, as condutas tipificadas nos arts. 168 a 178 configuram, em nosso ordenamento jurídico-penal, crimes falimentares. Pelo princípio da reserva legal, estabelecido no inc. XXXIX do art. 5.º da CF/1988, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, apenas se caracterizará crime falimentar se for preenchido qualquer dos tipos (tomando esta palavra no sentido técnico empregado pela dogmática penal) previstos na Lei 11.101/2005, acima examinadas. Os próximos artigos não se referem mais aos tipos, discorrendo sobre condição de punibilidade objetiva, efeitos da condenação e prescrição.

108. Ante o princípio constitucional da reserva legal acima lembrado, a Lei foi …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1300338590/art-179-secao-ii-disposicoes-comuns-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo