Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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Capítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias

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Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei.
§ 1º. Para os fins do disposto nesta Lei:
I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e
II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.
§ 2º. Para os fins do disposto no art. 190 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a manifestação de vontade do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, na forma prevista no art. 42 desta Lei.

1. Advirta-se desde logo, que as considerações trazidas até o item de nº 18 a seguir, são mantidas apenas pelo valor histórico relativo à tentativa de solução de questões processuais então urgentes. No entanto, todas estas questões já foram bem resolvidas pela reforma da Lei 14.122/2020. No regime do Decreto-lei anterior de 1945, o CPC aplicava-se subsidiariamente no procedimento falimentar; o art. 207 do Dec.-Lei 7.661/1945 estabelecia que os prazos da apelação e do agravo de instrumento eram os do CPC; o art. 206, que estabelecia a intimação pessoal das partes e de seus representantes, foi corretamente objeto da interpretação que redundou na expedição da Súmula 25 do STJ, segundo a qual “nas ações da Lei de Falencias o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte”.

2. Este art. 189, ao estabelecer a aplicação ao procedimento falimentar do CPC, deixou de fazer a necessária ressalva existente no anterior art. 207, que previa, em seu § 1.º, a possibilidade de sustentação oral no agravo de instrumento, entendimento já consagrado jurisprudencialmente ( REsp 246.587/PR ). No entanto, no regime da nova Lei, inexistente qualquer ressalva, optou o legislador por impedir a sustentação oral em agravo de instrumento contra a decisão que decreta a falência, aplicando-se a regra geral do art. 554 do CPC/1973, corresponde ao art. 937 do CPC/2015, que impede sustentação oral em embargos declaratórios e em agravo de instrumento.

3. O Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, em seu art. 7.º, inc. IX, prevê ao advogado o direito de “sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo se prazo maior for concedido”, regra que amplia a determinação existente no CPC, ao possibilitar a sustentação oral em qualquer tipo de recurso. No entanto, este artigo da lei estava suspenso pelo STF, até final julgamento da ADIn 1.105-7/DF (RTJ 177/102), julgamento que ocorreu em 17.05.2006 (DOU 26.05.2006), declarando a inconstitucionalidade do referido inc. IX do art. 7.º. Observe-se ainda que, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, consta no art. 465, I, a expressa possibilidade de sustentação oral em agravo de instrumento em processo falimentar; aliás, é mesmo medida de extremo bom senso tal possibilidade, tendo em vista o amplo espectro da decisão que decreta a falência e contra a qual cabe agravo, conforme prevê o art. 100, repetindo em parte o art. 17 da legislação revogada.

4. De qualquer forma, reitere-se a observação feita anteriormente, no sentido de que esta Lei, da mesma forma que a lei anterior, tem natureza mista, trazendo tanto normas de direito material quanto normas de direito processual. O artigo estabelece que, não existindo normas processuais na Lei 11.101/2005 que regulem um determinado caso, o aplicador do Direito (incluindo seus destinatários) deverão, em caráter subsidiário, recorrer às normas previstas no Código de Processo Civil, com o intuito de encontrar ali o regramento adequado para a hipótese. Dessa forma, em primeiro lugar, o aplicador vai se valer das normas processuais específicas previstas na Lei de Recuperação, apenas dirigindo-se ao CPC caso não encontre disposição pertinente.

5. No entanto, a jurisprudência já começa a trilhar seu caminho, trazendo para a nova Lei a interpretação que as coisas do dia a dia exigem como melhor forma de aplicação do texto legal. No Agravo de Instrumento 411.514-4/2-00, relator Elliot Akel, julgado em 28.09.2005 pela Câmara Especial do TJSP, o relator fez constar observação no seguinte sentido: “Consigno, inicialmente, que, estando o feito em pauta de julgamento, requereu, a apelante, o adiamento por uma sessão para sustentação oral. Por proposta minha o pedido foi indeferido pela turma julgadora à consideração de que só cabe sustentação oral em agravo de instrumento quando interposto contra sentença declaratória de quebra, porque nessa hipótese tal recurso assume o efeito da apelação, não sendo essa a hipótese dos autos, em que a decisão agravada tem natureza tipicamente interlocutória”. Como se vê, o Tribunal expressou, de forma indireta, o entendimento no sentido de que, mesmo em agravo, admite-se a sustentação oral, exatamente porque tal agravo assume o efeito da apelação. Todos estes comentários, aqui mantidos porque ainda estava em vigor o CPC de 1973, merecem novo exame à luz do CPC de 2015.

6. O art. 937 do CPC de 2015 admite sustentação oral em recurso de apelação, não admitindo-a em caso de agravo de instrumento (com exceção do inc. VIII do art. 937), como, aliás, também ocorria no sistema do CPC de 1973. Já o art. 1.015 do CPC/2015 indica as situações nas quais é cabível o agravo de instrumento e, em seu inc. XIII estabelece que o agravo é …

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16 de Agosto de 2022
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