Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Irdr)

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7.1 Efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica

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7.1 Efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica

Na redação do art. 895 do anteprojeto da Comissão de Juristas e do art. 930 do projeto de lei aprovado no Senado Federal (LC 166/2010), que têm idêntica redação, o IRDR teria cabimento “sempre que identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes”.

Por isso, caso o juiz 1 ou o relator identificassem a potencialidade de uma controvérsia gerar relevante multiplicação de processos sobre a mesma questão de direito, deveria, por meio de ofício, requerer ao presidente do tribunal a instauração do IRDR. 2 Ademais, podiam suscitar o IRDR, por petição, somente as partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.

Como se vê, o IRDR proposto pelo anteprojeto da comissão de juristas e pelo projeto de lei aprovado pelo Senado Federal possuía caráter marcadamente preventivo. Isto é, antes mesmo do efetivo ajuizamento massificado de demandas repetitivas, o juiz ou o relator, verificando a potencialidade de a controvérsia gerar relevante multiplicação de processos, deveria suscitar a instauração do IRDR.

Ocorre que o caráter preventivo sugerido para o IRDR sofreu diversas críticas doutrinárias em audiências públicas realizadas na fase de discussão do projeto de lei na Câmara dos Deputados, assim como em trabalhos publicados pelos estudiosos do tema.

Conforme explica Antônio Adonias Bastos, 3 a merapotencialidade da multiplicidade de demanda, por um lado, pode ser vista positivamente, uma vez que, nessa hipótese, a instauração do IRDR teria o condão de evitar que os processos se multiplicassem com a prolação de decisões nos mais variados sentidos. 4 Para o autor, “a pronta fixação do precedente evitaria a profusão de desfechos em sentidos antagônicos para litígios homogêneos”. 5 Apesar disso, o autor conclui que a previsão de um caráter menos preventivo para o IRDR seria mais coerente com o sistema jurídico brasileiro, preservando o contraditório e, consequentemente, as linhas fundamentais de um Estado democrático. Isso porque o processo judicial deve garantir aos órgãos judiciais a ampla oportunidade de debater com as partes a controvérsia, com amaturação das questões envolvidas nas demandas repetitivas. 6 Também por essa razão, Leonardo José Carneiro da Cunha defendeu ser mais adequada a instauração do …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302630844/71-efetiva-repeticao-de-processos-e-risco-de-ofensa-a-isonomia-e-a-seguranca-juridica-capitulo-7-pressuspostos-de-admissibilidade